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20 de outubro de 2017
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1066959 PE - PERNAMBUCO 0517546-05.2016.4.05.8300

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSAO. SEGURADO DESEMPREGADO. PERÍODO DE GRAÇA. APLICAÇAO DO § 1º, DO ARTIGO 116, DO DECRETO Nº 3.048/99. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PRECEDENTE DA TNU. RECURSO DO ...

Pg. 231. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação previdenciária, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, promovida por NYCKOLE DA SILVA, MATHEUS DA SILVA E GABRIELLE MUNIZ DA SILVA, menores impúberes

Pg. 232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação previdenciária, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, promovida por PEDRO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS E CARLOS EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS, menores

Pg. 233. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação previdenciária, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, promovida por DIOGO HENRIQUE DE LIMA SILVA e ISABELLA CRISTINA DE LIMA SILVA, menores impúberes

Pg. 241. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação previdenciária, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, promovida por DAVI LUCCA ROBERTI EMÍLIO e ANA JÚLIA ROBERTI EMÍLIO, menores impúberes

Pg. 243. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

0003405-63.2016.403.6111 - JONATHAN HENRIQUE CAMPOS BENTO X KAUE FELIPE CAMPOS BENTO X LAYSLA VITORIA DE CAMPOS BENTO X CRISTIANE MOREIRA DE CAMPOS(SP096230 - MICHEL JOSE NICOLAU MUSSI) X INSTITUTO

Pg. 247. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação previdenciária, compedido de tutela de urgência, promovida por LUKAS SAMUEL DA SILVA BISPO, menor impúbere representado por sua genitora MARISA CONCEIÇÃO DA

APELAÇÃO CÍVEL: AC 230735920174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de auxílio-reclusão, formulado pela autora, que dependia economicamente do companheiro recluso. a autora apresentou início de prova da condição de companheira do recluso (declaração de união estáve...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 20620220164036121 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de auxílio-reclusão, formulado pela autora, que dependia economicamente do pai recluso. - A autora comprovou ser filha do recluso através da apresentação dos documentos de identificação, tornando-s...

Pg. 1016. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

2016.61.21.002062-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : BIANCA STEFANI DA SILVA OLIVEIRA incapaz ADVOGADO : SP122211 MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO e outro(a)

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