Inciso III do Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VIII
Do Auxílio-acidente
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8004395-85.2017.8.05.0001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004395-85.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: SHEILA TEIXEIRA …

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Pronto Express Logistica

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0884110-63.2014.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0154860-55.2016.8.06.0001 CE 0154860-55.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0154860-55.2016.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Antonia Meire Vieira de…

Página 918 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Julho de 2021

Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO ATÉ 17.03.2016) Proc. 0001142-93.2005.8.19.0055 (2005.055.001125-0) - ROBERTO ALDIR LEMOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). WILSON ALBERTO PESTANA (OAB/RJ-027813),…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0030126-63.2011.8.06.0112 CE 0030126-63.2011.8.06.0112

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0030126-63.2011.8.06.0112 - Remessa Necessária Cível Autor: Cicero Honorio de Lima…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0021610-04.2008.8.06.0001 CE 0021610-04.2008.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0021610-04.2008.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Instituto Nacional do…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0153190-16.2015.8.06.0001 CE 0153190-16.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0153190-16.2015.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Instituto…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/01/2014 Valor da causa: Partes:…