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24 de fevereiro de 2017
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 588. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

, mais exatamente o artigo 80 da Lei 8.213/91, e seu regulamento, Decreto 3048/99, especificamente no art. 116, dispõem... que: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação... dos artigos 80 e 16 da Lei 8.213-91. Ademais, embora não seja necess...

Pg. 589. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

fixado pelo Decreto 3.048/99, o valor máximo dos salários de contribuição para fins de concessão do benefício do auxílio..., do Decreto3.048/99 autoriza o pagamento do benefício mesmo que o segurado não esteja recebendo qualquer salário... do segurado à prisão (15/06/2016), vigia a Portaria MTPS/MF 01, 08/01/20...

Pg. 605. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

8.213/91, e seu regulamento, Decreto 3048/99, especificamente no art. 116, dispõem, sobre o benefício em questão... que o art. 116, § 1º, do Decreto3.048/99 autoriza o pagamento do benefício mesmo que o segurado não esteja recebendo... - Fundamento legal Estabelece o artigo 201, inciso IV, da CF/88, com a Redaç...

Pg. 607. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

, e seu regulamento, Decreto 3048/99, especificamente no art. 116, dispõem, sobre o benefício em questão e esclarece... que o art. 116, § 1º, do Decreto3.048/99 autoriza o pagamento do benefício mesmo que o segurado não esteja recebendo... Estabelece o artigo 201, inciso IV, da CF/88, com a Redação da EC n° 20/9...

Pg. 2287. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

depois desta; ou (b) a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo (art. 116 , § 4º do Decreto 3.048 /99.... 116 , § 4º , do Decreto 3.048 /99), em se tratando de absolutamente incapaz, não há falar em fluência de prazo..., em redação dada pelo Decreto 4.729 /2003). 4. Com efeito, apesa...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11008620154036323 SP

"não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido... remunerada abrangida pela Previdência Social." (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós.... 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, en...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2969620164036319 SP

do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário... pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social." (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7... que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regi...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26144420154036333 SP

remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio... abrangida pela Previdência Social." (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes..., através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem am...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10860820154036322 SP

recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula... de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social." (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos... prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência So...

Andamento do Processo n. 0000341-69.2016.403.6103 - 22/02/2017 do TRF-3

, da Constituição Federal , e o artigo 13 , da Emenda Constitucional 20 /98:Art. 201. A previdência social será organizada... necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048 /1999 não padece do vício... de declaração de permanência na condição de presidiário.Regulamentando o assunto, ...

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