Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção X
Do Auxílio-reclusão
Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º-A O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º-B A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário serão substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte e, no caso de qualificação de cônjuge ou companheiro ou companheira após a prisão do segurado, o benefício será devido a partir da data de habilitação, desde que comprovada a preexistência da dependência econômica. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º A data de início do benefício será: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - a do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se o benefício for requerido no prazo de cento e oitenta dias, para os filhos menores de dezesseis anos, ou de noventa dias, para os demais dependentes; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - a do requerimento, se o benefício for requerido após os prazos a que se refere o inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º O auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 6º O exercício de atividade remunerada iniciado após a prisão do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para os seus dependentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

02/12/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 23° Juiz Federal da 8a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JALES PROCESSO: AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) TIPO DE PETIÇÃO: CONTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE OURINHOS - SP. Processo n. Gabrielly Costa da Rocha e outros , já devidamente qualificados nos autos da ação que…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURINHOS, SP. Autos n° Autores: GABRIELA COSTA DA ROCHA E OUTROS Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS O…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OURINHOS/SP Processo n°: Requerente: Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JALES/SP Autos n°: PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República…

Intimação - Apelação Cível - 5895871-26.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5895871-26.2019.4.03.9999 POLO ATIVO N. E. D. S. ADVOGADO(A/S) RAQUEL ORSATTI LANDI | 347907/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5532958-81.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5532958-81.2019.4.03.9999 POLO ATIVO F. V. A. D. A. ADVOGADO(A/S) BRUNO RICARDO MERLIN | 341751/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198)…

Intimação - Apelação Cível - 5250322-08.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5250322-08.2020.4.03.9999 POLO ATIVO VIRGINIA ZANONI BENEDITO ADVOGADO(A/S) RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA | 377751/SP EDISON DONIZETE MARCONATO | 324878/SP FABIO PETRINI DE ANDRADE |…

Intimação - Apelação Cível - 5001853-42.2020.4.03.6109 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001853-42.2020.4.03.6109 POLO PASSIVO L. G. D. N. M. ADVOGADO(A/S) EDIVANE COSTA DE ALMEIDA CARITA | 124720/SP ESDRAS RENATO PEDROZO CERRI | 262370/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…