Artigo 27 da Lei nº 5.517 de 23 de Outubro de 1968

Lei nº 5.517 de 23 de Outubro de 1968

Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, emprêsas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. (Redação dada pela Lei nº 5.634, de 1970)
§ 1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade. (Incluído pela Lei nº 5.634, de 1970)
§ 2º O valor das referidas obrigações será estabelecido através de ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 5.634, de 1970)

Intimação do processo N. 50005055720234036117 - 06/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000505-57.2023.4.03.6117 POLO ATIVO IGARACU PESCADOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) SANDRA APARECIDA MARCONDE ANGELICI | 277538/SP VICENTE ANGELICI NETO | 151980/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0001088-73.2016.4.03.6182 - Disponibilizado em 30/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001088-73.2016.4.03.6182 POLO PASSIVO DANCHELLE PET SHOP LTDA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/01/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5001332-23.2022.4.03.6111 - Disponibilizado em 26/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001332-23.2022.4.03.6111 POLO ATIVO WILLIAM KOURY ADVOGADO(A/S) MARIANA FRANCISCANI ALVES | 324049/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/01/2024 EMBARGOS À…

Intimação - Execução Fiscal - 0070710-79.2015.4.03.6182 - Disponibilizado em 24/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0070710-79.2015.4.03.6182 POLO PASSIVO MARCO CESAR KAWAGUCHI ADVOGADO(A/S) LADHA REBEKA JALANA DA SILVA | 397719/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/01/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0015949-79.2023.8.16.0182 - Disponibilizado em 15/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015949-79.2023.8.16.0182 POLO ATIVO DEYZE MARA MONTEIRO POLO PASSIVO AGêNCIA DE DEFESA AGROPECUáRIA DO PARANá - ADAPAR ADVOGADO(A/S) HERACLITO ALVES RIBEIRO JUNIOR | 149886/SP JOSIANI…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005950-97.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 11/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005950-97.2020.4.03.6105 POLO ATIVO MARIA HELENA KRUEGER ADVOGADO(A/S) GISELE DE MELLO COVIZZI | 273536/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/01/2024…

Resolução n. 20 - 02/01/2024 do DOU

RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 20, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Substitui o ANEXO a Resolução CRMV-PR nº 12, de 9 de Setembro de 2014, que aprova as normas de orientação técnico-profissional destinadas ao médico…

Página 191 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2024

Art. 5º A carga horária presencial diária e/ou semanal necessária ao exercício da responsabilidade técnica deve ser definida a partir da complexidade e dimensão dos serviços, a critério do…
0
0

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002790-83.2023.4.03.6000 - Disponibilizado em 21/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002790-83.2023.4.03.6000 POLO ATIVO ANIMAL PET STORE 2 LTDA ADVOGADO(A/S) ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA | 22217/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/12/2023…

Intimação do processo N. 10015708220234013605 - 19/12/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1001570-82.2023.4.01.3605 POLO PASSIVO .PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(A/S) JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES |…