Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VIII
Do Auxílio-acidente
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III;
(Revogado)
I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
(Revogado)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
§ 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso:
I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e
II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.
§ 5º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento do nexo de causa entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.
(Revogado)
§ 5o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)
§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.
(Revogado)
§ 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 7º Não cabe a concessão de auxílio-acidente quando o segurado estiver desempregado, podendo ser concedido o auxílio-doença previdenciário, desde que atendidas as condições inerentes à espécie.
(Revogado)
§ 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Andamento do Processo n. 8007790-22.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJBA

de inadequação do local de trabalho, não dará ensejo ao auxílio-acidente, como dispõe o art. 104, do Decreto 3048/99... (Regulamento da Previdência Social), in verbis: Art.104. O auxílio-acidente …

Andamento do Processo n. 8001379-26.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJBA

, em decorrência de inadequação do local de trabalho, não dará ensejo ao auxílio-acidente, como prevê o art. 104 do Decreto 3048/99... (Regulamento da Previdência Social), in verbis: Art.104. O …

Andamento do Processo n. 8001383-63.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJBA

o art. 104 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), in verbis: Art.104. O auxílio-acidente será... geral, que fogem ao controle da Previdência Social, e cuja transgressão não é …

Andamento do Processo n. 8002218-51.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJBA

do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), in verbis: Art.104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização... seu artigo 103, parágrafo único que: Art. 103.É de dez anos o …

Andamento do Processo n. 8004952-72.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJBA

, em decorrência de inadequação do local de trabalho, não dará ensejo ao auxílio-acidente, como prevê o art. 104 do Decreto 3048/99... (Regulamento da Previdência Social), in verbis: Art.104. O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003362-03.2011.8.26.0106 SP 0003362-03.2011.8.26.0106

. O auxílio-acidente será devido, nos termos do artigo 104, § 3º, do Decreto 3.048/99 e do artigo 86, § 3º, da Lei ... suspenso no respectivo período, caso tenham o mesmo fato gerador, conforme …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1010438-64.2019.8.26.0564 SP 1010438-64.2019.8.26.0564

de gozo de auxílio-doença relacionado às mesmas moléstias (artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99). ABONO ANUAL. Cabimento... período, caso tenham o mesmo fato gerador, conforme previsto no artigo 10…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1019735-95.2019.8.26.0564 SP 1019735-95.2019.8.26.0564

-doença pelo mesmo fato gerador, conforme previsto no artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. É também devido abono anual... 104, § 6º, do Decreto 3.048/99). RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002442-55.2016.8.26.0229 SP 1002442-55.2016.8.26.0229

em que verificado o recebimento de auxílio-doença pelas mesmas sequelas, conforme artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99..., da presença dos requisitos necessários à concessão do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001868-29.2017.8.26.0445 SP 1001868-29.2017.8.26.0445

, do Decreto n. 3.048/99). ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. Observância..., do Decreto n. 3.048/99. É também devido abono anual, conforme preceitua o artigo