Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Pg. 1501. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

posteriormente recebido benefício decorrente do mesmo fato, nos termos do que dispõe o artigo 104, §6º do Decreto 3048/99... (Art. 86) - Marco Antônio Hermenegildo da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Nos termos da r. decisão... DELGADO LEITE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o que ...

Pg. 1502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

decorrente do mesmo fato, nos termos do que dispõe o artigo 104, §6º do Decreto 3048/99 e também cessará na hipótese... do Decreto 3048/99 e também cessará na hipótese de superveniente aposentadoria de qualquer espécie (art. 86, §2º da Lei ... autora tenha posteriormente recebido benefício decorrente do mesmo ...

Pg. 1503. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do Decreto 3048/99 e também cessará na hipótese de superveniente aposentadoria de qualquer espécie (art. 86, §2º da Lei ... autora tenha posteriormente recebido benefício decorrente do mesmo fato, nos termos do que dispõe o artigo 104, §6º... os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. ...

Pg. 1060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

DO ARTIGO 104, § 6º, DO DECRETO 3.048/99 SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido.” (TJSP, Ap. 1006988-16.2015.8.26.0577, rel.... 104, § 6º do Dec. 3.048/99:”ACIDENTÁRIA CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA... do Seguro Social - Vistos.Os cálculos apresentados pelo INSS devem preval...

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

Reginaldo Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1.Nos termos do art. 104, §6º, do Decreto 3048/99... fixou honorários em desconformidade com o estabelecido nos termos do art. 85 do CPC.Assim sendo, ACOLHO os presentes...% sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil).No ma...

Agravo de Instrumento: AI 22532090720168260000 SP 2253209-07.2016.8.26.0000

. 104 , § 6º , do Decreto 3.048 /99 – Recurso obreiro desprovido.... que ostentam o mesmo fato gerador – Obrigatoriedade de suspensão dos pagamentos do auxílio-acidente, nos termos do art...

Apelação: APL 10014060620148260695 SP 1001406-06.2014.8.26.0695

INICIAL: dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei n. 8.213/91), observado o art. 104, §6º, do Decreto... 3.048/99 – CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL: observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios... 870.947/SE) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: fixação na fase de execuç...

Apelação: APL 10214833720158260554 SP 1021483-37.2015.8.26.0554

-doença (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91), observada a prescrição quinquenal e o art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99... – JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – Incidência da Lei 11.960/2009 – Possibilidade – Modulação dos efeitos... de precatório a questão ainda se encontra pendente em incidente de Repercussão...

Apelação: APL 10162737220158260564 SP 1016273-72.2015.8.26.0564

do auxílio-acidente no período de gozo de auxílio-doença relacionado à mesma moléstia (art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99...: dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91) – Aplicabilidade da suspensão... – JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – Incidência da Lei 11.960/2009 ...

Apelação: APL 10282410820158260562 SP 1028241-08.2015.8.26.0562

, do Decreto n. 3.048 /99)– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: fixação na fase de execução, consoante o disposto no art. 85 , § 4º... da suspensão do auxílio-acidente no período de gozo de auxílio-doença relacionado à mesma moléstia (art. 104 , § 6º... INICIAL DO BENEFÍCIO: dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86...

×