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24 de setembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Andamento do Processo n. 1000630-84.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 22/09/2017 do TJSP

do mesmo fato, nos termos do que dispõe o artigo 104, §6º do Decreto 3048/99 e também cessará na hipótese... em fase de execução; b) a pagar à parte autora o Abono anual (Lei 8.213/91, art. 40);c) a contar da citação, incidem juros... caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a red...

Andamento do Processo n. 1000891-83.2016.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio - 22/09/2017 do TJSP

a receber benefício decorrente do mesmo fato, nos termos do que dispõe o artigo 104, §6º do Decreto 3048/99 e também...), a condenar o Instituto ao pagamento dos atrasados;b) a pagar à parte autora o Abono anual (Lei 8.213/91, art. 40);c... os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1...

Andamento do Processo n. 1007645-07.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 22/09/2017 do TJSP

benefício decorrente do mesmo fato, nos termos do que dispõe o artigo 104, §6º do Decreto 3048/99 e também cessará... o Instituto ao pagamento dos atrasados;b) a pagar à parte autora o Abono anual (Lei 8.213/91, art. 40);c) a contar...% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1...

Andamento do Processo n. 1047374-74.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 22/09/2017 do TJSP

benefício decorrente do mesmo fato, nos termos do que dispõe o artigo 104, §6º do Decreto 3048/99 e também cessará... a serem calculados em fase de execução;b) a pagar à parte autora o Abono anual (Lei 8.213/91, art. 40);c) a contar...% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1...

Pg. 1653. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

decorrente do mesmo fato, nos termos do que dispõe o artigo 104, §6º do Decreto 3048/99 e também cessará na hipótese... do cálculo acolhido e desta decisão. De acordo com o Comunicado 01/2015, publicado em 12 de maio de 2015 no DJE é..., sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único do CPC/15 por analogia). ...

Pg. 1654. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

ou venha a receber benefício decorrente do mesmo fato, nos termos do que dispõe o artigo 104, §6º do Decreto 3048/99..., incidem os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação... o que prevê o artigo 41-A da Lei 8.213/91.O pagamento deverá ser susp...

Pg. 1655. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

a receber benefício decorrente do mesmo fato, nos termos do que dispõe o artigo 104, §6º do Decreto 3048/99 e também cessará..., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91...), a condenar o Instituto ao pagamento dos atrasados;b) a p...

Pg. 1659. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

, nos termos do que dispõe o artigo 104, §6º do Decreto 3048/99 e também cessará na hipótese de superveniente... do Seguro Social - INSS - Vistos.A justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91, conforme disposição do artigo 129, parágrafo único... aparecer no processo”Dispõe ainda o parágrafo 1º do mesmo artigo, que “os...

Andamento do Processo n. 1013662-15.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJSP

art. 104, §6° do decreto 3048/99, se o caso; B) Conceder ao autor abono anual, a teor do art. 40 da Lei 8.213/91;C...-15.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Luiz Barguena - Instituto Nacional do Seguro Social... do pagamento das custas judiciais (Lei Estadual 11.608/03).Confo...

Pg. 1385. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

a audiência para o dia 04 de dezembro de 2017, às 15:00 horas.Cumpra-se com urgência. - ADV: ROSECLÉA DE SOUSA FONSECA BASTOS (OAB 304639/SP) Processo 1028481-54.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum -

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