nos artigos 93 a 103 do Decreto n.º 3.048 /1999 (Regulamento). Nos termos do art. 71 da LB, o salário-maternidade é... demais seguradas, na forma do art. 73 da LB e art. 101 do Decreto n.º 3.048 /19……
Art. 101 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-maternidade
Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos arts. 35, 198, 199 ou 199-A, pago diretamente pela previdência social, consistirá: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos arts. 35, 198, 199 ou 199-A, pago diretamente pela previdência social, consistirá: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
I - em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
II - em um salário mínimo, para a segurada especial; (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
II - em um salário mínimo, para a segurada especial; (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual, facultativa e para as que mantenham a qualidade de segurada na forma do art. 13. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual, facultativa e para as que mantenham a qualidade de segurada na forma do art. 13. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)
§§ 1º e 2º. (Revogados pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§§ 1º e 2º. (Revogados pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3o O documento comprobatório para requerimento do salário-maternidade da segurada que mantenha esta qualidade é a certidão de nascimento do filho, exceto nos casos de aborto espontâneo, quando deverá ser apresentado atestado médico, e no de adoção ou guarda para fins de adoção, casos em que serão observadas as regras do art. 93-A, devendo o evento gerador do benefício ocorrer, em qualquer hipótese, dentro do período previsto no art. 13. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)
Andamento do Processo n. 0000450-33.2019.4.03.6312 - 13/02/2020 do TRF-3
os artigos 47 da Lei8.213/91 e 46, parágrafo único do Decreto 3.048/99. Sem condenação em custas e honorários... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a …
Andamento do Processo n. 0001773-73.2019.4.03.6312 - 12/02/2020 do TRF-3
do Decreto 3.048/99. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei9.099/95. Após o trânsito... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus …
Página 598 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020
após o prazo de 2 anos, conforme preceituam os artigos 47 da Lei8.213/91 e 46, parágrafo único do Decreto 3.048/99... previdenciários dela decorrentes. O art. 62, § 2º, I do Decreto 3.048/99 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50088775620194047200 SC 5008877-56.2019.4.04.7200
como ao disposto nos artigos 100 e 101 do Decreto n. 3.048 /99. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004519220194047123 RS 5000451-92.2019.4.04.7123
e a data de ocorrência deste. Ainda, de acordo com o §3º do artigo 101 do decreto 3.048/99, o documento comprobatório para... desta Turma Recursal: " DO SALÁRIO-MATERNIDADE Nos termos do art. 71 da …
Página 222 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2019
/91). 3. Artigos 77 e 78, do Decreto nº 3.048/99 e, artigo 101, da Leinº 8.213/91, observância. 4. O benefício de auxílio... do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005749020194047123 RS 5000574-90.2019.4.04.7123
os autos conclusos. Passo à análise do feito. O Decreto n° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), em seus artigos 97... previdência social . (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007) Art. 101…
Andamento do Processo n. 0012481-89.2008.403.6112 - 02/12/2019 do TRF-3
. Artigos 77 e 78, do Decreto nº 3.048/99 e, artigo 101, da Leinº 8.213/91, observância. 4. O benefício de auxílio-doença é... a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da …
Página 260 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2019
8.213/91). 3. Artigos 77 e 78, do Decreto nº 3.048/99 e, artigo 101, da Leinº 8.213/91, observância. 4. O benefício... designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da …