Art. 18 do Decreto 93325/86

Decreto nº 93.325 de 01 de Outubro de 1986

Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
Art 18. São competentes para remover:
I - o Presidente da República, quando se tratar de Diplomata das classes de Ministro de Primeira Classe e de Ministro de Segunda Classe e de titular de Repartição Consular de Carreira;
II - o Ministro de Estado das Relações Exteriores, quando se tratar de Diplomata das demais classes;
III - o Secretário-Geral das Relações Exteriores, quando se tratar de Oficial de Chancelaria ou de servidor não pertencente a carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, nos termos do art. 88.
§ 1º A nomeação e a dispensa dos Chefes de Missão Diplomática permanente designados na forma do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dos Vice-Cônsules admitidos na forma do Decreto nº 88.352, de 3 de junho de 1983, acarretarão, automaticamente, sua remoção para posto no exterior ou de regresso ao Brasil.
§ 2º No caso da dispensa prevista no parágrafo anterior, caberá ao Ministro de Estado das Relações Exteriores fixar a data de partida do Chefe de Missão Diplomática permanente ou do Vice-Cônsul, a qual não poderá estender-se além do estabelecido no art. 23, caput.
3º O Ministro de Estado das Relações Exteriores removerá, para a Secretaria de Estado, o Ministro de Primeira Classe e o Ministro de Segunda Classe ao término de permanência no exterior como Chefe de Missão Diplomática ou Ministro-Conselheiro e os titulares de Repartição Consular de Carreira.
§ 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a remoção implicará automaticamente a dispensa do ocupante do cargo ou função no exterior para o qual havia sido nomeado ou designado.

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

. 18, inciso II, do Decreto 93.325, de 1° de outubro de 1986, e nos termos da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006... PORTARIA DE 2 DE OUTUBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DAS …

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2019

, de acordo com o disposto no art. 18, inciso II, do Decreto93.325, de 1° de outubro de 1986, e nos termos da Lei n° 11.440... de suas atribuições e nos termos do artigo 74 do Anexo I ao Decreto

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

com o disposto no art. 18, inciso II, do Decreto93.325, de 1° de outubro de 1986, nos termos da Lei n° 11.440, de 29... no artigo 15, anexo I do Decreto 5.980, de 6 de dezembro de 2006, no ar…

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 18 , § 3º, do Decreto 93.325... da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 47 do Decreto 1.565 , de …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

, de acordo com o disposto no art. 18 , inciso II , do Decreto 93.325 , de 1º de outubro de 1986, e nos termos da Lei ... de 2018 e tendo em vista o disposto na Lei 13.844 , de 18 de junho de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081935280 RS

motivado adequadamente o ato, no momento oportuno ? o ato faz menção ao art. 18, II, do Decreto 93.325/86 e à Lei 11.440/2006...Inteiro Teor. "Apelação Cível": AC 70081935280 RS "\nNAMP\n\nNº …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 18, parágrafo 3°, do Decreto no 93.325, de 1... da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I, do Art. 3º, da Portaria

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

, de acordo com o disposto no art. 18, inciso II, do Decreto93.325, de 1° de outubro de 1986, e nos termos da Lei n... DE AGOSTO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que …

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 18 , § 3º, do Decreto 93.325 , de 1º de outubro de 1986... que lhe confere o art. 6º do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, …

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2019

DE AGOSTO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 18, § 3º, do Decreto ... 93.325, de 1º de outubro de 1986, e nos termos da Lei 11.440, de 29 de …
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