Art. 1 da Portaria 1056/03

Portaria nº 1.056 de 11 de Junho de 2003

Subdelega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 1o Fica subdelegada competência aos Ministros de Estado para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os atos de provimento de cargos em comissão:
I - do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, ressalvado os de cargos de Chefe de Assessoria Parlamentar, código DAS 101.4, e de titulares de órgãos jurídicos da Procuradoria-Geral Federal instalados junto às autarquias, de qualquer natureza, e fundações públicas federais;
II - referidos no inciso I, e equivalentes, funções de confiança, funções gratificadas e gratificações de representação de órgãos jurídicos integrantes da Procuradoria-Geral Federal instalados em autarquia, de qualquer natureza, ou fundação pública vinculada ao respectivo Ministério, à exceção de seus titulares.
§ 1o Os titulares dos órgãos jurídicos da Procuradoria-Geral Federal instalados nas autarquias, de qualquer natureza, e nas fundações públicas federais, serão indicados pelo Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3o do art. 12 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002.
§ 2o A indicação para provimento dos cargos de que trata o inciso I, código DAS 101, níveis 3 e 4, e equivalentes, deverá ser encaminhada à apreciação prévia da Presidência da República, por intermédio da Casa Civil.
§ 3o Os Ministros de Estado Chefes da Secretaria-Geral da Presidência da República, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República e os Ministros de Estado do Controle e da Transparência da Controladoria-Geral da União e Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, para o exercício da subdelegação de competência de que trata este artigo, deverão confirmar previamente, na Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, a existência de vaga e de disponibilidade orçamentária.

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

23489.044665.2017-41, resolve: Artigo único - Retificar a Portaria 1056/GR, de 25/10/2017 (publicada no DOU 210, de 01...-11, resolve: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2017

Sumário PÁGINA Presidência da República..................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ....................... 2 Ministério…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2017

SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PORTARIA Nº 570, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FA MILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , no uso…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2017

Nº 625 - DESIGNAR SAMYRA GRACIELLI DE MATOS para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador-Geral de Gestão Interna da Diretoria de Gestão Interna da Secretaria-Executiva…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2017

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº 28, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO ESTADO…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2017

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 70, DE 14 DE SETEMBRO 2017 O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2017

Unidade Denominação Cargo/Função DAS/FCPE Titular Substituto Subchefia de Articulação e Monitoramento Subchefia Adjunta de Política Econômica Coordenação Coordenador FCPE 101.3 André Luiz Lara…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2017

Ministério do Trabalho . GABINETE DO MINISTRO PORTARIAS DE 3 DE AGOSTO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do inciso II, art. 3º, do…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2017

2. O restabelecimento do pagamento do provento fica condicionado ao recadastramento mediante comparecimento pessoal da interessada no Serviço de Desenvolvimento Humano da Superintendência Regional de…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2017

Nº 493 - DESIGNAR PATRICIA CIPRIANI DE CARVALHO para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças da Diretoria de Planejamento, Orçamento,…
Termo/Assunto relacionado