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29 de maio de 2017
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 1103. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

o disposto no art. 116, 1º, do Decreto 3.048/1999, segundo o qual “É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado... do Decreto 3.048/1999), e, ainda, o enquadramento do segurado no conceito legal de baixa renda, instituído pelo art. 13 da EC... do recluso, a qualidade de dependente do requerente, a apresentaçã...

Pg. 1170. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

80, da Lei n.º 8.213/1991 e artigo 116, do Decreto n.º 3.048/1999 e é condicionado ao preenchimento dos seguintes... nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98... atualmente previsto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal; artigo ...

Pg. 1171. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes... de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para... o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade rem...

Pg. 1172. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

Constitucional n.º 20/1998; artigo 80, da Lei n.º 8.213/1991 e artigo 116, do Decreto n.º 3.048/1999 e é condicionado..., em patamar igual ou inferior ao limite estipulado pelas Portarias do Ministério da Previdência Social ou; d) inexistindo... INSS/PRES n.º 45/2010). A concessão de auxílio-reclusão não exige o cumpr...

Pg. 1173. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver... em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social." (art. 15, II, da Lei... variável de três a vinte salários de referência (Lei n.º 8.069/1990,...

Pg. 1374. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

do rendimento, de acordo como disposto no art. 116 do Decreto 3.048/99, o último salário de contribuição do segurado... de Previdência Social, sendo aplicável, no caso dos autos, a Portaria MPS/MF 19, de 10/01/2014, que fixou o limite de R$ 1.025,81... DO INSS PROVIDO. 1. O benefício previdenciário de auxílio-re...

Andamento do Processo n. 1001467-57.2017.8.26.0048 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

.O Decreto 3.048/99, por sua vez, em seus arts. 116 a 119, prescreve as condições para concessão do benefício: ser... em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, como dispõe o art. 80 da Lei 8.213/91, verbis:Art. 80.O auxílio-reclusão..., desde que seu salário-de-contribuição não ultrapasse o limite previsto no a...

Andamento do Processo n. 0019597-71.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TRF-3

. Comrelação ao limite do rendimento, de acordo como disposto no art. 116 do Decreto 3.048/99, o último salário... do Regime Geral de Previdência Social, sendo aplicável, no caso dos autos, a Portaria MPS/MF 19, de 10/01/2014, que fixou... AO TETO FIXADO. AGRAVO DO INSS PROVIDO. 1. O benefício previdenciário de a...

Andamento do Processo n. 0021163-33.2017.4.03.6301 - 26/05/2017 do TRF-3

previsto pelo art. 116, § 4º, do Decreto 3.048/99. X – (...) XI - Embora conste no art. 76, da Lei 8.213/91... Federal, incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil c/c art. 3º, § 2º da Lei n.º 10.259/2001, que dispõe... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) V...

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.O Decreto 3.048/99, por sua vez, em seus arts. 116..., como dispõe o art. 80 da Lei 8.213/91, verbis:Art. 80.O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão... o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional 20/98 qua...

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