Lei nº 4.870 de 01 de Dezembro de 1965

, alusivo à indenização devida pela União Federal pela política de fixação de preços estabelecida pela Lei nº 4.870 /65...Andamento do Processo n. 0003103-40.2000.4.02.5103 - Execução Fiscal - …

DA LEI 4.870/65. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º, I... ESPECIAL Nº 1645275 - SP (2016/0320847-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE …

devida pela União Federal pela política de fixação de preços estabelecida pela Lei nº 4.870 /65, implementada pelo extinto... requer a penhora no rosto dos autos do processo nº …

. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 64 DA LEI 4.870 /65. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC /73....Pg. 18188. Superior Tribunal de Justiça …

, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). p... e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de …

): Tema STJ 733 - A eficácia da Lei 4.870 /1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

o art. 36 da Lei nº 4.870 , de 1º de dezembro de 1965 ; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). p) o valor... a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos …

. NATUREZA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO COM "DANO ZERO" OU "SEM RESULTADO POSITIVO". POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA LEI 4.870 /1965... fins de responsabilidade civil do Estado, por descumprimento dos critérios …

de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870 , de 1º de dezembro de 1965; XV- o valor das contribuições efetivamente pago pela... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

da agroindústria canavieira de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870 , de 1º de dezembro de 1965; XV- o valor... o disposto no § 2º; II- a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo …