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19 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

APELAÇÃO CÍVEL: AC 20620220164036121 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de auxílio-reclusão, formulado pela autora, que dependia economicamente do pai recluso. - A autora comprovou ser filha do recluso através da apresentação dos documentos de identificação, tornando-s...

Pg. 1016. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

2016.61.21.002062-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : BIANCA STEFANI DA SILVA OLIVEIRA incapaz ADVOGADO : SP122211 MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO e outro(a)

Pg. 249. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

mudaram para o bairro. Ele morava junto com a autora e um filho menor. Apresentavam-se como se fossem marido e mulher. A casa fica no bairro de Santa Fé, em Embu Guaçu. Eles moravam em casa própria.

Andamento do Processo n. 5002644-83.2017.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 17/10/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 8ª TURMA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos, De início, verifico que a cópia extraída dos autos originários demonstra que foi deferida a

Pg. 1243. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1- A condição de desempregado do

Pg. 1245. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

4. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão (23/12/2013), nos termos do artigo 116, §4º, do Decreto 3.048/99, uma vez que na ocasião o autor era

Pg. 235. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 616.242/RN,

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50077142120174047100 RS 5007714-21.2017.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5007714-21.2017.4.04.7100/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : MARIA JOSE JANNES ADVOGADO : PATRICIA DALLA VECCHIA : SIMONE DA SILVA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50066307720164047113 RS 5006630-77.2016.404.7113

RECURSO CÍVEL Nº 5006630-77.2016.4.04.7113/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : NICOLAS SOUZA RAMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50038062920174047108 RS 5003806-29.2017.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5003806-29.2017.4.04.7108/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : JONNY SILVA DE ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) : FABIANA MARIA DA SILVA (Pais) ADVOGADO :

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