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20 de junho de 2018
Artigo 97 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 97 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-maternidade

Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Andamento do Processo n. 0001223-74.2017.4.03.6336 - 19/06/2018 do TRF-3

-maternidade com arrimo no art. 97 do Regulamento da Previdência Social: Art. 97. O salário-maternidade da segurada... em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto 6.122, de 2007) Tal regulamentação... perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei n. 8.2...

Pg. 1408. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

a concessão do salário-maternidade com arrimo no art. 97 do Regulamento da Previdência Social: Art. 97. O salário-maternidade... em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto 6.122, de 2007)... de que dever ser aplicado o índice INPC, no que se refere ao período posterior ...

Andamento do Processo n. 0004568-95.2012.403.6183 - 18/06/2018 do TRF-3

emcomumsegundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social.Em05.03.97, então, foi editado o Decreto . 2.172... não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma... pelo Decreto . 2.172/97 de 05.03.97.1.1. AGENTE NOCIVO RUÍDONo...

Andamento do Processo n. 0005446-49.2014.403.6183 - 18/06/2018 do TRF-3

, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172 ?97 e 3.048?99, vigentes à época... 2.172 de 5 de março de 1997 e do Decreto 3.048 de 6 de maio de 1999.Aposentadoria EspecialAssim, reconhecidos..., devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - ...

Andamento do Processo n. 0003988-31.2014.403.6301 - 18/06/2018 do TRF-3

no Regulamento. Impõe observar, também, o disposto no artigo 19, do Decreto n. 3.048/99, in verbis:Art. 19. A anotação..., nos termos do que dispõe o 2º do artigo 36 do Decreto 3.048/99. Muito embora caiba ao empregador o cumprimento... longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - ...

Andamento do Processo n. 0057352-15.2014.403.6301 - 18/06/2018 do TRF-3

os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social.Em05.03.97, então, foi editado o Decreto . 2.172... irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma... prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pel...

Andamento do Processo n. 0005115-33.2015.403.6183 - 18/06/2018 do TRF-3

ou estiver suspenso ou licenciado semremuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/99... da Previdência e Assistência Social.Em05.03.97, então, foi editado o Decreto . 2.172, o qual, tratando da aposentadoria... emreferência, o Decreto n.º 3.048/99 simplificou a contagemdo prazo para ...

Andamento do Processo n. 0006498-46.2015.403.6183 - 18/06/2018 do TRF-3

os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social.Em05.03.97, então, foi editado o Decreto . 2.172... 83.080/79 e itens 1.0.19 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172 de 5 de março de 1997 e do Decreto 3.048 de 6 de maio... 3.048 de 6 de maio de 1999; bemcomo reconheço como especial por exposição ...

Andamento do Processo n. 0006829-28.2015.403.6183 - 18/06/2018 do TRF-3

especial, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172 ?97 e 3.048?99... longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080... do Ministério da Previdência e Assistência Social.Em05.03.97, então, foi ...

Andamento do Processo n. 0024644-59.2016.403.6100 - 18/06/2018 do TRF-3

os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social.Em05.03.97, então, foi editado o Decreto . 2.172..., para fins de aposentadoria, a teor do já citado art. 70 do Decreto 3.048/99. - É amplamente aceito na jurisprudência... irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência...

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