Artigo 2 da Lei nº 9.456 de 25 de Abril de 1997

Lei nº 9.456 de 25 de Abril de 1997

Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, considerado bem móvel para todos os efeitos legais e única forma de proteção de cultivares e de direito que poderá obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa, no País.

Contestação - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARARAPES-SP. Processo n° , E , já qualificada nos autos da IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO em epígrafe que move em face de S/A E OUTROS, por seu…

4 - A proteção da cultivar - XC – Cultivares - Curso de direito agrário

4. A proteção da cultivar A Lei 9.456/1997 assegura a proteção e o direito à reprodução comercial da cultivar, ficando vedado a terceiros, durante o prazo de proteção, a produção para fins…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSum 0000953-68.2020.5.09.0007 PR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000953-68.2020.5.09.0007 (RORSum) RECORRENTE: SPRO CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA RECORRIDO:…

Andamento do Processo n. 0000953-68.2020.5.09.0007 - ATSum - 07/06/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000953-68.2020.5.09.0007 RECLAMANTE EDUARDO GRITEN CRIMINACIO ADVOGADO GUILHERME RODRIGUES(OAB: 88285/PR) ADVOGADO ARTHUR HENRIQUE SILVA COELHO(OAB: 77417/PR) ADVOGADO DIOGO…

Andamento do Processo n. 0000953-68.2020.5.09.0007 - ATSum - 07/06/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000953-68.2020.5.09.0007 RECLAMANTE EDUARDO GRITEN CRIMINACIO ADVOGADO GUILHERME RODRIGUES(OAB: 88285/PR) ADVOGADO ARTHUR HENRIQUE SILVA COELHO(OAB: 77417/PR) ADVOGADO DIOGO…

Página 1393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Junho de 2021

objeto de uso prático, ou parte deste, que apresente nova forma ou disposição que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Vigência da proteção: 15 anos a contar da data do…

Página 1406 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Junho de 2021

3.Desenho Industrial – refere-se a criações de caráter estético relacionadas à forma plástica ornamental de um objeto ou de um conjunto ornamental de linhas e cores aplicado em um produto, de modo a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL: AgInt no RE nos EDcl no REsp 1610728 RS 2016/0171099-9

AgInt no RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1610728 - RS (2016/0171099-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : SINDICATO RURAL DE SERTAO ADVOGADOS : DÉCIO ANTÔNIO ERPEN - RS049151 NERI PERIN -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1610728 RS 2016/0171099-9

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.728 - RS (2016/0171099-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE SERTAO RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE SANTIAGO …

Página 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Junho de 2020

fins, não é considerado invenção. Dentre seus incisos, merece destaque, por pertinente à espécie, o seguinte: Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: [...] IX - o todo ou parte de…

Termo ou Assunto relacionado