Artigo 97 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-maternidade
Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)
Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, situação em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Página 1093 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

ao benefício de salário-maternidade, pago pela previdência social. Contudo, o que se verifica é que o Decreto n.º 3.048 /99... do Regime Geral da Previdência Social, bem como por restar afastada a …

Página 388 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

nova redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º8.213/91, dispõe... do artigo 97 do Decreto3.048/99 estende à segurada desempregada o …

Página 391 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

único, do artigo 97, do Decreto n.º 3.048/99, tem-se situação em que o regulamento inova a ordem jurídica e cria... ou a pedido (artigo 97, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99). 4 - No que …

Página 3827 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2020

período de graça (art. 97 e parágrafo único do Decreto n. 3.048/99). - Especificamente quanto à segurada especial, será... do Decreto 3.048/99 e art. 39 da Lei 8.213/91). - Comprovada a …

Andamento do Processo n. 6207850-09.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/10/2020 do TRF-3

a 103 do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, consistindo, segundo Sérgio Pinto Martins, "na remuneração paga... Socialfoiintroduzido no ordenamento jurídico pelo decreto 3.048, de 6 de maio

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0022952-02.2015.4.03.9999 SP

ou a pedido (artigo 97, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99). No que tange à carência, entretanto, estabeleceu...-maternidade correspondente a duas semanas (artigo 93, § 5º, do Decreto n.º 3.04…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0017052-67.2017.4.03.9999 SP

ou a pedido (artigo 97, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99). No que tange à carência, entretanto, estabeleceu... único, do Decreto n.º 3.048/99). 4 - No que tange à carência, estabeleceu-se a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0022952-02.2015.4.03.9999 SP

, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido (artigo 97, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99). 3 - No..., a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0017052-67.2017.4.03.9999 SP

, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido (artigo 97, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99). 4... de um salário mínimo (artigo 39, parágrafo único, da …

Andamento do Processo n. 0022952-02.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/10/2020 do TRF-3

, § 5º, do Decreto n.º 3.048/99). Apartir de 16.04.2002, coma vigência da Lein.º 10.421/02, que incluiuo artigo 71-Ana Lein... a duas semanas (artigo 93, § 5º, do Decreto n.º 3.048/99). 5 - Apartir …