Parágrafo 1 Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção X
Do Auxílio-reclusão
Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DA NONA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/91), o…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, menor impúbere, portadora do RG n.° e…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

26/10/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Última distribuição : 28/10/2020 Valor da causa: Processo…

Intimação - Apelação Cível - 0000786-34.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000786-34.2019.4.03.9999 POLO ATIVO CARINA SIMIAO BATISTA ADVOGADO(A/S) MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA | 318011/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Vale

Marcone Rodrigues Vieira Luz Denilo Fernando Maia Andrada Moara Luísa Pinto Portes Roberta Roquim Rossignoli Erika Lucide do Nascimento Patrick Henrique Ruas Pereira Adeilson Lino de Souza Júnior…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Sindicato Trab Ind Extracao Ferros e Met Bas de Mariana e Vale

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/08/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE GUARULHOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. JULIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS BARROS, inscrita no CPF 551.134.778-77, menor, representada por…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GUARULHOS/SP. , brasileira, menor impúbere, portadora do documento de identidade RG ° , inscrita no…

Intimação - Apelação Cível - 0002133-04.2015.4.03.6003 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002133-04.2015.4.03.6003 POLO ATIVO ANA PAULA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JACKELINE TORRES DE LIMA | 14568/MS JANAINA ROLDAO DE SOUZA | 14315/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade de Tam Linhas Aéreas

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 77a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., vem, mui…