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26 de julho de 2017
Artigo 16 da Lei nº 5.517 de 23 de Outubro de 1968

Art. 16 da Lei 5517/68

Lei nº 5.517 de 23 de Outubro de 1968

Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Art 16. São atribuições do CFMV:

a) organizar o seu regimento interno;

b) aprovar os regimentos internos dos conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário para manter a unidade de ação;

c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos CRMV e dirimí-Ias;

d) julgar em última instância os recursos das deliberações dos CRMV;

e) publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periòdicamente, até o prazo de cinco anos, no máximo a relação de todos os profissionais inscritos;

f) expedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução da presente lei;

g) propor ao Govêrno Federal as alterações desta Lei que se tornarem necessárias, principalmente as que, visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico-‘veterinário;

h) deliberar sôbre as questões oriundas do exercício das atividades afins às de médico-veterinário;

i) realizar periòdicamente reuniões de conselheiros federais e regionais, para fixar diretrizes sôbre assuntos da profissão;

j) organizar o Código de Deontologia Médico-Veterinária.

Parágrafo único. As questões referentes às atividades afins com as outras profissões, serão resolvidas através de entendimentos com as entidades reguladoras dessas profissões.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50023313320164047121 RS 5002331-33.2016.404.7121

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002331-33.2016.4.04.7121/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS APELADO : ANGUS

Pg. 237. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N 45, DE 27 DE JUNHO DE 2017 O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 6.ª Sessão Plenária Ordinária, realizada

Andamento do Processo n. 0017690-65.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/06/2017 do TRF-3

00242 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017690-65.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.017690-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : MARIA EUGENIA CARRETERO ADVOGADO : SP172712 CINTHYA MACEDO PIMENTEL

Pg. 460. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

9. Dessa forma, tendo a empresa explorado serviços contábeis, entre 26.04.1996 a 07.01.2013, semo respectivo Registro Cadastral no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo, reputo correta a

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PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 4972/2016 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Processo nº 9740-184/2011). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são

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Nesse âmbito de proteção e defesa da saúde pública estão medidas empreendidas para controle de zoonoses, envolvendo esterilização e castração de cães e gatos (8º Informe Técnico da Organização

Pg. 318. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

Esses atos normativos dão parâmetros para medidas de controle de zoonose, sendo acolhidos pelos Tribunais até mesmo em medidas extremas. A esse respeito, no E.STJ, note-se o RESP - RECURSO ESPECIAL –

Pg. 214. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2017

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Pg. 886. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

4. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos (5º, inciso XXXVI, do Constituição Federal) e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência

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