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19 de janeiro de 2019
Artigo 97 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 97 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-maternidade

Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Pg. 726. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

para tanto. Ressalto que mesmo à segurada em período de graça, à qual sobrevenha a maternidade, o Decreto 3.048/1999...Pg. 726. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019 3.048/99 no tocante ao modo... a paga do benefício ocorrer de forma antecipada pelo empregador (redação original d...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 21/12/2018

. 97 do deCreTo n. 3.048/1999. InoVAÇÃo reCUrsAL. 1. de acordo com a jurisprudência do superior Tribunal de Justiça... (AdCT), preconiza: “Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição... do artigo 7º , inciso XVIII, da Constituição federal e do artigo 10, inciso II,...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 21/12/2018

. PossIBILIdAde. VALores PosTerIores À IMPeTrAÇÃo. sÚMULAs 269 271/sTf. PreCedenTes. PedIdo de APLICAÇÃo do ArT. 97 do deCreTo n... esTABILIdAde ProVIsÓrIA (AdCT/88, ArT. 10, II, b) ConVenÇÃo oIT 103/1952 InCorPorAÇÃo forMAL Ao ordenAMenTo PosITIVo... BrAsILeIro (deCreTo 58.821/66) - ProTeÇÃo À MATernIdAde e Ao n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21623320155090012

trabalhistas devidos durante o período de licença maternidade previdenciária, dispõe o art. 97 do Decreto 3.048/99: "Art... do art. 97, parágrafo único, do Decreto 3048/99, por violação aos princípios da reserva legal, da legalidade... internacional (Convenção OIT 103, de 1952, promulgada pelo Decreto 58.821/66,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50050756320174049999 5005075-63.2017.4.04.9999

ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto ..., nos termos do art. 120 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 4.032/2001. (TRF4, APELAÇAO CÍVEL ... calculados na forma no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com reda...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50085797720174049999 5008579-77.2017.4.04.9999

(Lei 8.213 /91), nos termos seguintes: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social... qualidade de segurado empregado, prevê a Lei 8.213 /91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social... pelo seu pagamento. 7. O art. 97 do Dec. n. 3.048 /99, ao estipular como requisit...

Andamento do Processo n. 50099187120174049999 - 17/12/2018 do TRF-2

do Estado. Por sua vez, os artigos 97 e 98 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) dispõem que a segurada... ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto 6.122... contribuições ao fundo previdenciário. Esta é a redação do artigo 1...

Pg. 267. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

manus do Estado. Por sua vez, os artigos 97 e 98 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) dispõem... ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto 6.122..., mesmo sem verter contribuições ao fundo previdenciário. Esta é a redação do...

Pg. 689. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

, que alterou a redação do artigo 71 da lei 8.213/91. Quando foi editado, o artigo 97 do decreto 3.048/99 não era... pelo decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, antes, portanto, do advento da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999... desempregada, que mantém a qualidade de segurada. 2. O Decreto 3.048/99, ao...

Pg. 1681. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

empregada, uma vez que, nos termos do artigo 97, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, "durante o período de graça... de segurada, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/1991: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente... atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso o...

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