Artigo 80 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-doença Subseção V (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Art. 80. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio por incapacidade temporária será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe, durante o período do auxílio por incapacidade temporária, a eventual diferença entre o valor do benefício recebido e a quantia garantida pela licença. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Petição - Ação Desvio de Função contra Chapa Prestacao de Servicos de Cargas e Descargas e Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO VICENTE - SECÇÃO JUDICIÁRIA SÃO PAULO , brasileira, , auxiliar administrativa, portadora de cédula de identidade n°…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE/SP. , brasileira, , costureira, portadora do CPF: , RG , residente e domiciliada a vem mui…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA - SÃO PAULO , brasileira, , doméstica, nascida em 10 de maio de 1971, na cidade de Cicero…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Auxílio-Acidente (Art. 86) • 1036660-16.2020.8.26.0053 • 1ª Vara de Acidentes do Trabalho do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo n° 1036660-16.2020.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) Autor(a) Jobertiane Lopes Saminez Réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1937675 SP 2021/0237761-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.675 - SP (2021/0237761-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ELZA MARIA DE SOUZA RODRIGUES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

12/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de São Vicente Última distribuição : 05/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Doença…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DA , SP. , nascida em 05/09/1966, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG n° -X SSP/SP, CPF n°131.639.488/39,…

Petição Inicial - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS /RJ , brasileiro, viúvo, Aposentado, portador da CTPS N° 77871 Série n° 090/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° -1,…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _ Vara Cível do Juizado Especial Federal de Botucatu - Estado de São Paulo. , brasileira, , costureira, portadora do RG n. -X SSP/SP, devidamente inscrita…