Artigo 5 do Decreto nº 3.156 de 27 de Agosto de 1999

Decreto nº 3.156 de 27 de Agosto de 1999

Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências.
Art. 5º Os arts. 2o e 17 do Anexo I ao Decreto nº 564, de 8 de junho de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pelo Decreto nº 4.645, de 25.3.2003)
"Art. 2º A FUNAI tem por finalidade:
(Revogado)
............................................................................................................
(Revogado)
V - apoiar e acompanhar o Ministério da Saúde e a Fundação Nacional de Saúde nas ações e serviços destinados à atenção à saúde dos povos indígenas;
(Revogado)
.................................................................................................." (NR)
(Revogado)
"Art. 17. À Diretoria de Assistência compete promover e dirigir, em nível nacional, as ações de assistência aos índios nas áreas de proteção aos grupos indígenas isolados, de execução das atividades relativas à prestação, conservação e recuperação do meio ambiente das terras indígenas, de gerência econômica, patrimônio indígena e de desenvolvimento de atividades sociais produtivas, assim como apoiar e acompanhar as ações de saúde das comunidades indígenas, desenvolvidas pelo Ministério da Saúde." (NR)
(Revogado)

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2002

b) Decreto nº 3.156, de 27/08/1999 (D.O.U. de 29/08/1999) - Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2003

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO N 44,…

Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2002

b) Decreto nº 3.156, de 27/08/1999 (D.O.U. de 29/08/1999) - Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério…

Decreto nº 4.645, de 25 de Março de 2003.

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado