Artigo 106 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IX
Da Pensão por Morte
Art. 106. A pensão por morte consiste em renda mensal equivalente a uma cota familiar de cinquenta por cento do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de cem por cento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O valor da pensão por morte, no caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, será calculado de modo a considerar o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Na hipótese de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a cem por cento do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo do salário de benefício do RGPS, observado o disposto no § 1º do art. 113. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º O valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput, quando: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - a invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave sobrevier à data do óbito, enquanto estiver mantida a qualidade de dependente; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - deixar de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Essa revisão de aposentadoria do INSS vai explodir sua cabeça

Trata-se de uma revisão bastante forte e que não depende da boa vontade dos Tribunais Superiores. Mesmo que você já a conheça, o que vou falar sobre o segurado especial vai te surpreender. 1)…

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Pois bem. Com vistas à comprovação da nocividade do labor noAuto Posto Progresso de Adamantina Ltda., foi carreado aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP – evento 003, fls. 49/52),…

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Andamento do Processo n. 0000135-71.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2021 do TJSP

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que deverse-á aplicar no presente caso o disposto na redação anterior do caput do art. 106 do Decreto 3.048 /99, ora... o INSS, com base nos artigos 75 e 77 , § 2º-A da Lei 8.213 /1991 e 106 do D…

Cálculo de benefícios previdenciários #3

-invalidez - na data do óbito) – art. 106, §2º do Dec. 3.048/99. EXEMPLO PRÁTICO (A PARTIR DE 13/11/19) FÓRMULA: RMI = 50... do art. 114, inciso V, alínea “b” e “c” e itens de 1 a 6 do Dec. 3.048/99

Página 218 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5000623-38.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federalde Jaú IMPETRANTE:MARIAESTELAPANSIERI ARTUNI Advogado do(a) IMPETRANTE:JOSE DANIELMOSSO NORI - SP239107…

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incontestes, neles não recaindo discussão, valendo ressaltar que, conforme deflui do artigo 106 do Decreto 3.048/99, valem... especiais, independentemente da época em que prestado, tem-se o Decreto