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26 de fevereiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 2287. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

depois desta; ou (b) a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo (art. 116 , § 4º do Decreto 3.048 /99.... 116 , § 4º , do Decreto 3.048 /99), em se tratando de absolutamente incapaz, não há falar em fluência de prazo..., em redação dada pelo Decreto 4.729 /2003). 4. Com efeito, apesa...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50006473420154047016 PR 5000647-34.2015.404.7016

, em 16.8.2014, conforme disposição do art. 116 , § 4º do Decreto 3.048 /1999, até a data de 05.11.2014, momento em que foi... 8.213 /1991 e do artigo 116 , § 1º do Decreto 3.048 /1999. 4. Caso em que a decisão recorrida está em conformidade... possuía renda, aplicável o parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048 ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50065989020164047107 RS 5006598-90.2016.404.7107

de Previdência Social. Assim, os tetos são os seguintes: a) R$ 376,60 a partir de 1º de junho de 1999, conforme Portaria MPAS ... até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, consoante o art. 116, § 4º, do Regulamento... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50003018220164047102 RS 5000301-82.2016.404.7102

depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, consoante o art. 116, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. Outrossim... a constitucionalidade do art. 116 do Decreto n. 3.048/99, o qual prevê a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de d...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 323287520164039999 SP

no art. 13 da Emenda Constitucional . 20 de 1998. - O § 1º do art. 116 do Decreto n.º 3048/99 permite, nesses casos.../91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui contra o autor, menor incapaz. - A correção monetária e os juros...-se, ainda, o disposto no § 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, estendendo ...

Andamento do Processo n. 0032328-75.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 07/02/2017 do TRF-3

do segurado à prisão, porque o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, § 4º, do Decreto n. 3048/1999... de 1998. - O § 1º do art. 116 do Decreto n.º 3048/99 permite, nesses casos, a concessão do benefício, desde que mantida... das contribuições, emque o segurado mantémtal qualidade. Aplica-se, ...

Pg. 1281. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2017

. 20 de 1998. - O § 1º do art. 116 do Decreto n.º 3048/99 permite, nesses casos, a concessão do benefício... do recolhimento do segurado à prisão, porque o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n...Pg. 1281. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 0...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50014842920154047133 RS 5001484-29.2015.404.7133

de início do benefício, tendo em conta o disposto no art. 116, § 4º, do Decreto 3.048/99, deve ser "fixada na data... prescricional, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79, 80 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios... e parágrafos e art. 15, caput , da Lei 10.259, de 12.07.2001. A rep...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50040570320154047016 PR 5004057-03.2015.404.7016

, conforme disposição do art. 116, §4º do Decreto 3.048/1999, devendo permanecer ativo o benefício enquanto perdurar... e do artigo 116, § 1° do Decreto 3.048/1999. 4. Caso em que a decisão recorrida está em conformidade..., aplicável o parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99 e não o último salário-de-contri...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50032118320154047016 PR 5003211-83.2015.404.7016

ele auferisse renda. Nesse ponto, o §1º do artigo 116 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ... disposição do art. 116, §4º do Decreto 3.048/1999, devendo permanecer ativo o benefício enquanto perdurar a prisão... o parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99 e não o último salário-de-co...

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