Artigo 97 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-maternidade
Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)
Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)
(Revogado)
Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, situação em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Petição Inicial - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

Fone/Fax - Celular Celular Celular EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA _____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, desempregada,…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000447-90.2020.4.03.6329 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000447-90.2020.4.03.6329 POLO ATIVO JOYCE CRISTINA DA COSTA ADVOGADO(A/S) GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI | 331383/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU-SP , brasileira, , desempregada, portadora de RG n° , inscrita no CPF/MF n° , residente e…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000810-50.2020.4.03.6338 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000810-50.2020.4.03.6338 POLO ATIVO VANESSA RIBEIRO DE ARAUJO VIEIRA PARAISO ADVOGADO(A/S) HENRIQUE AUGUSTO ARRAES DOS SANTOS | 346691/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA…

Intimação - Apelação Cível - 5030088-18.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030088-18.2022.4.03.9999 POLO ATIVO EDIANE MACENA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) PRISCILA BRAGA GALIANO | 308709/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE TRÊS LAGOAS / MS. E , brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora da Cédula de Identidade - RG n° , inscrita no CPF/MF sob o…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005719-51.2017.4.03.6303 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005719-51.2017.4.03.6303 POLO ATIVO MARIA CRISTINA ZAGO DE LIMA CARMEZINI ADVOGADO(A/S) CAMILA CORDEIRO DOS SANTOS | 61882/PR PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP Autos n° O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por seu Procurador Federal que esta subscreve, vem,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0098209-59.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0098209-59.2021.4.03.6301 POLO ATIVO SIMONE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) SIMONE GOMES DOS SANTOS | 209791/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0106498-78.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0106498-78.2021.4.03.6301 POLO ATIVO DANIELA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A/S) RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR | 138058/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…