Parágrafo 1 Artigo 101 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-maternidade
Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos art. 35, art. 198, art. 199, art. 199-A ou art. 200, pago diretamente pela previdência social, consistirá: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O salário-maternidade da empregada doméstica será igual ao valor do seu último salário-de-contribuição e será pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198 . (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Página 724 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

, parágrafo único do Decreto 3.048 /99. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei9.099/95... do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041). Por fim, …

Andamento do Processo n. 0000450-33.2019.4.03.6312 - 13/02/2020 do TRF-3

0000450-33.2019.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6312000983 AUTOR: LUIZ CARLOS DUTRA (SP248935 - SCHEILA CRISTIANE PAZATTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 471 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

Resta agora quantificar o dano materialsofrido. A documentação anexada à inicial(extrato e planilha) demonstra que a autora sofreu um prejuízo de R$ 56.325,59 em razão dos saques fraudulentos…

Andamento do Processo n. 0001773-73.2019.4.03.6312 - 12/02/2020 do TRF-3

0001773-73.2019.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6312000926 AUTOR: NEUSA APARECIDA CESTARO BERTOLUCCI (SP279280 - GUSTAVO BIANCHI IZEPPE) RÉU: INSTITUTO…

Página 598 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até…

Página 436 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

ID 21832011:Não há prevenção, pois a propositura antecede os fatos narrados no presente feito. Visando à análise do pedido de liminar (imissão provisória), providencie o autor o depósito do valor…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4571500-16.2002.5.04.0900 4571500-16.2002.5.04.0900

fls.6 PROC. Nº TST-RR-45715/2002-900-04-00.3 C:\TEMP\APPKSMIU\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-45715/2002-900-04-00.3 C:\TEMP\APPKSMIU\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 1ª TURMA GMWOC/ds/sb RECURSO DE REVISTA.

Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999.

Altera o Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.