Art. 16 da Lei 5517/68

Lei nº 5.517 de 23 de Outubro de 1968

Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Art 16. São atribuições do CFMV:
a) organizar o seu regimento interno;
b) aprovar os regimentos internos dos conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário para manter a unidade de ação;
c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos CRMV e dirimí-Ias;
d) julgar em última instância os recursos das deliberações dos CRMV;
e) publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periòdicamente, até o prazo de cinco anos, no máximo a relação de todos os profissionais inscritos;
f) expedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução da presente lei;
g) propor ao Govêrno Federal as alterações desta Lei que se tornarem necessárias, principalmente as que, visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico-‘veterinário;
h) deliberar sôbre as questões oriundas do exercício das atividades afins às de médico-veterinário;
i) realizar periòdicamente reuniões de conselheiros federais e regionais, para fixar diretrizes sôbre assuntos da profissão;
j) organizar o Código de Deontologia Médico-Veterinária.
Parágrafo único. As questões referentes às atividades afins com as outras profissões, serão resolvidas através de entendimentos com as entidades reguladoras dessas profissões.

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

confere a alínea f do artigo 16 da Lei 5.517 , de 23 de outubro de 1968, combinada com o inciso XII do artigo 3º..., bem como a Lei 5.524 de 05 de novembro de 1968; Considerando que o artigo

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2020

pelo artigo 16, alínea "f", da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando a necessidade de revisar, padronizar... observar a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei n…

Página 283 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas na alínea "f" do artigo 16 da Lei 5.517... conferidas pelo inciso X do artigo 5º da Lei 6.316, de 17 de setembro …

Página 284 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

da atribuição que lhe confere a alínea f do artigo 16 da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinada com o inciso XII... de diárias, jetons e auxílios de representação; Considerando o que …

Página 280 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2019

VETERINÁRIA - CFMV -, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "f", artigo 16, da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968... disposto no artigo 30 inciso II da Lei 3.820/60 c/c artigo 8º …

Página 236 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2019

- CFMV -, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, alínea "f", da Lei 5.517, de 23 de outubro... 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando o disposto no §2º, art. 5º, da …

Página 2027 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

das atribuições que lhe são conferidas na alínea “f” e “h”, do artigo 16, da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968..., e o artigo 4º, da Lei 5.550, de 4 de dezembro de 1968; considerando a …

Página 2034 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

em conhecimento científico visando minimizar dor, "h", do artigo 16, da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, e o artigo 4º...; Considerando o disposto no art. ANEXO I 6º, § 2º, da Lei 12.514, …

Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2019

8º e pela alínea "f" do artigo 16, ambos da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando a necessidade..., DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 Regulamenta o artigo 11 da Resolução CFMV 1281, de 25 …

Página 1407 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

de infração 9592/2017 e auto de multa 049/2018, por suposta violação aos artigos 5º e 6º da Lei5.517/1968, pois emsua... de rações para animais e sua fiscalização é competência do médico …