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19 de agosto de 2018
Artigo 97 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 97 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-maternidade

Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5264920184036326 SP

. ARTIGO 97 , PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N. 3.048 /99. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A AFASTAR O CABIMENTO DO BENEFÍCIO. NEGADO..., sob o argumento de que, nos termos do artigo 97 , parágrafo único , do Decreto 3.048 /99, o salário-maternidade somente.... O parágrafo único do artigo 97 , do Decreto n. 3.048 /99 não tem ef...

Andamento do Processo n. 0000594-19.2018.5.09.0095 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-9

pela Previdência Social, na forma do art. 73 da Lei 8.213/91 e do art. 97, p. único do Decreto 3.048/99, segundo... do Decreto 3.048/1999. Por conseguinte, a autora faz jus ao salário-maternidade, a ser pago diretamente pela Previdência Social... disposto no art. 71, da Lei 8.213/91. No caso da segurada empregada, ...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2018

. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 97 DO DECRETO N. 3.048/1999. INOVAÇÃO RECURSAL 1. De acordo com a jurisprudência... plano internacional (Convenção OIT 103, de 1952, promulgada pelo Decreto 58.821/66, Artigo VI) e tendo presente... PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b)- CONVENÇÃO OIT 103/1952 - INCORP...

Pg. 1540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/08/2018

. 97, p. único do Decreto 3.048/99, segundo o qual, "durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada... do período de graça de que trata o art. 13 do Decreto 3.048/1999. Por conseguinte, a autora faz jus ao salário... da segurada desempregada, o benefício é pago diretamente pela Previdência Social, na ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 337505120174039999 SP

, assegurar aos segurados todos os direitos previdenciários durante o período de graça, o artigo 97 do Decreto 3.048 /99 foi...-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei 12.873... terceiro-salário, adiantamento de férias e as rubricas constantes do § 9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 643420184039999 SP

todos os direitos previdenciários durante o período de graça, o artigo 97 do Decreto 3.048 /99 foi alterado pelo Decreto 6.122 /2007... desempregada, a matéria foi regulamentada no parágrafo único do artigo 97 do Decreto 6.122 /07, que dispõe... e as rubricas constantes do § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048 /99. P...

Andamento do Processo n. 0006021-72.2017.4.03.6338 - 15/08/2018 do TRF-3

laboral. Não obstante, a nova redação do artigo 97 , do Decreto 3.048 /99, prevê: “Art. 97. O salário-maternidade da segurada... único , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.213 /91, dispõe que"durante o período de graça... Geral de Previdência Social, bem como por restar afastada a difer...

Andamento do Processo n. 0006157-69.2017.4.03.6338 - 15/08/2018 do TRF-3

, de que a segurada encontre-se em atividade laboral. Não obstante, a nova redação do artigo 97 , do Decreto 3.048 /99, prevê: “Art. 97... do Decreto n.º 6.122 /2007, dando nova redação ao parágrafo único , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta... causa ou a pedido, situações em que o benefício será pa...

Andamento do Processo n. 0006125-64.2017.4.03.6338 - 15/08/2018 do TRF-3

obstante, a nova redação do artigo 97 , do Decreto 3.048 /99, prevê: “Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada... de Previdência Social, bem como por restar afastada a diferenciação estabelecida pelo Decreto 3.048 /99 no tocante ao modo.... 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.213 /91...

Andamento do Processo n. 0006239-03.2017.4.03.6338 - 15/08/2018 do TRF-3

, de que a segurada encontre-se em atividade laboral. Não obstante, a nova redação do artigo 97 , do Decreto 3.048 /99..., prevê: “Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação.... Por sua vez, o Decreto 3.048 /99, que regulamenta a Lei 8.213 /91...

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