Inciso II do Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VIII
Do Auxílio-acidente
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação Acidentária - Remessa Necessária Cível - contra Hyundai Motor Brasil

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Auxílio-Acidente - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - SP. , brasileiro, solteiro, atendente, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob n° , residente e…

Recurso - STJ - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5 a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE…

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Petição Inicial - TJSP - Ação Benefício Previdenciário Cadastrado sob Nb 31/614.930.157-9 em seu Homônimo Acidentário (B91) Após Vistoria ao Posto de Trabalho - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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Recurso - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA-SP. PROCESSO N.° , já qualificado nos autos da presente ação, processo em epígrafe, em face do , igualmente…

Recurso - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Parcial - Procedimento Sumário

20. Orientado a procurar médico ortopedista, o REQUERENTE procurou então o Dr. , que após realizar os devidos exames clínicos específicos, solicitou exames de:  Ressonância Magnética do Ombro…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP. PROCESSO: X INSS AÇÃO: ACIDENTE DE TRABALHO O autor, por seu advogado que esta subscreve e com todo acatamento, vem…