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19 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 97 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 97, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-maternidade

Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Andamento do Processo n. 0003158-85.2017.4.03.6325 - 18/06/2018 do TRF-3

” do artigo 97, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º 6.122/2007. Ante o exposto..., mesmo que de forma descontínua (artigo 39, parágrafo único, Lei n.º 8.213/1991 c/c artigo 93, § 2º, Decreto n.º 3.048/1999, na redação... artigo 71 e seguintes, da Lei n.º 8.213/1991, como sendo o...

Andamento do Processo n. 0002512-75.2017.4.03.6325 - 18/06/2018 do TRF-3

do benefício previdenciário “ex vi legis” do artigo 97, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada... de proteção, nos termos do artigo 201, da Constituição Federal: “Art. 201. A previdência social será organizada... 93, § 2º, Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º 5.545/2005). Porta...

Andamento do Processo n. 0004699-17.2017.4.03.6338 - 18/06/2018 do TRF-3

redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.213/91, dispõe... obstante, a nova redação do artigo 97, do Decreto 3.048/99, prevê (grifo nosso): Art. 97. O salário-maternidade da segurada... de Previdência Social, bem como por restar afastada a diferenciação estabelecida ...

Andamento do Processo n. 0004703-54.2017.4.03.6338 - 18/06/2018 do TRF-3

do artigo 97, do Decreto 3.048/99, prevê (grifo nosso): Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido... único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.213/91, dispõe que "durante o período de graça... diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto 6.122, de ...

Andamento do Processo n. 0004782-33.2017.4.03.6338 - 18/06/2018 do TRF-3

ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.213/91, dispõe que "durante o período... redação do artigo 97, do Decreto 3.048/99, prevê (grifo nosso): Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será... pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto ...

Andamento do Processo n. 0004697-47.2017.4.03.6338 - 18/06/2018 do TRF-3

do Decreto n.º 6.122/2007, dando nova redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º...-se em atividade laboral. Não obstante, a nova redação do artigo 97, do Decreto 3.048/99, prevê (grifo nosso): Art. 97... 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Prev...

Pg. 1159. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

” do artigo 97, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º 6.122/2007. Ante o exposto..., mesmo que de forma descontínua (artigo 39, parágrafo único, Lei n.º 8.213/1991 c/c artigo 93, § 2º, Decreto n.º 3.048/1999, na redação..., da Constituição Federal: “Art. 201. A previdência social ...

Pg. 1160. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

previdenciário “ex vi legis” do artigo 97, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º..., nos termos do artigo 201, da Constituição Federal: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma..., Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º 5.545/2005). Portanto, ...

Pg. 1407. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

do Decreto n.º 6.122/2007, dando nova redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º... deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. Se o segurado, sem contribuir ao RGPS... de novembro de 1999. XI - A autora demonstrou o nascimento ...

Pg. 1422. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

sem remuneração. VII - A edição do Decreto n.º 6.122/2007, dando nova redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. Se o segurado... vedada pela lei. Desta forma, aplicado este entendimento ao ...

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