Parágrafo 4 Artigo 93 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-maternidade
Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
§ 4º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.

Petição Inicial - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE TAQUARITUBA DO ESTADO DE SÃO PAULO APARECIDA ROCHA- brasileira, casada, trabalhadora rural, não possui endereço eletrônico,…

Contrarrazões - TRT18 - Ação Gestante - Rot - contra Associacao de Gestao, Inovacao e Resultados Em Saude e Estado de Goias

EXMO. JUÍZO DA 03a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO Processo n° AGIR - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO, INOVAÇÃO E RESULTADOS EM SAÚDE por seus advogados que a…

Contrarrazões - TRT18 - Ação Gestante - Atord - contra Associacao Goiana de Integralizacao e Reabilitacao - Agir e Estado de Goias

EXMO. JUÍZO DA 03a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO Processo n° AGIR - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO, INOVAÇÃO E RESULTADOS EM SAÚDE por seus advogados que a…

Contestação - TRT04 - Ação Salário Maternidade - Rot - de Fundacao Universidade de Passo Fundo

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO - RS PROCESSO N° FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO , pessoa jurídica de DIREITO PRIVADO , inscrita no CNPJ sob o número ,…

Contestação - TRT04 - Ação Salário Maternidade - Atord - contra Fundacao Universidade de Passo Fundo e Instituto Nacional do Seguro Social

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO - RS PROCESSO N° FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO , pessoa jurídica de DIREITO PRIVADO , inscrita no CNPJ sob o número ,…

Andamento do Processo n. 0010496-89.2020.5.18.0122 - RORSum - 07/06/2021 do TRT-18

Processo Nº RORSum-0010496-89.2020.5.18.0122 Relator PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE ESTEFAINE CRISTINA DA SILVA ADVOGADO FERNANDA PAOLLA DA SILVA(OAB: 50540/GO) RECORRENTE MOHANA RIBEIRO…

Andamento do Processo n. 0010496-89.2020.5.18.0122 - RORSum - 07/06/2021 do TRT-18

Processo Nº RORSum-0010496-89.2020.5.18.0122 Relator PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE ESTEFAINE CRISTINA DA SILVA ADVOGADO FERNANDA PAOLLA DA SILVA(OAB: 50540/GO) RECORRENTE MOHANA RIBEIRO…

Página 929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Junho de 2021

Ora, no pedido da autora de estabilidade provisória e indenização substitutiva pelo período que abrange a concepção até cinco meses após o parto, inclui o de menor abrangência, qual seja, o período…

Página 934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Junho de 2021

gestante (R$ 5.225,00), com fulcro no artigo 10, II, alínea "b", do ADCT, argumentando que a concepção da gravidez ocorreu durante o contrato de trabalho, e que aquele dispositivo legal não faz…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: RORSUM 0010496-89.2020.5.18.0122 GO 0010496-89.2020.5.18.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - RORSum-0010496-89.2020.5.18.0122 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO…