Artigo 6 da Lei nº 5.517 de 23 de Outubro de 1968

Lei nº 5.517 de 23 de Outubro de 1968

Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com:
a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca;
b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem;
c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro;
d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal;
e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização;
f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos;
g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal;
h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial;
i) a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos;
j) os estudos e a organização de trabalhos sôbre economia e estatística ligados à profissão;
l) a organização da educação rural relativa à pecuária.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000561-41.2023.4.03.6004 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000561-41.2023.4.03.6004 POLO ATIVO AGRO RURAL PRODUTOS AGRO PECUARIO EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) ALISSON DANILO LOPES RODRIGUES | 27395/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000689-23.2024.4.01.4300 - Disponibilizado em 12/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000689-23.2024.4.01.4300 POLO PASSIVO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINáRIA ADVOGADO(A/S) ALEXANDER JOSE BUENO TELLES | 31739/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5012859-87.2022.4.03.6105 - Disponibilizado em 12/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012859-87.2022.4.03.6105 POLO ATIVO NEY BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) EDILSON ROBERTO DE BARROS | 427890/SP FLAVIO MAZIERO | 414157/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/02/2024 DATA DE…

Intimação do processo N. 10027993420194013600 - 07/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002799-34.2019.4.01.3600 POLO PASSIVO RODRIGO DA SILVA ROCHA - ME ADVOGADO(A/S) MICHELLE CRISTINA COSTA RANGEL | 6983/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004544-39.2023.4.03.6104 - Disponibilizado em 07/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004544-39.2023.4.03.6104 POLO ATIVO BEACH DOGS RESORT E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) LINDNAELY FERREIRA BRAGA DA SILVA | 427111/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/02/2024 DATA DE…

Intimação do processo N. 50005055720234036117 - 06/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000505-57.2023.4.03.6117 POLO ATIVO IGARACU PESCADOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) SANDRA APARECIDA MARCONDE ANGELICI | 277538/SP VICENTE ANGELICI NETO | 151980/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000048-79.2023.4.03.6002 - Disponibilizado em 01/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000048-79.2023.4.03.6002 POLO ATIVO WN AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A/S) MARLON PETERSON SANTOS | 60634/PR PAULO PIMENTA | 29541/PR GIANI BELINI POLISELI | 65882/PR DATA…

Intimação do processo N. 50006080420234036137 - 31/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000608-04.2023.4.03.6137 POLO ATIVO ATACADAO UNIAO-IND.COM.DE CARNES E CONSERVAS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) SYLVIA SKURCZENSKI DE RAMOS | 460211/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 31/01/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0001088-73.2016.4.03.6182 - Disponibilizado em 30/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001088-73.2016.4.03.6182 POLO PASSIVO DANCHELLE PET SHOP LTDA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/01/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0015949-79.2023.8.16.0182 - Disponibilizado em 15/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015949-79.2023.8.16.0182 POLO ATIVO DEYZE MARA MONTEIRO POLO PASSIVO AGêNCIA DE DEFESA AGROPECUáRIA DO PARANá - ADAPAR ADVOGADO(A/S) HERACLITO ALVES RIBEIRO JUNIOR | 149886/SP JOSIANI…