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22 de setembro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 7 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000047-05.2017.4.03.6322 - 21/09/2017 do TRF-3

0000047-05.2017.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6322007380 AUTOR: GILBERTO DE SOUZA SILVA (SP264468 - FABIANA OLINDA DE CARLO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0004884-09.2016.403.6106 - 21/09/2017 do TRF-3

0004884-09.2016.403.6106 - ADECIO ALVES DA SILVA - INCAPAZ X DIRCE BENTO DE AGUIAR (SP070702 - AUTHARIS ABRAO DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (SP206215 - ALINE ANGELICA DE CARVALHO)

Pg. 486. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

Primeiramente, proceda a Secretaria à anotação no sistema de acompanhamento processual acerca da dependência do Agravo de Instrumento nº 0014026-22.2016.403.0000 ao presente processo (rotina

Pg. 1035. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

prescrição, ressalto que incide apenas sobre eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Do mérito. Trata a presente demanda de pedido de concessão de

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 62898520094039999 SP

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 104, § 7º, DECRETO Nº 3.048/99. DESEMPREGO. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUALMENTE EXERCIDA. COMPROVAÇÃO. QUADRO Nº 6 DO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB. DATA DA ...

Andamento do Processo n. 0006289-85.2009.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 17/07/2017 do TRF-3

00051 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006289-85.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.006289-3/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO

Pg. 155. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 62898520094039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 18/07/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006289-85.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.006289-3/SP RELATOR : Desembargador Federal

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Andamento do Processo n. 0001146-44.2016.4.03.6322 - 06/04/2017 do TRF-3

0001146-44.2016.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6322000936 AUTOR: DANDARA MICHELE GONCALVES (SP155005 - PAULO SÉRGIO SARTI, SP190918 - ELAINE APARECIDA

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