Parágrafo 2 Artigo 101 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-maternidade
Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos art. 35, art. 198, art. 199, art. 199-A ou art. 200, pago diretamente pela previdência social, consistirá: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º O salário-maternidade da segurada especial será equivalente ao valor de um salário mínimo . (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 278719 PB 2002.05.99.000067-8

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PROVA DE ATIVIDADE RURAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE A TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL (PARCERIA AGRÍCOLA), NO PERÍODO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0000067-91.2002.4.05.9999 PB 0000067-91.2002.4.05.9999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PROVA DE ATIVIDADE RURAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE A TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL (PARCERIA AGRÍCOLA), NO PERÍODO …

Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999.

Altera o Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.