Parágrafo 1 Artigo 97 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-maternidade
Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)
Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, situação em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU-SP , brasileira, , desempregada, portadora de RG n° , inscrita no CPF/MF n° , residente e…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE TRÊS LAGOAS / MS. E , brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora da Cédula de Identidade - RG n° , inscrita no CPF/MF sob o…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0098209-59.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0098209-59.2021.4.03.6301 POLO ATIVO SIMONE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) SIMONE GOMES DOS SANTOS | 209791/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av.

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVIL DA COMARCA DE SOROCABA/SP CRITINA DE LIMA SANTOS, brasileira, maior, desempregada, inscrita no RG n° e CPF n°…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001131-13.2019.4.03.6341 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001131-13.2019.4.03.6341 POLO ATIVO PERSIA CALINA DOS SANTOS HILARIO ADVOGADO(A/S) GEOVANE DOS SANTOS FURTADO | 155088/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001151-04.2019.4.03.6341 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001151-04.2019.4.03.6341 POLO ATIVO ELIZEU DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) GEOVANE DOS SANTOS FURTADO | 155088/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001135-50.2019.4.03.6341 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001135-50.2019.4.03.6341 POLO ATIVO LUIZ LEITE PEDROSO ADVOGADO(A/S) GEOVANE DOS SANTOS FURTADO | 155088/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001149-34.2019.4.03.6341 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001149-34.2019.4.03.6341 POLO ATIVO DAIANE DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A/S) NATHALIA MARIA CECCHI | 357391/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001921-94.2019.4.03.6341 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001921-94.2019.4.03.6341 POLO ATIVO TAMAR DA SILVA LEITE ADVOGADO(A/S) GEOVANE DOS SANTOS FURTADO | 155088/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Premier Tkt Viagens

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 12a VARA DO TRABALHO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RT n°. Reclamante: Reclamada: PREMIER TKT VIAGENS LTDA , qualificada nos autos…