Artigo 11 da Lei nº 4.870 de 01 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.870 de 01 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.
Art 11. Ao valor básico do pagamento da cana, fixado na forma do artigo anterior, será acrescida a parcela correspondente a percentagem da participação do fornecedor no rendimento industrial situado acima do rendimento médio do Estado, considerado, para êsse fim, o teor de sacarose e pureza da cana que fornecer.
§ 1º A matéria-prima entregue pelo fornecedor com o teor de sacarose na cana e pureza no caldo, inferior ao que fôr fixado pela Comissão Executiva do I.A.A., sofrerá o desconto que êsse órgão estabelecer.
§ 2º Para a fixação dos rendimentos industriais, o I.A.A. tomará em consideração os que forem apurados no triênio imediatamente anterior, tomando-se por base os primeiros cento e cinqüenta dias de moagem.
§ 3º O teor de sacarose e pureza da cana, para os fins de pagamento, será apurado na usina recebedora, podendo os fornecedores ou os seus órgãos de representação manter fiscalização nos respectivos locais de inspeção.
§ 4º A entrega da cana pelo fornecedor, em condições de moagem, far-se-á dentro de (48) quarenta e oito horas do respectivo corte.
§ 5º No caso em que o retardamento da moagem, além do prazo referido no parágrafo anterior, ocorrer por culpa da usina recebedora, será considerado válido o teor máximo de sacarose e pureza da cana do fornecedor, apurado na usina até a data do fornecimento.
§ 6º Não estando a usina habilitada à determinação dos índices de sacarose e pureza de que trata êste artigo, nenhuma dedução poderá ser feita, a êste título, dos fornecedores, até que seja apurada, pelo I.A.A., a existência de condições técnicas adequadas àquele fim.
§ 7º Para os efeitos do § 3º dêste artigo, fica o I.A.A. com podêres para fixar critérios e métodos de apuração do teor de sacarose e pureza contido na cana recebida pelas usinas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0017771-96.2000.4.03.6102 SP

PROC. -:- 2000.61.02.017771-0 ApCiv 880357 D.J. -:- 28/01/2022 APELAÇAO CÍVEL Nº 0017771-96.2000.4.03.6102/SP 2000.61.02.017771-0/SP APELANTE : GENOVEVA DIAS KNAPP e outros(as) ADVOGADO : SP107872A…

Intimação - Apelação Cível - 0017771-96.2000.4.03.6102 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0017771-96.2000.4.03.6102 POLO ATIVO AGRONIL AGROPECUARIA NOVA INVERNADA LTDA FLAVIO DE CARVALHO DIAS GENOVEVA DIAS KNAPP LINDOLPHO PIO DE CARVALHO DIAS LUIZ FERNANDO DE CARVALHO DIAS -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0007138-37.1997.4.03.6100 SP

PROC. -:- 2008.03.99.009040-9 ApelRemNec 1282743 D.J. -:- 17/12/2021 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007138-37.1997.4.03.6100/SP 2008.03.99.009040-9/SP APELANTE : DESTILARIAS MELHORAMENTOS S/A…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0007138-37.1997.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007138-37.1997.4.03.6100 POLO ATIVO DESTILARIAS MELHORAMENTOS S/A UNIAO FEDERAL POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE VANO BAENA | 206354/SP DIVISÃO DE AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 0080215-55.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70084418565 (Nº CNJ: 0080215-55.2020.8.21.7000) 2020/Cível AÇAO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. preliminar de inépcia da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007518-49.2000.4.03.6102 SP

PROC. -:- 2000.61.02.007518-3 ApCiv 720454 D.J. -:- 09/12/2021 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007518-49.2000.4.03.6102/SP 2000.61.02.007518-3/SP APELANTE : CAPIN COM/ AGRICOLA PECUARIA INDL/ LTDA e outros(as) :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009963-40.2000.4.03.6102 SP

PROC. -:- 2000.61.02.009963-1 ApCiv 880892 D.J. -:- 09/12/2021 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009963-40.2000.4.03.6102/SP 2000.61.02.009963-1/SP APELANTE : ANTONIO NUNES GALVAO e outros(as) : ANTONIO LEME NUNES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0008733-60.2000.4.03.6102 SP

PROC. -:- 2000.61.02.008733-1 EI 720453 D.J. -:- 09/12/2021 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0008733-60.2000.4.03.6102/SP 2000.61.02.008733-1/SP EMBARGANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008108-26.2000.4.03.6102 SP

PROC. -:- 2000.61.02.008108-0 ApCiv 1032821 D.J. -:- 09/12/2021 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008108-26.2000.4.03.6102/SP 2000.61.02.008108-0/SP APELANTE : DULCE MARIA DE ALMEIDA PRADO e outros(as) : MARCOS DE…

Intimação - Apelação Cível - 0007518-49.2000.4.03.6102 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007518-49.2000.4.03.6102 POLO ATIVO CAPIN COM/ AGRICOLA PECUARIA INDL/ LTDA GABRIEL GALLO LUIZ DA ROCHA MARIO WHATELY SALVADOR LUIZ NEVES MAZZETTO POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL…

Termo ou Assunto relacionado