Parágrafo 2 Artigo 93 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-maternidade
Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
§ 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

Petição Inicial - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

22/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Mirador Última distribuição : 03/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Segredo de…

Página 1382 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

(ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU) Magistrado(s): KATIA RODRIGUES OLIVEIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo:…

Página 17148 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

- DA PRESCRIÇÃO A parte requerida arguiu em sede de contestação , acerca de eventual prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. Sobre a temática, cito o…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Turiaçu Última distribuição : 16/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Rural (Art. 48/51) Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

28/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 05/05/2021 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça?…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Última distribuição : 01/07/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 11a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Última distribuição : 07/07/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Última distribuição : 20/01/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Última distribuição : 13/11/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Última distribuição : 14/10/2020 Valor da causa: Assuntos:…