Artigo 1 do Decreto nº 3.156 de 27 de Agosto de 1999

Decreto nº 3.156 de 27 de Agosto de 1999

Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências.
Art. 1º A atenção à saúde indígena é dever da União e será prestada de acordo com a Constituição e com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, objetivando a universalidade, a integralidade e a equanimidade dos serviços de saúde.
Art. 1º A atenção à saúde indígena é dever da União e será prestada de acordo com a Constituição e com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, objetivando a universalidade, a integralidade e a equanimidade dos serviços de saúde.
Parágrafo único. As ações e serviços de saúde prestados aos índios pela União não prejudicam as desenvolvidas pelos Municípios e Estados, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE GURUPI/TO PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADAS: CONSTRUTORA REDIAL LTDA., MILA CONSTRUTORA LTDA. E FUNASA A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ,…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Construtora Redial

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS - TOCANTINS Processo: Reclamante: Reclamado: CONSTRUTORA REDIAL LTDA., FUNASA e SESAI A FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, pessoa…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Mila Construtora

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE GURUPI - TOCANTINS Processo: Reclamante: Reclamado: CONSTRUTORA REDIAL LTDA. E outros A FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, pessoa jurídica de…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Construtora Redial

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS - TOCANTINS Processo: Reclamante: Reclamado: CONSTRUTORA REDIAL LTDA., FUNASA e SESAI A FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, pessoa…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE GURUPI/TO PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADAS: CONSTRUTORA REDIAL LTDA., MILA CONSTRUTORA LTDA. E FUNASA A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000166-56.2015.404.7118 RS 5000166-56.2015.404.7118

RECURSO CÍVEL Nº 5000166-56.2015.404.7118/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : ALCEU ANTONIO SROCZYNSKI - ME ADVOGADO : OTACILIO VANZIN…

Página 3326 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Junho de 2015

§ 2o O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as…

Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 7 de Novembro de 2012

12198768 LUCIANO MARQUES DA SILvA Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - BELO HORIZONTE Penitenciária Professor João Pimenta da veiga 10957066  MARCELO GOMES DE CASTRO  Centro de…

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Novembro de 2012

17110/6 Claudio Alex Pereira Belo Horizonte 53583/0 Julio César Pereira Juiz de Fora Dr. José Carlos Condessa 54083/0 Jayme Domingos Alves de Amaral Juiz de Fora 45040/6 Pedro Rocha Nassif Belo…

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Maio de 2012

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL FÉRIAS PRÊMIO - RETIFICAÇÃO RETIFICA O(S) ATO(S) de concessão de férias prêmio, referente ao(s) servidor (es): Masp 384632-6, Maria Aparecida Borges Porto de…

Termo ou Assunto relacionado