Artigo 101 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-maternidade
Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos arts. 35, 198, 199 ou 199-A, pago diretamente pela previdência social, consistirá: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008)
Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos art. 35, art. 198, art. 199, art. 199-A ou art. 200, pago diretamente pela previdência social, consistirá: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado)
I - no valor correspondente ao do último salário de contribuição, para a segurada empregada doméstica, observado o disposto no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - em um salário mínimo, para a segurada especial; (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual e facultativa. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual, facultativa e para as que mantenham a qualidade de segurada na forma do art. 13. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)
(Revogado)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, observado o disposto no art. 19-E, apurados em período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual e facultativa e para a desempregada que mantenha a qualidade de segurada na forma prevista no art. 13. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O salário-maternidade da empregada doméstica será igual ao valor do seu último salário-de-contribuição e será pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198 . (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 2º O salário-maternidade da segurada especial será equivalente ao valor de um salário mínimo . (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3o O documento comprobatório para requerimento do salário-maternidade da segurada que mantenha esta qualidade é a certidão de nascimento do filho, exceto nos casos de aborto espontâneo, quando deverá ser apresentado atestado médico, e no de adoção ou guarda para fins de adoção, casos em que serão observadas as regras do art. 93-A, devendo o evento gerador do benefício ocorrer, em qualquer hipótese, dentro do período previsto no art. 13. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTOS/SP. Ementa: Salário maternidade. Desempregada na data do parto. Autos n° Autor: Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001006-15.2017.4.03.6309 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001006-15.2017.4.03.6309 POLO ATIVO MARA DA ROCHA SANTOS ADVOGADO(A/S) MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO | 196714/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001400-22.2017.4.03.6309 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001400-22.2017.4.03.6309 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO - SP AUTOS n.° AUTOR(A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001722-95.2021.4.04.7114 RS 5001722-95.2021.4.04.7114

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5001722-95.2021.4.04.7114/RS RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5016974-30.2019.4.04.7108 RS 5016974-30.2019.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5016974-30.2019.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5922233-65.2019.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5922233-65.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA…

Intimação - Apelação Cível - 5922233-65.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5922233-65.2019.4.03.9999 POLO ATIVO CLODOALDO APARECIDO RABATINI ADVOGADO(A/S) MIRELLA ELIARA RUEDA | 293863/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001692-14.2020.4.03.6305 - Disponibilizado em 17/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001692-14.2020.4.03.6305 POLO ATIVO TAMIRES DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) MICHELE DOS SANTOS BARBEIRO | 342599/SP GLAUCIA CRISTINA GIBERTONI PEREIRA | 238650/SP PODER JUDICIÁRIO…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA- MINAS GERAIS , brasileira, , lavradora, portadora do CPF sob o n° e cédula de identidade , PC/MG, filha de José de…