Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 97 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 97 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-maternidade

Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Andamento do Processo n. 5029656-38.2018.4.03.9999 - Apelação - 15/10/2018 do TRF-3

, a exigência contida no art. 97 do Regulamento da Previdência Social (decreto 3.048 /99), a partir do advento da lei ... da Previdência Social foi introduzido no ordenamento jurídico pelo decreto 3.048 , de 6 de maio de 1999... editado, o artigo 97 do decreto 3.048 /99 não era ilegal, considerando-se a reda...

Pg. 867. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

3.048/99, consistente no Regulamento da Previdência Social, regulamentou o benefício em questão nos artigos 93 a 103... de 1991 e nos arts. 93 a 103 do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, consistindo, segundo Sérgio Pinto Martins... para deferimento do benefício. Nesse ensejo, a exigência contida no art. 97 do Re...

Pg. 868. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

Social foi introduzido no ordenamento jurídico pelo decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, antes, portanto, do advento..., o artigo 97 do decreto 3.048/99 não era ilegal, considerando-se a redação anterior do artigo 71. Com a alteração... qualquer restrição à desempregada, que mantém a qualidade de segurada. 2. O ...

Pg. 1167. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

regulamentada pelo Decreto-Lei 3.048/1999, que no artigo 97 prevê: Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido... da Lei n.º 8.213 /91. A regra contida no art. 97 do Decreto n.º 3.048 /99, que preceitua que “O salário-maternidade... diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto 6....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5375820174036344 SP

PREENCHIDOS. DECRETO 3.048 /1999, ARTIGO 97 , PARÁGRAFO ÚNICO . ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE. NÃO AFASTAMENTO... /1999 e atualmente pela lei 12.837 /2013, atribui o direito ao benefício, de modo geral, à segurada da Previdência Social... (“a previdência social ... atenderá, nos termos da lei, a ... proteção à ma...

Andamento do Processo n. 0012209-18.2017.5.15.0113 - RTOrd - 10/10/2018 do TRT-15

pagamento de auxílio previdenciário do auxíliodoença, não se confundido com o salário-maternidade. Decreto 3048/99..., art. 97. Não procede o pedido para pagamento de diferenças de salários e seus reflexos. Também não procede o pedido para...Andamento do Processo n. 0012209-18.2017.5.15.0113 - RTOrd - 10/10/2018 do...

Pg. 30928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2018

. Decreto 3048 /99, art. 97 . Não procede o pedido para pagamento de diferenças de salários e seus reflexos. Também não... vista disso, e em razão do quanto disposto no art. 462 , da CLT , resulta lícita a realização de descontos nos salários... fundamental, para que os fatos ou circunstâncias invocados se mostrem c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3045405620168240020 Criciúma 0304540-56.2016.8.24.0020

prevista no art. 37, IX, da Carta Magna, bem como ao regime geral de previdência social" (Direito administrativo brasileiro.... POSSIBILIDADE. VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇAO. SÚMULAS 269 E 271/STF. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇAO DO ART. 97 DO DECRETO N... de mora e correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 162910220184039999 SP

, do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.213 /91 consiste em ato administrativo com função... 6.122 /2007, dando nova redação ao parágrafo único , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.213.... As disposições pertinentes vêm disciplinadas nos arts. 71 a 73 , da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 27324020114036113 SP

. ART. 97 DO DECRETO N.º 3.048 /99. - A sentença concessiva da segurança, ainda que parcial, está sujeita obrigatoriamente... do benefício cabe sempre ao INSS. - O artigo 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, dispunha que o salário-maternidade da empregada... , do Decreto n.º 3.048 /99, dispunha que o salário-maternidade da e...

×