Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 97 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 97, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-maternidade

Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Pg. 726. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

para tanto. Ressalto que mesmo à segurada em período de graça, à qual sobrevenha a maternidade, o Decreto 3.048/1999..., artigo 97, parágrafo único, garante o pagamento do Salário Maternidade. Portanto, evidenciado o direito da parte autora.... 1º da Lei . 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei . 9.099/9...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21623320155090012

do art. 97, parágrafo único, do Decreto 3048/99, por violação aos princípios da reserva legal, da legalidade... trabalhistas devidos durante o período de licença maternidade previdenciária, dispõe o art. 97 do Decreto 3.048/99: "Art... internacional (Convenção OIT 103, de 1952, promulgada pelo Decreto 58.821/66,...

Pg. 1681. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

empregada, uma vez que, nos termos do artigo 97, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, "durante o período de graça... de segurada, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/1991: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente... atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 14012120175070001

, mesmo após o termo contratual, ressalvadas as exceções previstas no parágrafo único do art. 97 do regulamento... EMENTA DISPENSADA. RITO SUMARÍSSIMO. RELATÓRIO Dispensado o relatório. Lei 9.957/2000 (art. 852-I, IV). FUNDAMENTAÇAO.... PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do AD...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50238352620184049999 5023835-26.2018.4.04.9999

, restou demonstrada a qualidade de segurada na data do parto. O artigo 97, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99... desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. Assim prevê o art. 15 da Lei 8.213/91: Art... pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência So...

Pg. 1015. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2018

diretamente à autora “ex vi legis” do artigo 97, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º... artigo 93, § 2º, Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º 5.545/2005). Portanto, os requisitos para... do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma desco...

Pg. 1020. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2018

autora “ex vi legis” do artigo 97, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º 6.122..., Lei n.º 8.213/1991 c/c artigo 93, § 2º, Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º 5.545/2005...” (de 15/06/2015 a 15/09/2016), ou seja, durante o “período de graça” a que aduz o arti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3024352020178240005 Balneário Camboriú 0302435-20.2017.8.24.0005

pelo Regime Geral de Previdência Social; que, por isso, nos termos do parágrafo único do art. 97 do Decreto Federal n. 3.048/1999..., uma vez que, nesse parte, está em pleno vigor o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pelo art. 5º da Lei n... perante a Previdência Social, pelo prazo de doze meses" ; que "a...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50489736320164049999 5048973-63.2016.4.04.9999

desempregada, a matéria foi regulamentada no parágrafo único do artigo 97 do Decreto 6.122 /07, que dispõe... 97 do Decreto 3.048 /99 à segurada desempregada porquanto a Lei 8.213 /91 não exige a comprovação de vínculo... , § 12 , da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 1...

Pg. 1201. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018

diretamente à autora “ex vi legis” do artigo 97, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada... 39, parágrafo único, Lei n.º 8.213/1991 c/c artigo 93, § 2º, Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º..., da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.876/1999. O salário maternidade...

×