Artigo 9 da Lei nº 4.870 de 01 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.870 de 01 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.
Art 9º O I.A.A., quando do levantamento dos custos de produção agrícola e industrial, apurará, em relação às usinas das regiões Centro-Sul e Norte-Nordeste, as funções custo dos respectivos fatôres de produção, para vigorarem no triênio posterior.
§ 1º As funções custo a que se refere êste artigo serão valorizadas anualmente, através de pesquisas contábeis e de outras técnicas complementares, estimados, em cada caso, os fatôres que não possam ser objeto de mensuração física.
§ 2º Após o levantamento dos custos estaduais, serão apurados o custo médio nacional ponderado e custos médios regionais ponderados, observados sempre que possível, índices mínimos de produtividade.
§ 3º O I.A.A. promoverá, permanentemente, o levantamento de custos de produção, para o conhecimento de suas variações, ficando a cargo do seu órgão especializado a padronização obrigatória da contabilidade das usinas de açúcar.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0017771-96.2000.4.03.6102 SP

PROC. -:- 2000.61.02.017771-0 ApCiv 880357 D.J. -:- 28/01/2022 APELAÇAO CÍVEL Nº 0017771-96.2000.4.03.6102/SP 2000.61.02.017771-0/SP APELANTE : GENOVEVA DIAS KNAPP e outros(as) ADVOGADO : SP107872A…

Intimação - Apelação Cível - 0017771-96.2000.4.03.6102 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0017771-96.2000.4.03.6102 POLO ATIVO AGRONIL AGROPECUARIA NOVA INVERNADA LTDA FLAVIO DE CARVALHO DIAS GENOVEVA DIAS KNAPP LINDOLPHO PIO DE CARVALHO DIAS LUIZ FERNANDO DE CARVALHO DIAS -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0007138-37.1997.4.03.6100 SP

PROC. -:- 2008.03.99.009040-9 ApelRemNec 1282743 D.J. -:- 17/12/2021 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007138-37.1997.4.03.6100/SP 2008.03.99.009040-9/SP APELANTE : DESTILARIAS MELHORAMENTOS S/A…

Petição - Ação Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT PROCESSO N.° O ESTADO DE MATO GROSSO , pessoa jurídica de direito público interno,…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0007138-37.1997.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007138-37.1997.4.03.6100 POLO ATIVO DESTILARIAS MELHORAMENTOS S/A UNIAO FEDERAL POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE VANO BAENA | 206354/SP DIVISÃO DE AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 0080215-55.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70084418565 (Nº CNJ: 0080215-55.2020.8.21.7000) 2020/Cível AÇAO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. preliminar de inépcia da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007518-49.2000.4.03.6102 SP

PROC. -:- 2000.61.02.007518-3 ApCiv 720454 D.J. -:- 09/12/2021 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007518-49.2000.4.03.6102/SP 2000.61.02.007518-3/SP APELANTE : CAPIN COM/ AGRICOLA PECUARIA INDL/ LTDA e outros(as) :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009963-40.2000.4.03.6102 SP

PROC. -:- 2000.61.02.009963-1 ApCiv 880892 D.J. -:- 09/12/2021 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009963-40.2000.4.03.6102/SP 2000.61.02.009963-1/SP APELANTE : ANTONIO NUNES GALVAO e outros(as) : ANTONIO LEME NUNES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0008733-60.2000.4.03.6102 SP

PROC. -:- 2000.61.02.008733-1 EI 720453 D.J. -:- 09/12/2021 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0008733-60.2000.4.03.6102/SP 2000.61.02.008733-1/SP EMBARGANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008108-26.2000.4.03.6102 SP

PROC. -:- 2000.61.02.008108-0 ApCiv 1032821 D.J. -:- 09/12/2021 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008108-26.2000.4.03.6102/SP 2000.61.02.008108-0/SP APELANTE : DULCE MARIA DE ALMEIDA PRADO e outros(as) : MARCOS DE…

Termo ou Assunto relacionado