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17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 97 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 97, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-maternidade

Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Andamento do Processo n. 0006021-72.2017.4.03.6338 - 15/08/2018 do TRF-3

laboral. Não obstante, a nova redação do artigo 97 , do Decreto 3.048 /99, prevê: “Art. 97. O salário-maternidade da segurada... único , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.213 /91, dispõe que"durante o período de graça... Geral de Previdência Social, bem como por restar afastada a difer...

Andamento do Processo n. 0006157-69.2017.4.03.6338 - 15/08/2018 do TRF-3

do Decreto n.º 6.122 /2007, dando nova redação ao parágrafo único , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta..., de que a segurada encontre-se em atividade laboral. Não obstante, a nova redação do artigo 97 , do Decreto 3.048 /99, prevê: “Art. 97... causa ou a pedido, situações em que o benefício será pa...

Andamento do Processo n. 0006125-64.2017.4.03.6338 - 15/08/2018 do TRF-3

obstante, a nova redação do artigo 97 , do Decreto 3.048 /99, prevê: “Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada... de Previdência Social, bem como por restar afastada a diferenciação estabelecida pelo Decreto 3.048 /99 no tocante ao modo.... 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.213 /91...

Pg. 1160. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

do Decreto n.º 6.122/2007, dando nova redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º... previdência social. (Incluído pelo Decreto 6.122, de 2007)" (destaco) Portanto, constata-se ilegalidade no referido decreto... da gestante desempregada. Por sua vez, o Decreto 3.048...

Pg. 1162. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

. VII - A edição do Decreto n.º 6.122/2007, dando nova redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99... previdência social. (Incluído pelo Decreto 6.122, de 2007)" (destaco) Portanto, constata-se ilegalidade no referido decreto... da gestante desempregada. Por sua vez, o Decreto 3.048/99, que re...

Pg. 1173. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.213/91, dispõe que "durante o período de graça... do Regime Geral de Previdência Social, bem como por restar afastada a diferenciação estabelecida pelo Decreto 3.048/99 no..., situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (...

Andamento do Processo n. 0006648-84.2017.4.03.6303 - 10/08/2018 do TRF-3

o Decreto 3.048/1999, artigo 97, parágrafo único, a saber, a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada... a maternidade, o Decreto 3.048/1999, artigo 97, parágrafo único, garante o pagamento do Salário Maternidade... segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no p...

Andamento do Processo n. 0001230-34.2018.4.03.6303 - 10/08/2018 do TRF-3

, em 21/01/2015, a parte autora ainda ostentava a qualidade de segurada. Ressalto que mesmo o Decreto 3.048/1999, artigo 97... previsto na norma da CF, 201, II. Nos termos da Lei 8.213/1991, artigo 71, o benefício é devido ao segurado da Previdência... sob o fundamento de não comprovação de filiação ao Regime Geral de ...

Andamento do Processo n. 0004718-31.2017.4.03.6303 - 10/08/2018 do TRF-3

, artigo 97, parágrafo único, conquanto se trate de regulamento infralegal, estende à segurada desempregada o Salário..., artigo 71, o benefício é devido ao segurado da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no... do filho, em 14/09/2012, a parte autora ainda ostentava a qualidade de segurada....

Pg. 387. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2018

, e conforme o Decreto 3.048/1999, artigo 97, parágrafo único, a saber, a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa... qual sobrevenha a maternidade, o Decreto 3.048/1999, artigo 97, parágrafo único, garante o pagamento do Salário Maternidade... devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vint...

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