à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do artigo 25: "Art. 27-A. No caso... do benefício deve obedecer ao disposto no art. 101 , inc. III , do Dec. 3.04……
Artigo 101 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-maternidade
Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos arts. 35, 198, 199 ou 199-A, pago diretamente pela previdência social, consistirá: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008)
Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos art. 35, art. 198, art. 199, art. 199-A ou art. 200, pago diretamente pela previdência social, consistirá: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado)
I - no valor correspondente ao do último salário de contribuição, para a segurada empregada doméstica, observado o disposto no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - em um salário mínimo, para a segurada especial; (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual e facultativa. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual, facultativa e para as que mantenham a qualidade de segurada na forma do art. 13. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)
(Revogado)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, observado o disposto no art. 19-E, apurados em período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual e facultativa e para a desempregada que mantenha a qualidade de segurada na forma prevista no art. 13. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O salário-maternidade da empregada doméstica será igual ao valor do seu último salário-de-contribuição e será pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198 . (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 2º O salário-maternidade da segurada especial será equivalente ao valor de um salário mínimo . (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3o O documento comprobatório para requerimento do salário-maternidade da segurada que mantenha esta qualidade é a certidão de nascimento do filho, exceto nos casos de aborto espontâneo, quando deverá ser apresentado atestado médico, e no de adoção ou guarda para fins de adoção, casos em que serão observadas as regras do art. 93-A, devendo o evento gerador do benefício ocorrer, em qualquer hipótese, dentro do período previsto no art. 13. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)
Página 1536 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Fevereiro de 2021
MENSAL (ART. 101, II, DO DECRETO Nº 3.048/99), A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... EVANGELISTA DE JESUS RÉU : JOSEFA MAGNA BOMFIM SENTENÇA....: ANTE O …
Página 1539 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Fevereiro de 2021
E VINTE) DIAS (ART. 71 DA LEI 8.213/91), EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL (ART. 101, II, DO DECRETO Nº 3.048... AOS ADVOGADOS A INTIMAÇÃO DE SEUS CONSTITUINTES, NOS TERMOS DO ART. 2º …
Andamento do Processo n. 0007158-69.2009.403.6112 - 27/01/2021 do TRF-3
estas condições (arts. 25, I, e 42, da Leinº 8.213/91).3. Artigos 77 e 78 , do Decreto nº 3.048 /99 e, artigo 101 , da Leinº... os segurados emgozo de auxílio doença a exame médico a cargo da Previd……
Página 6 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021
(arts. 25, I, e 42, da Leinº 8.213/91).3. Artigos 77 e 78, do Decreto nº 3.048/99 e, artigo 101, da Leinº 8.213/91... de auxílio-doença, o requerente deve ser filiado à Previdência Social, …
Página 112 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Dezembro de 2020
, 4º, 60, 8º a 11, e 101, da Lei8.213/1991 e do artigo 71 da Lei8.212/1991: Lein. 8.213/1991: Art. 43. Aaposentadoria... no art. 101 desta Lei. §11. O segurado que não concordar como resultado da …
Andamento do Processo n. 0002370-65.2016.4.03.6112 - Apelação Cível - 15/12/2020 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0002370-65.2016.4.03.6112 RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIAURSAIA APELANTE:DUARTE PINTO SILVANETO Advogados do(a)APELANTE:WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO - SP148785-N, JOAO…
Página 2286 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020
ID 144585299:Considerando que o pedido de desistência do cumprimento provisório de sentença, formulado pela exequente/agravante, encontra-se pendente de análise, esclareça a agravante se objetiva a…
Página 1273 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Dezembro de 2020
) (ART. 101 , II , DO DECRETO Nº 3.048 /99). OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS COM JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE... NA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO TJSE, IN VERBIS: …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5030768-32.2019.4.03.0000 SP
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO DOENÇA. REABILITAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Não há possibilidade, em fase …