Inciso III do Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VIII
Do Auxílio-acidente
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000008-66.2020.4.03.6204 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000008-66.2020.4.03.6204 POLO ATIVO ILDA ALVES LEMES ADVOGADO(A/S) VANESSA AVALO DE OLIVEIRA | 19746/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Petição - TJBA - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SALVADOR-BA Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da Ação Previdenciária acima epigrafada, vem respeitosamente, perante…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-81.2019.5.01.0079

Agravante: FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado: Dr. Jorge Henrique Monteiro de Almeida Filho Advogado: Dr. Ricardo Lopes Godoy Agravado: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Advogado(S) da Parte 59283Npr Susana Lucini 16/03/2022 17 - Atord - contra Centauro Vida e Previdencia

Parte(s) do Tipo: Promovente Nome: Data de 23/10/1964 RG: SSP/PR CPF/CNPJ: Filiação: Não informada Advogado(s) da Parte 42335NPR Tipo: Promovido Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Data…

Andamento do Processo n. 0100263-81.2019.5.01.0079 - AIRR - 03/08/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0100263-81.2019.5.01.0079 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado Dr. Jorge Henrique…

Página 1316 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Agosto de 2022

Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019 - destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0042994-14.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 03/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0042994-14.2022.8.16.0014 POLO ATIVO GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARCELO ALBERTO GORSKI BORGES | 32989/PR DANIELLY…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0042995-96.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 03/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0042995-96.2022.8.16.0014 POLO ATIVO VANDERLEI LOURENCO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) ANDRÉ BENEDETTI DE OLIVEIRA | 31245/PR MARCELO ALBERTO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0043230-63.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 03/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0043230-63.2022.8.16.0014 POLO ATIVO ROGéRIO VELOSO DA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARCELO ALBERTO GORSKI BORGES | 32989/PR MARIANA MAIZA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0043229-78.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 03/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0043229-78.2022.8.16.0014 POLO ATIVO JUVENAL JOSé DA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) ANDRÉ BENEDETTI DE OLIVEIRA | 31245/PR MARCELO ALBERTO…