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23 de maio de 2017
Parágrafo 7 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 7 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 201991120154036301 SP

do artigo 104 do Decreto n.º 3.048 /99, dada pelo Decreto n.º 6.722 /2008, ao contrário do que alega o INSS, estabelece... , § 7º , do Decreto n.º 3.048 /1999 não encontra respaldo na Lei n.º 8.213 /1991, nem na legislação extravagante, tratando... do artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, acrescido pela Lei n.º 11.960 , ...

Andamento do Processo n. 0001146-44.2016.4.03.6322 - 06/04/2017 do TRF-3

0001146-44.2016.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6322000936 AUTOR: DANDARA MICHELE GONCALVES (SP155005 - PAULO SÉRGIO SARTI, SP190918 - ELAINE APARECIDA

Pg. 907. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou que

Pg. 4307. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2016

As situações que dão ensejo ao pagamento do benefício em comento estão previstas no Anexo III do Decreto n. 3.048/99, dentre as quais se destaca: “a) redução da força e/ou da capacidade funcional da

Andamento do Processo n. 0004154-83.2016.403.6110 - 02/12/2016 do TRF-3

0004154-83.2016.403.6110 - SHIRDELEI ALVES (SP354576 - JONAS JOSE DIAS CANAVEZE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de

Pg. 248. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

Código Penal - ausentes circunstâncias que determinemo agravamento da pena aplicada. c) Circunstâncias atenuantes - não há.d) Causas de aumento ou diminuição da pena - ausentes causas que ensejemo

Andamento do Processo n. 0004670-37.2015.403.6111 - 28/09/2016 do TRF-3

0004670-37.2015.403.6111 - JOSE DE ARIMATEIA RIBEIRO (SP123309 - CARLOS RENATO LOPES RAMOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc.Cuida-se de ação ordinária previdenciária ajuizada por

Pg. 75. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

Vistos etc.Cuida-se de ação ordinária previdenciária ajuizada por JOSÉ DE ARIMATÉIA RIBEIRO emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, objetivando a condenação da Autarquia

Andamento do Processo n. 0003033-51.2015.403.6111 - 17/08/2016 do TRF-3

0003033-51.2015.403.6111 - PEDRO HENRIQUE POLEGATTO GOMES (SP352953B - CAMILO VENDITTO BASSO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos etc.Cuida-se de ação ordinária

Pg. 88. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2016

Vistos etc.Cuida-se de ação ordinária previdenciária ajuizada por PEDRO HENRIQUE POLEGATTO GOMES emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, objetivando a condenação da Autarquia

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