Artigo 5 da Lei nº 9.655 de 02 de Junho de 1998

Lei nº 9.655 de 02 de Junho de 1998

Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
Art. 5o A gratificação por audiência a que se refere o art. 666 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, permanece fixada no valor vigente à data da publicação desta Lei, sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926532 RS 2021/0069463-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1926532 - RS (2021/0069463-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado …

Página 6565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLAUDIO ROBERTO DA SILVA MELLO ADVOGADO : CIRO CASTILHO MACHADO - RS028716 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 27 de Abril de 2021

4. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO MA-240/2020 Recorrente: SANDRA MAMEDE MOREIRA DA COSTA Assunto: Incorporação de quintos/décimos. Erro operacional. Reposição ao erário. Considerações. Súmulas…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5079500-96.2015.4.04.7100 RS 5079500-96.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5079500-96.2015.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5079500-96.2015.4.04.7100/RS RELATOR:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800072-64.2015.4.05.8305 PE 0800072-64.2015.4.05.8305

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.316.680 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : JOSE SALES DA SILVA ADV.(A/S) : JULIO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800072-64.2015.4.05.8305 PE 0800072-64.2015.4.05.8305

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (Vol. 5, fls. 118-119): “EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZ …

Andamento do Processo n. 1.316.680 - Recurso Extraordinário - 19/04/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.316.680 (552) ORIGEM : 08000726420154058305 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 1.492.221 - 07/04/2021 do STJ

AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, sem efeitos infringentes, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 992/994e): EMBARGOS DE…

Página 5036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

1. Art. 1.022 do Código de Processo Civil – "ao rejeitar os embargos declaratórios quanto à manifestação acerca de dispositivos legais e constitucionais, contrariou e negou vigência aos arts. 489, §…

Página 5039 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

Ao analisar a questão referente ao reajuste dos proventos dos juízes classistas, o tribunal de origem assim consignou (fl. 455e): O autor é juiz classista aposentado sob a égide da Lei nº 6.903, de…

Termo ou Assunto relacionado