Artigo 5 da Lei nº 9.655 de 02 de Junho de 1998

Lei nº 9.655 de 02 de Junho de 1998

Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
Art. 5o A gratificação por audiência a que se refere o art. 666 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, permanece fixada no valor vigente à data da publicação desta Lei, sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais.

Andamento do Processo n. 1991004 - Recurso Especial - 01/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1991004 - CE (2022/0074476-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANTÔNIO FERREIRA LOPES ADVOGADOS : AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE006249 VALDIR…

Página 4104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2022

4582, não tem incidência no presente feito, haja vista que se limitou a suspender a aplicação do art. 15 da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei nº 11.724/2008, aos reajustes de benefícios…

Andamento do Processo n. 1472016 - Agint no Recurso Especial - 26/05/2022 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1472016 - CE (2014/0194378-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : VALDIR QUEIROZ SAMPAIO ADVOGADOS : JÚLIO CARLOS SAMPAIO NETO E OUTRO(S) - CE017866 AILIO…

Página 12148 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2022

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1472016 - CE (2014/0194378-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : VALDIR QUEIROZ SAMPAIO ADVOGADOS : JÚLIO CARLOS SAMPAIO NETO E OUTRO(S) - CE017866 AILIO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 50494 DF 0064594-02.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 50.494 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 50494 DF 0064594-02.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, em face de atos do Presidente do …

Página 98 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2022

referentes às perdas decorrentes da conversão da URV (unidade real de valor) no montante do reajuste a ser implementado. O tratamento dado foi no sentido de que tais parcelas seriam Vantagens…

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2022

qual se refere a 33 (trinta e três) carreiras diversas do Poder Executivo Federal. Assim, existindo mais de uma interpretação possível, diante do critério elegido pelo Poder Legislativo, compete ao…

Andamento do Processo n. 1216597 - Recurso Especial - 18/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1216597 - SC (2010/0190540-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : LEDA MARIA VIEIRA RODRIGUES KRAUSE E OUTROS ADVOGADO : ELOUISE FLERIDE ITALIA BELLONI…

Página 5756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

aclaratórios; iii) a matéria viciada seja essencial à alteração da solução da causa; e iv) estejam indicados, nas razões do especial, objetivamente, os vícios e suas consequências processuais. No…

Termo ou Assunto relacionado