Artigo 108 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IX
Da Pensão por Morte
Art. 108. A pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a idade de vinte e um anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)
Parágrafo único. Ao dependente aposentado por invalidez poderá ser exigido exame médico-pericial, a critério do Instituto Nacional do Seguro Social.
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
(Revogado)
Art. 108. A pensão por morte será devida ao filho, ao enteado, ao menor tutelado e ao irmão, desde que comprovada a dependência econômica dos três últimos, que sejam inválidos ou que tenham deficiência intelectual, mental ou grave, cuja invalidez ou deficiência tenha ocorrido antes da data do óbito, observado o disposto no § 1º do art. 17. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º A invalidez será reconhecida pela Perícia Médica Federal e a deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º A condição do dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave poderá ser reconhecida previamente ao óbito do segurado e, quando necessário, ser reavaliada quando da concessão do benefício. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Autos n° Autor: Réu: A ADVOCACIA-GERAL DA…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

/kaVb ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO / | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL | /-f/ PROCURADORIA SE-CCIONAI. rKDKRAL KM I EXMO(A). SR(A). DR{A). JUI2(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE TAUBATÉ/SP. O , por…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

/kaVb ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO / | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL | /-f/ PROCURADORIA SE-CCIONAI. rKDKRAL KM I EXMO(A). SR(A). DR{A). JUI2(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE TAUBATÉ/SP. O , por…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP NPREV EATE - PJE CEP S.B. CAMPO/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA…

Andamento do Processo n. 0000330-03.2019.5.09.0245 - ATOrd - 24/09/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000330-03.2019.5.09.0245 RECLAMANTE MARCIA REGINA FELICIANO ADVOGADO RAFAEL HUMBERTO GALLE(OAB: 83910/PR) RECLAMADO HELAUTUR TRANSPORTES LTDA -EPP ADVOGADO LUIZ KNOB(OAB: 31578/PR)…

Andamento do Processo n. 0001448-14.2019.5.09.0245 - ATSum - 24/09/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0001448-14.2019.5.09.0245 RECLAMANTE CLEIDE ALBUQUERQUE FREIRE ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR) RECLAMADO MUNDIBRAS EMBALAGENS LTDA -EPP Intimado(s)/Citado(s): - CLEIDE…

Andamento do Processo n. 0000330-03.2019.5.09.0245 - ATOrd - 24/09/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000330-03.2019.5.09.0245 RECLAMANTE MARCIA REGINA FELICIANO ADVOGADO RAFAEL HUMBERTO GALLE(OAB: 83910/PR) RECLAMADO HELAUTUR TRANSPORTES LTDA -EPP ADVOGADO LUIZ KNOB(OAB: 31578/PR)…

Andamento do Processo n. 0000292-88.2019.5.09.0245 - ATOrd - 24/09/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000292-88.2019.5.09.0245 RECLAMANTE MURILO AUGUSTO FONTANA AMARAL ADVOGADO RAFAEL HUMBERTO GALLE(OAB: 83910/PR) RECLAMADO MUNICIPIO DE PIRAQUARA RECLAMADO HELAUTUR TRANSPORTES LTDA…

Andamento do Processo n. 0000292-88.2019.5.09.0245 - ATOrd - 24/09/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000292-88.2019.5.09.0245 RECLAMANTE MURILO AUGUSTO FONTANA AMARAL ADVOGADO RAFAEL HUMBERTO GALLE(OAB: 83910/PR) RECLAMADO MUNICIPIO DE PIRAQUARA RECLAMADO HELAUTUR TRANSPORTES LTDA…

Página 4540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Setembro de 2021

ante a compatibilidade e ausência de norma expressa na legislação trabalhista e nos executivos fiscais a regular de forma específica do assunto. Todavia, por questão de política judiciária e…