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17 de julho de 2018
Artigo 80 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 80 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 80. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença é considerado pela empresa como licenciado.

Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Andamento do Processo n. 1002388-32.2018.8.26.0484 - Procedimento Comum - 16/07/2018 do TJSP

, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999... Social - Inss - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora... de seu direito, adaptando a exigência genérica do caput do art. 3...

Andamento do Processo n. 1002395-24.2018.8.26.0484 - Procedimento Comum - 16/07/2018 do TJSP

a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos... do Seguro Social Inss - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte... de seu direito, adaptando a exigência genérica do caput do art. 300, às situ...

Pg. 3778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos... - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios..., adaptando a exigência genérica do caput do art. 300, às situações espec...

Pg. 3779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto ... Onorio - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código... 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar e, de modo re...

Andamento do Processo n. 1002346-80.2018.8.26.0484 - Procedimento Comum - 12/07/2018 do TJSP

e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos... Social - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora... de seu direito, adaptando a exigência genérica do caput do art. 300, às situaçõ...

Pg. 3995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar e, de modo realista... - Guilherme Martins Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99... por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a ...

Andamento do Processo n. 1000938-54.2018.8.26.0484 - Procedimento Comum - 11/07/2018 do TJSP

43 a 50, e arts. 71 a 80, todos do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar...-doença, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 42 a 47, e arts. 59 a 63, todos da Lei 8.213/1991, e pelos artigos... DE CASTILHO MAGRINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA FORTUNATA SILVA PERENHA PINH...

Pg. 3045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2018

8.213/1991, e pelos artigos 43 a 50, e arts. 71 a 80, todos do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados... por invalidez e o auxílio-doença, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 42 a 47, e arts. 59 a 63, todos da Lei ... NOGUEIRA PORTO (OAB 392013/SP) Processo 1001026-63.2016.8.26.0484 - Procedimen...

Pg. 4055. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2018

/c art. 80, caput , da Lei n.º 8.213/91 e art. 116, §§ 5º e 6º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º... em serviço, ainda que exerça atividade remunerada no cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto (art. 201, IV, da CF c..., initio litis, esbarra, por obvio, no perigo de irreversibilidade, ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5385320154036331 SP

previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/1991 e 71 a 80, do Decreto 3.048/1999, sendo devido ao segurado... da Previdência Social, a quem cabe apurar a mantença das condições que ensejam a sua concessão (art. 101, da Lei 8.213/91... anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/9...

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