Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção X
Do Auxílio-reclusão
Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º-A O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º-B A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário serão substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte e, no caso de qualificação de cônjuge ou companheiro ou companheira após a prisão do segurado, o benefício será devido a partir da data de habilitação, desde que comprovada a preexistência da dependência econômica. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º A data de início do benefício será: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - a do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se o benefício for requerido no prazo de cento e oitenta dias, para os filhos menores de dezesseis anos, ou de noventa dias, para os demais dependentes; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - a do requerimento, se o benefício for requerido após os prazos a que se refere o inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º O auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 6º O exercício de atividade remunerada iniciado após a prisão do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para os seus dependentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Página 1170 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

80 da Lei 8.213/91 e do artigo 116 do Decreto 3.048/99, então vigentes: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido... pelo recorrente. 2. Nos termos dos arts. 80 da Lei n. 8.213/1991, 116, § 5º, …

Página 1171 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999... do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. …

Página 963 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado... pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a …

Andamento do Processo n. 5271227-34.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/01/2021 do TRF-3

, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade soa beneficiários. III. Diante disso. O art. 116... do Decreto 3. 048/1999 não padece do vício de inconstitucionalidade. …

Andamento do Processo n. 0003460-47.2017.4.03.6315 - 13/01/2021 do TRF-3

informações acerca da situação carcerária do recluso, nos termos do Art. 116, § 2-A, do Decreto 3048/1999..., com redação dada pelo Decreto 10410/2020: Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida …

Página 329 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

a efetiva necessidade soa beneficiários. III. Diante disso. O art. 116 do Decreto 3.048 /1999 não padece do vício.... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201 , IV , DA CONSTITUIÇÃO …

Página 649 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

- Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso..., do Decreto n.º 3.048/99, quando combinados, determinam que o auxílio-reclusão será …

Página 1095 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

de previdência social. De outro lado, regulamentando a norma constitucional, o art. 116 doDecreto 3.048/1999 [1... o artigo 116, §4º do Decreto 3.048/99[4] vigente à época da reclusão, que a …

Página 1422 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021

da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece...Pg. 1422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional …

Página 1531 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021

especial, sustenta o INSS que o Tribunala quo negouvigência ao artigo 80 da Lei8.213/1991 e 116 do Decreto 3.048/1999... quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". …