Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção X
Do Auxílio-reclusão
Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º-A O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º-B A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário serão substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte e, no caso de qualificação de cônjuge ou companheiro ou companheira após a prisão do segurado, o benefício será devido a partir da data de habilitação, desde que comprovada a preexistência da dependência econômica. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º A data de início do benefício será: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - a do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se o benefício for requerido no prazo de cento e oitenta dias, para os filhos menores de dezesseis anos, ou de noventa dias, para os demais dependentes; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - a do requerimento, se o benefício for requerido após os prazos a que se refere o inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º O auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 6º O exercício de atividade remunerada iniciado após a prisão do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para os seus dependentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Andamento do Processo n. 5010515-35.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

, § 1º, do Decreto 3.048/99, verbis: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte... circunstância anterior do último salário percebido pelo segurado …

Página 930 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

salário percebido pelo segurado ultrapassar o teto previsto no art. 116 do Decreto 3.048 /99 2-Apelação e remessa oficial... considerado o último salário de contribuição, observado o disposto no …

Página 638 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

previdência social(destacou-se). Essa disposição praticamente é repetida no artigo 116 do decreto 3.048/99. A seu turno... apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. …

Página 1374 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

do artigo 116 do Decreto número 3.048/99. Portanto, presentes os requisitos legais, a procedência da ação é medida... CONSTITUCIONAL N.º 20/98. CONCEITO DE RENDA BRUTA MENSAL. REGULAMENTAÇÃO. DECRET…

Andamento do Processo n. 5021285-87.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 09/07/2020 do TRF-3

Interministerial Ministros de Estado do Trabalho e Previdência Social-MTPS/MF 1 de 11.01.2016, vezque o auxílio... é de R$ 1.481,51, superior ao limite estabelecido pela Portaria Ministerial …

Página 1299 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Julho de 2020

, quando ingressou no regime inicial fechado, nos termos do artigo 116, § 5°, do Decreto 3.048/99 (sem as alterações do Decreto...-reclusão está previsto no art. 80 da Lei 8.213/91 e é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50299326320194047200 SC 5029932-63.2019.4.04.7200

). O Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048-1999, dispõe em seu art. 116: Art. 116 - O auxílio-reclusão será devido... da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50064324420194047207 SC 5006432-44.2019.4.04.7207

da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece... de Previdência Social depende dos seguintes períodos de …

Página 432 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

, estabelecido pelo artigo 116 do Decreto n. 3.048/99, com as alterações da Portaria Ministerial da Previdência Social ... do art. 116, §1o., do Decreto 3048/99 (RP S). Inconcebível que se adote, …

Página 898 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

do Decreto 3.048/1999 que “É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu..., conclui-se que o segurado não auferia renda no momento …