Artigo 101 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-maternidade
Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos arts. 35, 198, 199 ou 199-A, pago diretamente pela previdência social, consistirá: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008)
Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos art. 35, art. 198, art. 199, art. 199-A ou art. 200, pago diretamente pela previdência social, consistirá: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado)
I - no valor correspondente ao do último salário de contribuição, para a segurada empregada doméstica, observado o disposto no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - em um salário mínimo, para a segurada especial; (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual e facultativa. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual, facultativa e para as que mantenham a qualidade de segurada na forma do art. 13. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)
(Revogado)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, observado o disposto no art. 19-E, apurados em período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual e facultativa e para a desempregada que mantenha a qualidade de segurada na forma prevista no art. 13. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O salário-maternidade da empregada doméstica será igual ao valor do seu último salário-de-contribuição e será pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198 . (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 2º O salário-maternidade da segurada especial será equivalente ao valor de um salário mínimo . (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3o O documento comprobatório para requerimento do salário-maternidade da segurada que mantenha esta qualidade é a certidão de nascimento do filho, exceto nos casos de aborto espontâneo, quando deverá ser apresentado atestado médico, e no de adoção ou guarda para fins de adoção, casos em que serão observadas as regras do art. 93-A, devendo o evento gerador do benefício ocorrer, em qualquer hipótese, dentro do período previsto no art. 13. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002727-94.2020.4.03.9999 MS

à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do artigo 25: "Art. 27-A. No caso... do benefício deve obedecer ao disposto no art. 101 , inc. III , do Dec. 3.04…

Página 1536 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Fevereiro de 2021

MENSAL (ART. 101, II, DO DECRETO 3.048/99), A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... EVANGELISTA DE JESUS RÉU : JOSEFA MAGNA BOMFIM SENTENÇA....: ANTE O …

Página 1539 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Fevereiro de 2021

E VINTE) DIAS (ART. 71 DA LEI 8.213/91), EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL (ART. 101, II, DO DECRETO 3.048... AOS ADVOGADOS A INTIMAÇÃO DE SEUS CONSTITUINTES, NOS TERMOS DO ART. 2º …

Andamento do Processo n. 0007158-69.2009.403.6112 - 27/01/2021 do TRF-3

estas condições (arts. 25, I, e 42, da Leinº 8.213/91).3. Artigos 77 e 78 , do Decreto 3.048 /99 e, artigo 101 , da Leinº... os segurados emgozo de auxílio doença a exame médico a cargo da Previd…

Página 6 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

(arts. 25, I, e 42, da Leinº 8.213/91).3. Artigos 77 e 78, do Decreto 3.048/99 e, artigo 101, da Leinº 8.213/91... de auxílio-doença, o requerente deve ser filiado à Previdência Social, …

Página 112 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Dezembro de 2020

, 4º, 60, 8º a 11, e 101, da Lei8.213/1991 e do artigo 71 da Lei8.212/1991: Lein. 8.213/1991: Art. 43. Aaposentadoria... no art. 101 desta Lei. §11. O segurado que não concordar como resultado da …

Andamento do Processo n. 0002370-65.2016.4.03.6112 - Apelação Cível - 15/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0002370-65.2016.4.03.6112 RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIAURSAIA APELANTE:DUARTE PINTO SILVANETO Advogados do(a)APELANTE:WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO - SP148785-N, JOAO…

Página 2286 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

ID 144585299:Considerando que o pedido de desistência do cumprimento provisório de sentença, formulado pela exequente/agravante, encontra-se pendente de análise, esclareça a agravante se objetiva a…

Página 1273 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Dezembro de 2020

) (ART. 101 , II , DO DECRETO 3.048 /99). OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS COM JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE... NA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO TJSE, IN VERBIS: …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5030768-32.2019.4.03.0000 SP

E M E N T A     AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO DOENÇA. REABILITAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há possibilidade, em fase …