Art. 104 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VIII
Do Auxílio-acidente
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou
II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou
III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
§ 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso:
§ 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso:
I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e
I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e
II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.
II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.
§ 5o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)
§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.
§ 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente.(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente.(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Página 1571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

de acordo com o artigo 104, § 1º, do Decreto 3.048/99, devendo o Instituto-réu implantar o benefício; 03) Condenar... - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Ramon …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00217105720175040030

, por parte do requerente, de enquadramento no artigo 104 do decreto 3048 /99 (auxílio-acidente); 2) Trata-se de acidente... se enquadra nos critérios do artigo 104 do decreto 3048 /99 e seus …

Andamento do Processo n. 1001822-94.2017.5.02.0433 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

doença (Dec. n. 3048 /99, art. 71 ) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048 /99, art. 104 ), pagando aposentadoria por invalidez... informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do …

Andamento do Processo n. 1002369-71.2016.5.02.0433 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

. 71 ) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048 /99, art. 104 ), pagando aposentadoria por invalidez ou pensão por morte (Dec..., apurando-se a incidência mês a mês (art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048

Página 3369 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

% - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , § 1º , DO DECRETO 3.048 /99.CORREÇÃO MONETÁRIA... , DEPOIS CONVERTIDA NA LEI 11.430 /06, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009 E, APÓS OS …

Página 24076 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

, com o auxílio doença (Dec. n. 3048 /99, art. 71 ) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048 /99, art. 104 ), pagando aposentadoria... /99, art. 338 e parágrafo único). Como prevenção do risco de sua …

Página 24083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

. 3048 /99, art. 71 ) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048 /99, art. 104 ), pagando aposentadoria por invalidez ou pensão... pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08013034620188120011 MS 0801303-46.2018.8.12.0011

exercia . O Decreto 3.048 /99, que aprova o regulamento da previdência social , por sua vez, em seu art. 104 estabelece.... O art. 86 , caput, da Lei n. 8.213 /91, que dispõe sobre os planos de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191672708001 MG

o segurado para o exercício de profissão diversa, conforme art. 104 , III , do Decreto 3.048 /1999. Dessarte, faz jus a parte... diversa, conforme art. 104 , III , do Decreto 3.048 /99. Dessarte, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1613166 MS 2019/0329660-7

as exigência legais previstas no art. 86 da Lei n.º 8.213/81, c/c com o art. art. 104 do Decreto n.º 3.048 /1999... do Decreto n.º 3.048 /1999, acertada a decisão de improcedência dos pedidos. …