Parágrafo 1 Artigo 93 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-maternidade
Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
§ 1º Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que couber, as situações e condições previstas na legislação trabalhista relativas à proteção à maternidade.

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Salário-Maternidade (Art. 71 • 5003320-62.2021.4.03.6128 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jundiaí do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

14/07/2021 Número: 5003320-62.2021.4.03.6128 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 30/06/2021 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos:…

Afastamento da empregada gestante

No dia 12 de maio foi publicada a lei 14.151 que tratou do afastamento da empregada gestante do ambiente de trabalho, tendo como justificativa "que o isolamento social é a forma mais eficaz de evitar…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 287 - COSIT, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, artigos 7º, incisos XVIII, XX e XXII, e 201, inciso…

Página 14693 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Fevereiro de 2021

observância do contraditório e da ampla defesa. DA PRESCRIÇÃO Em relação à preliminar de mérito, qual seja, prescrição das prestações quinquenais friso que em caso de eventual condenação, deverá ser…

Página 17057 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Fevereiro de 2021

1 , do Decreto n.º 3.048 /99, redação conferida pelo Decreto n.º 5.545 /05. De efeito, essa atividade deverá ser.... 39 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, foi reduzido para 10 (dez) meses, tendo …

Página 17074 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Fevereiro de 2021

1 , do Decreto n.º 3.048 /99, redação conferida pelo Decreto n.º 5.545 /05. De efeito, essa atividade deverá ser.... 39 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, foi reduzido para 10 (dez) meses, tendo …

Página 17091 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Fevereiro de 2021

o disposto no art. 93 , § 2.º 1 , do Decreto n.º 3.048 /99, redação conferida pelo Decreto n.º 5.545 /05. De efeito...-a. DO MÉRITO O art. 71 da Lei 8.213 /91 dispõe que “O salário-maternidade é …

Página 15807 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Fevereiro de 2021

o disposto no art. 93 , § 2.º 1 , do Decreto n.º 3.048 /99, redação conferida pelo Decreto n.º 5.545 /05. De efeito...-a. DO MÉRITO O art. 71 da Lei 8.213 /91 dispõe que “O salário-maternidade é …

Página 15815 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Fevereiro de 2021

) meses, tendo em vista o disposto no art. 93 , § 2.º 1 , do Decreto n.º 3.048 /99, redação conferida pelo Decreto n.º 5.545... da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no …

Página 15819 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Fevereiro de 2021

) meses, tendo em vista o disposto no art. 93 , § 2.º 1 , do Decreto n.º 3.048 /99, redação conferida pelo Decreto n.º 5.545... da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no …