Art. 97 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-maternidade
Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)
Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)
Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Página 1599 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

maternidade.". A propósito, ao ver do art. 97 e parágrafo único do Decreto n. 3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social... desta E. Corte: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. …

Página 1601 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

na constância do vínculo laboraloudurante o chamado período de graça (art. 97 e parágrafo único do Decreto n. 3.048... da segurada não a desvincula da Previdência Social, tendo emvista a previsão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852682 PB 2019/0368134-9

que o Tribunal a quo negou vigência ao artigo 72, § 1º, combinado com o artigo 97 do Decreto 3.048/1999, pois, no caso... com o artigo 97 do Decreto 3.048/1999, pois, no caso em que a trabalhadora …

Andamento do Processo n. 0002091-26.2019.4.03.6322 - 13/02/2020 do TRF-3

, desde que o recolhimento se dê enquanto o interessado não tiver perdido a qualidade de segurado (art. 11, § 4º do Decreto 3.048... previdenciário substitutivo da remuneração, devido a todas as …

Página 695 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

(art. 11, § 4º do Decreto 3.048/1999). Vieram aos autos certidão do Registro Civilcomprovando o parto de filho natimorto... período de graça (art. 97 e parágrafo único do Decreto n. 3.048). - …

Página 13095 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

, combinado com o artigo 97 do Decreto 3.048/1999, pois, no caso em que a trabalhadora segurada, submetida a contrato de trabalho... da prestação em discussão, que deve ser pago, no presente caso, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018595520164036310 SP

. Por essa mesma razão, quando o art. 97 do Decreto n.º 3.048/99 transfere ao INSS a obrigação de pagar o benefício nos casos... atribuído à Previdência Social. É devido à segurada durante 120 dias, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00033698320138060040 CE 0003369-83.2013.8.06.0040

DE APLICAÇÃO DO ART. 97 DO DECRETO N. 3.048 /1999. INOVAÇÃO RECURSAL 1. D e acordo com a jurisprudência do Superior.... PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 97 DO DECRETO N. 3.048 /1999. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00266882520194036301 SP

deste, conforme determinação médica. De acordo com o art. 97 do Regulamento da Previdência Social (Dec. 3048/91... ou durante a gestação, verbis: “Art. 97. O salário-maternidade da segurada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00264129120194036301 SP

deste, conforme determinação médica. De acordo com o art. 97 do Regulamento da Previdência Social (Dec. 3048/91... ou durante a gestação, verbis: “Art. 97. O salário-maternidade da segurada …