Artigo 80 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção V
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Art. 80. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio por incapacidade temporária será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe, durante o período do auxílio por incapacidade temporária, a eventual diferença entre o valor do benefício recebido e a quantia garantida pela licença. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Andamento do Processo n. 0011489-96.2019.5.15.0043 - RORSum - 16/10/2020 do TRT-15

se suspende em razão do auxílio-doença percebido pelo empregado, nos termos do Art. 80, do Decreto 3.048/1999 e Súmula...Andamento do Processo n. 0011489-96.2019.5.15.0043 - RORSum - 16/10/2020 …

Andamento do Processo n. 0011489-96.2019.5.15.0043 - RORSum - 16/10/2020 do TRT-15

do auxílio-doença percebido pelo empregado, nos termos do Art. 80, do Decreto 3.048/1999 e Súmula 440 do C. TST. Desse... em sessão virtual,conforme disposto na Portaria Conjunta GPVPA-VPJ-CR …

Página 970 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2020

. O auxílio-doença está regulamentado nos arts. 59 a 64 da Lei . 8.213/1991, bem como nos arts. 71 a 80 e 337 do Decreto... 3.048/1999 e será devido ao segurado que ficar incapacitado para o …

Página 1986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2020

-doença percebido pelo empregado, nos termos do Art. 80, do Decreto 3.048/1999 e Súmula 440 do C. TST. Desse modo...%, a ser apurado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos …

Página 1988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2020

-doença percebido pelo empregado, nos termos do Art. 80, do Decreto 3.048/1999 e Súmula 440 do C. TST. Desse modo...%, a ser apurado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos …

Página 18380 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2020

. 43 a 50 do Decreto 3.048 /99. Já em relação ao auxílio-doença, as regras constam no art. 201 da CRFB/88 ; nos arts. 59... a 63 da Lei 8.213 /91; e nos arts. 71 a 80 do Decreto 3.048 /99. …

Página 18384 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2020

-se no art. 201 , I , da CRFB/88 ; nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213 /91; e nos arts. 43 a 50 do Decreto 3.048 /99. Já.... 71 a 80 do Decreto 3.048 /99. Os requisitos são: a) carência mínima …

Página 18400 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2020

da Lei 8.213 /91; e nos arts. 43 a 50 do Decreto 3.048 /99. Já em relação ao auxílio-doença, as regras constam no art.... 201 da CRFB/88 ; nos arts. 59 a 63 da Lei 8.213 /91; e nos arts. …

Página 18408 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2020

8.213 /91; e nos arts. 71 a 80 do Decreto 3.048 /99. Os requisitos são: a) carência mínima de 12 (doze) contribuições; b... 3.048 /99. Já em relação ao auxílio-doença, as regras constam no art

Página 18419 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2020

. 43 a 50 do Decreto 3.048 /99. Já em relação ao auxílio-doença, as regras constam no art. 201 da CRFB/88 ; nos arts. 59... a 63 da Lei 8.213 /91; e nos arts. 71 a 80 do Decreto 3.048 /99. …