Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VIII
Do Auxílio-acidente
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III;
(Revogado)
I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
(Revogado)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
§ 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso:
I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e
II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.
§ 5º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento do nexo de causa entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.
(Revogado)
§ 5o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)
§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.
(Revogado)
§ 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 7º Não cabe a concessão de auxílio-acidente quando o segurado estiver desempregado, podendo ser concedido o auxílio-doença previdenciário, desde que atendidas as condições inerentes à espécie.
(Revogado)
§ 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045589-15.2020.8.19.0000

de auxiliar administrativo. Não houve enquadramento no Anexo III, descrito no artigo 104 do Decreto3048/99 ou no... da Previdência Social, almejando a prorrogação, certo que não se encontra …

Andamento do Processo n. 0001509-20.2020.4.03.6345 - 30/09/2020 do TRF-3

ROCEDENTE. 1. O art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91 e o art. 104, do Decreto n. 3.048/99 preveem a concessão do benefício..., tenha a sua capacidade laborativa reduzida para exercer sua atividade …

Andamento do Processo n. 5288246-53.2020.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 30/09/2020 do TRF-3

do Decreto n. 3.048/1999. Nos termos do art. 86 da Lei de Benefícios Previdenciários, coma redação dada pela Lei n. 9.528..., que temo seguinte teor: “Art. 201. A previdência social será organizada …

Andamento do Processo n. 5001327-67.2018.4.03.6005 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TRF-3

e pelo artigo 104 do Decreto n. 3.048/1999. Nos termos do artigo 86 da Leide Benefícios Previdenciários, coma redação dada pela Lein... seguinte teor: “Art. 201. A previdência social será …

Página 2303 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2020

INADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 6º, DO DECRETO 3.048/99 CASO EM QUE DEVERÃO SER DESCONTADAS DO CÁLCULO...Pg. 2303. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 2106 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

-acidenteé umbenefício de natureza indenizatória, disciplinado pelo art. 86 da Lein. 8.213/1991 e pelo art. 104 do Decreto... n. 3.048/1999. Nos termos do art. 86 da Lei de Benefícios …

Página 2181 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

da Lein. 8.213/1991 e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048/1999. Nos termos do art. 86 da Lei de Benefícios Previdenciários... Emenda Constitucional n. 20/1998, que temo seguinte teor: “Art. 201. A pre…

Página 2294 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

pelo artigo 86 da Lein. 8.213/1991 e pelo artigo 104 do Decreto n. 3.048/1999. Nos termos do artigo 86 da Leide Benefícios... Constitucionaln. 20/1998, que temo seguinte teor: “Art. 201. A previdênc…

Página 2751 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

umbenefício de natureza indenizatória, disciplinado pelo art. 86 da Lein. 8.213/1991 e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048/1999...-se que a relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente, …

Página 2769 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

indenizatória, disciplinado pelo art. 86 da Lein. 8.213/1991 e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048/1999. Nos termos do art. 86... a redução permanente da capacidade laboral, estão preenchidos os …