Artigo 5 da Lei nº 5.517 de 23 de Outubro de 1968

Lei nº 5.517 de 23 de Outubro de 1968

Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:
a) a prática da clínica em tôdas as suas modalidades;
b) a direção dos hospitais para animais;
c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma;
d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal;
e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem;
f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização;
g) a peritagem sôbre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais;
h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias;
i) o ensino, a direção, o contrôle e a orientação dos serviços de inseminação artificial;
j) a regência de cadeiras ou disciplinas especìficamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios;
l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal;
m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000561-41.2023.4.03.6004 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000561-41.2023.4.03.6004 POLO ATIVO AGRO RURAL PRODUTOS AGRO PECUARIO EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) ALISSON DANILO LOPES RODRIGUES | 27395/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000689-23.2024.4.01.4300 - Disponibilizado em 12/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000689-23.2024.4.01.4300 POLO PASSIVO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINáRIA ADVOGADO(A/S) ALEXANDER JOSE BUENO TELLES | 31739/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5012859-87.2022.4.03.6105 - Disponibilizado em 12/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012859-87.2022.4.03.6105 POLO ATIVO NEY BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) EDILSON ROBERTO DE BARROS | 427890/SP FLAVIO MAZIERO | 414157/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006694-14.2023.4.03.6000 - Disponibilizado em 09/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006694-14.2023.4.03.6000 POLO ATIVO 48.011.820 KATIA AMORIM DA SILVA ADVOGADO(A/S) NATYELLE RODRIGUES BORGONHA | 28810/MS ADRIANO MARTINS DA SILVA | 8707/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004544-39.2023.4.03.6104 - Disponibilizado em 07/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004544-39.2023.4.03.6104 POLO ATIVO BEACH DOGS RESORT E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) LINDNAELY FERREIRA BRAGA DA SILVA | 427111/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000953-04.2022.4.03.6137 - Disponibilizado em 07/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000953-04.2022.4.03.6137 POLO ATIVO LEANDRO COELHO DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) LUISA STOPASSOLA | 95280/RS LARA LORENA FERREIRA | 138099/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/02/2024 DATA DE…

Intimação do processo N. 50005055720234036117 - 06/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000505-57.2023.4.03.6117 POLO ATIVO IGARACU PESCADOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) SANDRA APARECIDA MARCONDE ANGELICI | 277538/SP VICENTE ANGELICI NETO | 151980/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000048-79.2023.4.03.6002 - Disponibilizado em 01/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000048-79.2023.4.03.6002 POLO ATIVO WN AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A/S) MARLON PETERSON SANTOS | 60634/PR PAULO PIMENTA | 29541/PR GIANI BELINI POLISELI | 65882/PR DATA…

Intimação do processo N. 50006080420234036137 - 31/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000608-04.2023.4.03.6137 POLO ATIVO ATACADAO UNIAO-IND.COM.DE CARNES E CONSERVAS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) SYLVIA SKURCZENSKI DE RAMOS | 460211/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 31/01/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0001088-73.2016.4.03.6182 - Disponibilizado em 30/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001088-73.2016.4.03.6182 POLO PASSIVO DANCHELLE PET SHOP LTDA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/01/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…