Artigo 94 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-maternidade
Art. 94. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198 . (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
§ 1º A empregada deve dar quitação à empresa dos recebimentos mensais do salário-maternidade na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada . (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 2º A empresa deve conservar, durante dez anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social, conforme o disposto no § 7º do art. 225 . (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3o A empregada deve dar quitação à empresa dos recolhimentos mensais do salário-maternidade na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada. (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
§ 4o A empresa deve conservar, durante dez anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados ou certidões correspondentes para exame pela fiscalização do INSS, conforme o disposto no § 7o do art. 225. (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
(Revogado)
§ 4º A empresa deve conservar, durante o prazo decadencial de que trata o art. 348, comprovantes dos pagamentos e atestados ou das certidões correspondentes para exame pela fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Página 14 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 25 de Fevereiro de 2021

PORTARIA Nº 603/2021-PGJ, DE 22.2.2021 A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º, inciso V, da Resolução nº 12/2020-PGJ, de 5 de maio…

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Página 346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 12 de Fevereiro de 2021

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Página 283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 9 de Fevereiro de 2021

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3048 /99 e art. 393 da CLT : "[...] Art. 94 - O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda... : a) o desconto será feito com base no critério estabelecido no art. 276, § …
Salari Advogados, Advogado
mês passado

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Página 4985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Dezembro de 2020

, parágrafos 1º, 2º e 3º, da CLT; 71 e 72, § 1º, da Lei 8.213/1991 e 93, § 3º; 94; 95 e 97 do Decreto 3.048/1999... respectivo, já que é o responsável por adiantar o pagamento do salário …

Página 4989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Dezembro de 2020

, assim como ao artigo 71, da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99... das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários da …