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22 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 97 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 97, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-maternidade

Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Andamento do Processo n. 1170-47.2012.4.01.4001 - 18/10/2018 do TRF-1

do art. 97 do demais documentos apresentados, que também a qualificam como Decreto 3.048 /99, com redação dada pelo Decreto... no caso DECRETO 3058 /99 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO concreto”. 6.122/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 5055114- 3.... 23), datada de 20/11/2009, na qual 1. A autora é segurada da Previdência S...

D

DOERS -

Pg. 10. DOERS DOERS de 18/10/2018

único do artigo 97 do Decreto 3.048 /99. Ratificação do Parecer 16.442/14. Autor: Adriana Maria Neumann PARECER N.º... correspondente. Inviabilidade. Aplicação da orientação consolidada. LC 10098/94, art. 61. Decreto 53.365/16... previdenciário para pleitear esse benefício. Ilegalidade do artigo 341 da Ins...

Pg. 472. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

único do art. 97 do demais documentos apresentados, que também a qualificam como Decreto 3.048 /99, com redação dada... /95, c/c art. 1º da Lei 10.259 /2001 e art. 85, § 2º e § o óbito pode restituir a condição de segurado do extinto... interposto e lhe negar provimento , nos termos do voto fundamento no art. 55 , ...

Pg. 879. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

/91). O vigente Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99) acrescentou uma condição: a de que o “o salário... de 14/6/2007, que, ao dar nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto ... 3.048 , de 6 de maio de 1999, corrigiu essa distorção: Art. 97. O salá...

Pg. 4695. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

a exc lusão contida no parágrafo único do art. 97 do Decreto 3.048 /1999. Conforme já salientado acima, o salário... do Decreto 3.048 /1999, com a redação dada pelo Decreto 6.122 /2007, aduz competir à Previdência Soc ial... da Previdência Social (RGPS), encontra-se nos arts. 71 a 73 , e, ainda, nos arts. 25 ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5375820174036344 SP

PREENCHIDOS. DECRETO 3.048 /1999, ARTIGO 97 , PARÁGRAFO ÚNICO . ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE. NÃO AFASTAMENTO... /1999 e atualmente pela lei 12.837 /2013, atribui o direito ao benefício, de modo geral, à segurada da Previdência Social... ART. 1º DA LEI 10.259 /2001. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Ação em face do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 162910220184039999 SP

6.122 /2007, dando nova redação ao parágrafo único , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.213... , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.213 /91 consiste em ato administrativo com função... sobre o direito pleiteado pela parte autora. - Conforme o disposto no ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 162910220184039999 SP

redação ao parágrafo único , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.213 /91 consiste em ato... abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - O Decreto n.º 6.122 /2007, dando nova..., nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que p...

Andamento do Processo n. 0016291-02.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 08/10/2018 do TRF-3

. - O Decreto n.º 6.122 /2007, dando nova redação ao parágrafo único , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta... das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe..., a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do ...

Pg. 1415. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2018

semremuneração. - O Decreto n.º 6.122 /2007, dando nova redação ao parágrafo único , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99... quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento..., a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos ...

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