Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VIII
Do Auxílio-acidente
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Doutrina sobre este ato normativo
Comentários à Reforma da Previdência - Ed. 2020
Wagner Balera, Ana Paula Oriola de Raeffray
A obra aborda, dentre outros temas, as alterações nos critérios da Reforma da Previdência quanto a concessão de benefícios dos servidores públicos promovidas pela EC nº 103/2019, a previdência do servidor público, as regras de transição, as modificações no financiamento do Regime Próprio de P...
NÚMERO ÚNICO: 0000008-66.2020.4.03.6204 POLO ATIVO ILDA ALVES LEMES ADVOGADO(A/S) VANESSA AVALO DE OLIVEIRA | 19746/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SALVADOR-BA Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da Ação Previdenciária acima epigrafada, vem respeitosamente, perante…
Agravante: FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado: Dr. Jorge Henrique Monteiro de Almeida Filho Advogado: Dr. Ricardo Lopes Godoy Agravado: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS…
Parte(s) do Tipo: Promovente Nome: Data de 23/10/1964 RG: SSP/PR CPF/CNPJ: Filiação: Não informada Advogado(s) da Parte 42335NPR Tipo: Promovido Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Data…
Processo Nº AIRR-0100263-81.2019.5.01.0079 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado Dr. Jorge Henrique…
Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019 - destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL.
NÚMERO ÚNICO: 0042994-14.2022.8.16.0014 POLO ATIVO GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARCELO ALBERTO GORSKI BORGES | 32989/PR DANIELLY…
NÚMERO ÚNICO: 0042995-96.2022.8.16.0014 POLO ATIVO VANDERLEI LOURENCO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) ANDRÉ BENEDETTI DE OLIVEIRA | 31245/PR MARCELO ALBERTO…
NÚMERO ÚNICO: 0043230-63.2022.8.16.0014 POLO ATIVO ROGéRIO VELOSO DA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARCELO ALBERTO GORSKI BORGES | 32989/PR MARIANA MAIZA…
NÚMERO ÚNICO: 0043229-78.2022.8.16.0014 POLO ATIVO JUVENAL JOSé DA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) ANDRÉ BENEDETTI DE OLIVEIRA | 31245/PR MARCELO ALBERTO…