Artigo 94 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-maternidade
Art. 94. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198 . (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
§ 1º A empregada deve dar quitação à empresa dos recebimentos mensais do salário-maternidade na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada.
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 2º A empresa deve conservar, durante dez anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social, conforme o disposto no § 7º do art. 225.
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3o A empregada deve dar quitação à empresa dos recolhimentos mensais do salário-maternidade na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada. (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
§ 4o A empresa deve conservar, durante dez anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados ou certidões correspondentes para exame pela fiscalização do INSS, conforme o disposto no § 7o do art. 225. (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
(Revogado)
§ 4º A empresa deve conservar, durante o prazo decadencial de que trata o art. 348, comprovantes dos pagamentos e atestados ou das certidões correspondentes para exame pela fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Petição Inicial - TJSP - Ação Judicial para Concessão de Benefício Previdenciário com Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM VARA DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. , brasileira, casada,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001087-45.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001087-45.2022.4.03.6100 POLO ATIVO CLAPPER INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA - EPP - EPP ADVOGADO(A/S) RENATA FERREIRA ALEGRIA | 187156/SP…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5012009-27.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012009-27.2021.4.03.6183 POLO ATIVO RASI COMERCIO DE CALCADOS FEMININOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) ILARIO SERAFIM | 58315/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação do processo N. 50044029720214036106 - 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004402-97.2021.4.03.6106 POLO ATIVO CB SAO JOSE DO RIO PRETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCIO RAFAEL GAZZINEO | 23495/CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação do processo N. 50001216420224036106 - 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000121-64.2022.4.03.6106 POLO ATIVO FAJ ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO(A/S) JULISA JUNIO LOPES DOS SANTOS | 148390/MG THAMIRES ASSUNCAO VIEIRA BORGES | 375838/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5024861-08.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024861-08.2021.4.03.0000 POLO ATIVO PERFUMARIA VITORIA REGIA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) JANE REGINA FAVERO CAMARGO | 380957/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5029466-30.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029466-30.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SIND DAS EMPRESAS DE A E CONSERV NO EST DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER | 162676/SP JOSE GUILHERME…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002125-08.2021.4.03.6107 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002125-08.2021.4.03.6107 POLO ATIVO UTX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) DANILO ZANINELO SILVA | 389550/SP NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002557-27.2021.4.03.6107 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002557-27.2021.4.03.6107 POLO ATIVO CENTRO EDUCACIONAL DE ANGELES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) WAGNER CLEMENTE CAVASANA | 77648/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002557-27.2021.4.03.6107…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5002291-64.2022.4.04.0000 5002291-64.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…