Art. 80 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-doença
Art. 80. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença é considerado pela empresa como licenciado.
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Andamento do Processo n. 0000323-89.2019.4.03.6314 - 17/09/2019 do TRF-3

a previsão constante no art. 116, do Decreto n.º 3.048/99. Citado, o INSS ofereceu contestação, em cujo bojo, no mérito... para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o …

Página 528 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

de atualizar a previsão constante no art. 116, do Decreto n.º 3.048/99. Citado, o INSS ofereceu contestação, em cujo bojo... da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III …

Andamento do Processo n. 0001774-04.2019.4.03.6330 - 13/09/2019 do TRF-3

emregime fechado ou semi-aberto (art. 80,caput ,da Lein.º8.213/91 combinado como art. 116,§ § 5ºe 6º,do Decreto 3048/99... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - NEUSA MARIA GUIMARAES …

Andamento do Processo n. 5274824-45.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-3

da Leinº 8.213/1991, bemassimpelos arts. 116 a 119 do Decreto 3.048/1999, atrelando-se sua outorga, basicamente, à... de auxílio- reclusão. Pois bem, prevista no art. 201, IV, da Constituição …

Página 844 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

a 119 do Decreto 3.048/1999, atrelando-se sua outorga, basicamente, à presença dos seguintes requisitos.... 201, IV, da Constituição Federal, a benesse vemdisciplinada pelo art. 80 da Leinº …

Página 631 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

-aberto (art. 80,caput ,da Lein.º8.213/91 combinado como art. 116,§ § 5ºe 6º,do Decreto 3048/99,comredação dada pelo Decreto n. 4729/03).... CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO) RÉU: …

Página 2591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

a 64, Lei 8.213/91 e art. 71 a 80 e 337, Decreto 3.048/99). Aguarde-se a realização da perícia médica designada.... 19 a 23 e art. 59 a 64, Lei 8.213/91 e art. 71 a 80 e 337, Decreto 3.0…

Página 2592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

-doença (art. 19 a 23 e art. 59 a 64, Lei 8.213/91 e art. 71 a 80 e 337, Decreto 3.048/99) e auxílio-acidente (art... dos benefícios de aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009439320174036307 SP

. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto 3.048... sem remuneração, sendo que o Decreto 3.048/99, art. 13, II prorroga o …

Andamento do Processo n. 1002236-47.2019.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - 05/09/2019 do TJSP

e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar e, de modo realista..., disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei