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20 de abril de 2019
Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III;

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso:

I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e

II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.

§ 5º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento do nexo de causa entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.

§ 5o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

§ 7º Não cabe a concessão de auxílio-acidente quando o segurado estiver desempregado, podendo ser concedido o auxílio-doença previdenciário, desde que atendidas as condições inerentes à espécie.

§ 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente.(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004897120168260224 SP 1000489-71.2016.8.26.0224

um permanente maior esforço. Cumpre esclarecer que o Decreto 3.048/1999 traz expressa previsão, no inciso II, do artigo 104... em mora. Observe-se, ademais, que, nos termos do §6º do art. 104 do Decreto 3.048/1999, o benefício ora concedido deverá... de juros de mora, nos termo do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, e c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10028850420158260047 SP 1002885-04.2015.8.26.0047

, nos termos do art. 104, II, do Decreto 3.048/99. Auxílio-acidente devido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO..., nos termos do art. 104, § 6º do Decreto 3.048/99. PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. Juros de mora... de auxílio-acidente, a teor do art. 104, II do Decreto 3.048/99: Ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10061283020188260053 SP 1006128-30.2018.8.26.0053

o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. Os salários de contribuição e a renda mensal do benefício deverão ser... de Benefícios da Previdência Social. Como data de início do benefício, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o auxílio... de lesão mínima e sem enquadramento no Anexo III, do Decret...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10104742420188260053 SP 1010474-24.2018.8.26.0053

-se, ainda, que o Decreto 3.048/1999 traz expressa previsão, no inciso II, do artigo 104, no sentido de que o maior esforço para..., ex vi do §6º do art. 104 do Decreto 3.048/1999. Os salários de contribuição e a renda mensal do benefício deverão ser... do Apelação / Remessa Necessária 1010474-24.2018.8.26.0053, da ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10633551220178260053 SP 1063355-12.2017.8.26.0053

, nos termos do artigo 86, caput, da Lei de Benefícios da Previdência Social. Como data de início do benefício, nos termos do art... em que houve concessão de auxílio-doença motivada pelo mesmo fato gerador, conforme o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto... 3.048/99. Os salários de contribuição e a renda mensal d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10096274920148260348 SP 1009627-49.2014.8.26.0348

eventualmente venha a receber auxílio-doença em razão da mesma moléstia, nos termos do art. 104, § 6º do Decreto 3.048/99... do benefício, nos termos do art. 104, II, do Decreto 3.048/99. Auxílio-acidente devido. Procedência mantida. TERMO INICIAL..., ou venha a receber, auxílio-doença em razão das mesmas moléstias...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10121454920178260625 SP 1012145-49.2017.8.26.0625

pelo mesmo fato gerador, conforme o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. Os salários de contribuição e a renda... do artigo 86, caput, da Lei de Benefícios da Previdência Social. Como data de início do benefício, nos termos do art. 86, § 2º.../41). Os juros de mora foram fixados de acordo com o art. 1º-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013597620188260053 SP 1001359-76.2018.8.26.0053

pelo mesmo fato gerador, ou seja, o acidente de trabalho, conforme o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. Os salários... necessários à concessão do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, caput, da Lei de Benefícios da Previdência Social.... Determinou-se, ainda, a incidência de juros de mora nos ter...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10201396420188260053 SP 1020139-64.2018.8.26.0053

. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. Os salários de contribuição e a renda mensal do benefício deverão ser atualizados..., a presença de marcha levemente claudicante. Nesse sentido, insta consignar que o Decreto 3.048/1999 traz expressa... necessários à concessão do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, caput, da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10028843220178260505 SP 1002884-32.2017.8.26.0505

considerar marco inicial de qualquer direito. Observe-se, ademais, que, de acordo com o §6º do art. 104 do Decreto 3.048/1999... que, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o benefício é devido a partir de 10.11.2016 (fl. 65), dia seguinte..., mês a mês, conforme o disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997,...

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