PORTARIA Nº 603/2021-PGJ, DE 22.2.2021 A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º, inciso V, da Resolução nº 12/2020-PGJ, de 5 de maio…
Artigo 94 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-maternidade
Art. 94. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198 . (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
§ 1º A empregada deve dar quitação à empresa dos recebimentos mensais do salário-maternidade na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada . (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 2º A empresa deve conservar, durante dez anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social, conforme o disposto no § 7º do art. 225 . (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3o A empregada deve dar quitação à empresa dos recolhimentos mensais do salário-maternidade na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada. (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
§ 4o A empresa deve conservar, durante dez anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados ou certidões correspondentes para exame pela fiscalização do INSS, conforme o disposto no § 7o do art. 225. (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
(Revogado)
§ 4º A empresa deve conservar, durante o prazo decadencial de que trata o art. 348, comprovantes dos pagamentos e atestados ou das certidões correspondentes para exame pela fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Andamento do Processo n. 0000160-45.2021.5.19.0063 - ATSum - 12/02/2021 do TRT-19
, tendo em vista o disposto no artigo 94 do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, tendo em vista ser detentora...Andamento do Processo n. 0000160-45.2021.5.19.0063 - ATSum - 12/02/2021 do TRT-19 …
Página 346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 12 de Fevereiro de 2021
sobre a folha de salários, tendo em vista o disposto no artigo 94 do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, tendo em vista ser... BERTRAND RODRIGUES OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Processo Nº …
Página 283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 9 de Fevereiro de 2021
da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, tendo em vista o disposto no artigo 94 do Decreto 3.048, de 06 de maio... de 1999, tendo em vista ser detentora da estabilidade prevista art…
Salário-maternidade [2021]: quem tem direito e como obter?
: Decreto 3.048 – RGPS – Art. 94. “O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à...-maternidade . Veja a lei: Decreto 3.048/99 – Art. 100. O salário-maternidade …
TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000007-56.2019.5.12.0037 • 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
nº 3048 /99 e art. 393 da CLT : "[...] Art. 94 - O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda... : a) o desconto será feito com base no critério estabelecido no art. 276, § …
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: Decreto 3.048 – RGPS – Art. 94. “O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à...-maternidade . Veja a lei: Decreto 3.048/99 – Art. 100. O salário-maternidade …
Página 4985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Dezembro de 2020
, parágrafos 1º, 2º e 3º, da CLT; 71 e 72, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 e 93, § 3º; 94; 95 e 97 do Decreto nº 3.048/1999... respectivo, já que é o responsável por adiantar o pagamento do salário …
Página 4989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Dezembro de 2020
, assim como ao artigo 71, da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99... das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários da …
TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Suspensão / Interrupção do Contrato de Trabalho [5273], Licenças / Afastamentos [9487], Outras Licenças [55335], Contrato Individual de Trabalho [1654], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1000936-78.2020.5.02.0049 • 49ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
sobre a folha de salários da empresa (art. 72, § 2º). O Decreto nº 3.048/1999 dispõe sobre o regulamento da previdência... e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99)…