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24 de maio de 2017
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Pg. 1782. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

benefício decorrente do mesmo fato, nos termos do que dispõe o artigo 104 , § 6º do Decreto 3048 /99 e também cessará... do Decreto 3.048 /99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção... em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o que faço com fundamento n...

Pg. 1783. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do que dispõe o artigo 104 , § 6º do Decreto 3048 /99 e também cessará na hipótese de superveniente aposentadoria... a partir de 09/02/2017, que é data da perícia médica e a condenar à concessão do Abono anual (Lei 8.213 /91, art. 40..., nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação que lhe foi da...

Pg. 1784. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, § 6º do Decreto 3048 /99 e também cessará na hipótese de superveniente aposentadoria de qualquer espécie (art. 86... de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8213 /91, art. 129 , parágrafo único ).P. R. I., arquivando-se os autos... o Abono anual (Lei 8.213 /91, art. 40 );c) a contar da citação, incidem juros...

Pg. 3114. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 104, § 6º, DO DECRETO 3.048/99, NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO... DISPOSTO NO ARTIGO 85, §§ 3º E 4º, II DO CPC, EM HARMONIA COM O ENUNCIADO NA SÚMULA 111, DO STJ. - Advs: Flávio Augusto... 9.469/97. SÚMULA 423/STF. SÚMULA 490/STJ. RESP 1.101.727, SUBMETIDO A...

Pg. 1495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

dos mesmos males aqui considerados (coluna), conforme disposição do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto 3048/99, observadas, no...(a) enquadra-se em alguma das situações especificadas no anexo III, do Decreto 3.048/99? Se positiva a resposta... ao NB 91 91/613.480.722-6, fls. 71/72, 74/76, 89, com a ressalva de...

Pg. 1496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

dos mesmos males aqui considerados (membros superiores), conforme disposição do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto 3048/99... mais as disposições do art. 86 e seus parágrafos 1o a 3o, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97. Prestações a serem..., observadas, no mais, as disposições do art. 86 e se...

Pg. 1114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

, conforme o art. 104 , § 6º , do Decreto 3.048 /99. A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 09/05/2014..., art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94), INPC (04/2006 a 06/2009..., conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, p...

Pg. 1027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

gerador, conforme o art. 104, § 6°, do Decreto3.048/99.Fixo os honorários advocatícios de 10% (dez por cento..., § 12º, da Constituição Federal e artigo 28, § 6º, II, da Lei 12.309/2010.Tendo em conta o caráter alimentar...-se que a condenação imposta não é de natureza tributária (1), que o art. 492, parágrafo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080644 SP 2017/0083869-0

pelo mesmo fato gerador, conforme o art. 104, § 6o, do Decreto3.048/99" (fls. 336/337e). Nesse contexto, a Corte Estadual não... esteve em gozo de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador, conforme o art. 104, § 6o, do Decreto3.048/99" (fls. 336/337..., com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RIST...

Apelação: APL 30043376720138260505 SP 3004337-67.2013.8.26.0505

. Impossibilidade de cumulação disposta no art. 104 , § 6º , do Decreto 3.048 /99. Recurso provido para julgar...

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