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27 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Andamento do Processo n. 0021163-33.2017.4.03.6301 - 26/05/2017 do TRF-3

previsto pelo art. 116, § 4º, do Decreto 3.048/99. X – (...) XI - Embora conste no art. 76, da Lei 8.213/91...º, caput e parágrafos 2º e 3º, da Lei n.º 10.259/01. - No tocante às prestações vencidas e vincendas, a soma... Federal, incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil c/c art. 3º, § 2º da Lei n....

Pg. 131. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

o trintídio previsto pelo art. 116, §4º, do Decreto 3.048/99. X – (...) XI - Embora conste no art. 76, da Lei 8.213... do Juizado Especial Federal, incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil c/c art. 3º, §2º da Lei n.º 10.259/2001.... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL F...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50715007320164047100 RS 5071500-73.2016.404.7100

, consoante o art. 116, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. Outrossim, o auxílio-reclusão será mantido enquanto... a constitucionalidade do art. 116 do Decreto n. 3.048/99, o qual prevê a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes... de junho de 1999, conforme Portaria MPAS 5.188, de 06-05-1999; b) R$ 398...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50152509320164047108 RS 5015250-93.2016.404.7108

do requerimento, se posterior, consoante o art. 116, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. Outrossim, o auxílio-reclusão será.../2009, reconheceu a constitucionalidade do art. 116 do Decreto n. 3.048/99, o qual prevê a concessão do auxílio-reclusão...$ 376,60 a partir de 1º de junho de 1999, conforme Portaria MP...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50137031820164047108 RS 5013703-18.2016.404.7108

depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, consoante o art. 116 , § 4º , do Regulamento da Previdência Social . Outrossim... a constitucionalidade do art. 116 do Decreto n. 3.048 /99, o qual prevê a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado... de 1999, conforme Portaria MPAS 5.188, de 0...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50024957120164047129 RS 5002495-71.2016.404.7129

. 116 do Decreto n. 3.048 /99, o qual prevê a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recolhido à prisão... Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... de Previdência Social. Assim, os tetos são os seguintes: a) R$ 376,60 ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50006075520164047133 RS 5000607-55.2016.404.7133

, se posterior, consoante o art. 116 , § 4º , do Regulamento da Previdência Social . Outrossim, o auxílio-reclusão será.../2009, reconheceu a constitucionalidade do art. 116 do Decreto n. 3.048 /99, o qual prevê a concessão do auxílio-reclusão...$ 376,60 a partir de 1º de junho de 1999, conforme Portaria MPAS 5.188,...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50002903520164047108 RS 5000290-35.2016.404.7108

do requerimento, se posterior, consoante o art. 116 , § 4º , do Regulamento da Previdência Social . Outrossim, o auxílio-reclusão... do art. 116 do Decreto n. 3.048 /99, o qual prevê a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recolhido à... do Regime Geral de Previdência Social. Assim, os tetos são os...

Inteiro Teor. : 439967720154039999

do requerimento, se posterior, observadas demais disposições regulamentares (art. 116, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/1999... dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV... "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do ...

Inteiro Teor. : 62662420134036112

, parágrafo 4º , do Decreto 3.048 /1999, com redação dada pelo Decreto 4.729 /2003). Tratando-se de absolutamente... apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048 /1999 não padece do vício... do Decreto 3.048 /1999, atrelando-se sua outorga, basicamente, à pre...

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