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18 de janeiro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 5.517 de 23 de Outubro de 1968

Art. 16 da Lei 5517/68

Lei nº 5.517 de 23 de Outubro de 1968

Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Art 16. São atribuições do CFMV:

a) organizar o seu regimento interno;

b) aprovar os regimentos internos dos conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário para manter a unidade de ação;

c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos CRMV e dirimí-Ias;

d) julgar em última instância os recursos das deliberações dos CRMV;

e) publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periòdicamente, até o prazo de cinco anos, no máximo a relação de todos os profissionais inscritos;

f) expedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução da presente lei;

g) propor ao Govêrno Federal as alterações desta Lei que se tornarem necessárias, principalmente as que, visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico-‘veterinário;

h) deliberar sôbre as questões oriundas do exercício das atividades afins às de médico-veterinário;

i) realizar periòdicamente reuniões de conselheiros federais e regionais, para fixar diretrizes sôbre assuntos da profissão;

j) organizar o Código de Deontologia Médico-Veterinária.

Parágrafo único. As questões referentes às atividades afins com as outras profissões, serão resolvidas através de entendimentos com as entidades reguladoras dessas profissões.

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2017

, combinado com as atribuições definidas na alínea "f", art. 16, da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando... Federal de Nutricionistas (CFN), no exercício das competências previstas na Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto... de 2003, em cumprimento ao disposto na Lei n° 12.514, de 28 de out...

Pg. 196. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2017

XXIII, artigo 7º, de seu Regimento Interno, combinado com as atribuições definidas na alínea f, art. 16 , da Lei 5.517... , de 23 de outubro de 1968; resolve: Art. 1º Revoga-se, ad referendum do Plenário, a Resolução CFMV 1167, de 11... absoluta prevista no parágrafo único do artigo 5º da Lei Federal 3.820 /6...

Pg. 276. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2017

-, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "f", artigo 16, da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinada... conferidas pelo artigo 16, alínea "f", da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinado com o §2º, artigo 8º... são conferidas pelo artigo 16, alínea "f", da Lei 5.517, de 23 de outubro de 19...

Pg. 207. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2017

das atribuições que lhe são conferidas na alínea ''f'', artigo 16, da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968... a alínea "f", artigo 16, da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, e o artigo 4º da Lei 5.550, de 4 de dezembro..., considerando o disposto no artigo 1º da Lei 6.206, de 7 de maio de 1975; considerand...

Inteiro Teor. : 10001094820178260439 SP 1000109-48.2017.8.26.0439

, e 6º, alíneas b e h. Art. 16 da Lei 5.517/68. Código de Ética do Médico Veterinário. Artigo 10 da Resolução 722... viola o princípio da legalidade, afrontado a Lei 5.517/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico... de direito. Ilegalidade. Libre exercício da profissão de veterinário. Lei n. 5.5...

Pg. 153. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2017

o disposto na Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, cumulado com o artigo 11, a, da Resolução CFMV . 591, de 26 de junho... VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe são conferidas na alínea ''f'', artigo 16 , da Lei 5.517 , de 23... de outubro de 1968, considerando o contido no Processo Administrativ...

Pg. 292. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2017

DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "f", artigo 16, da Lei 5.517, de 23... de outubro de 1968, combinada com os incisos XI e XII, do Artigo 3º, da Resolução CFMV 856, de 30 de março de 2007 e §§ 1º... EM SINDICÂNCIA CFM 5051/2017 - ORIGEM: Conselho Regional de Medic...

Pg. 159. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2017

da atribuição que lhe confere a alínea f, artigo 16 , da Lei 5.517 , de 23 de outubro de 1968; considerando o contido... 5.517 , de 23 de outubro de 1968; considerando o contido na Resolução CFMV 1154, de 31 de maio de 2017, em especial.... O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁ RIA - CFMV -, no uso da atribuiç...

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2017

VETERINÁRIA - CFMV -, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "f", artigo 16, da Lei 5.517, de 23 de outubro... de 1968; considerando o contido na Resolução CFMV 1154, de 31 de maio de 2017, em especial seus artigos 7º, X e XI, e 9º...). §1º A Acreditação terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renova...

Andamento do Processo n. 5001496-16.2016.4.03.6105 - Mandado de Segurança - 24/11/2017 do TRF-3

a competência de entes de sua administração descentralizada, os arts. 7º, 8º e 16, f, da Lei 5.517/1968 tratam do exercício... regras estabelecidas no art. 5º, a, art. 27 e art. 28, todos da Lei 5.517/1968, art. 1º, parágrafo único, art. 2º e art. 8º..., “em virtude” da Lei 5.517/1968 compreendida nos moldes do art. 5...

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