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25 de fevereiro de 2018
Artigo 80 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 80 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 80. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença é considerado pela empresa como licenciado.

Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Andamento do Processo n. 0002169-88.2015.403.6183 - 23/02/2018 do TRF-3

nos arts. 59 a 63 da Lei 8.213 /1991 e nos arts. 71 a 80 do Decreto 3.048 /1999, sendo devido ao segurado... Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo... de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segura-do, conforme disposto no ar...

Pg. 927. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2018

e disciplina nos arts. 59 a 63 da Lei 8.213/1991 e nos arts. 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, sendo devido ao segurado... Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo... de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segura-do, conforme dis...

Andamento do Processo n. 1000248-25.2018.8.26.0484 - Procedimento Comum - 22/02/2018 do TJSP

/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados... Social - INSS - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora... genérica do caput do art. 300, às situações específicas previstas no ...

Andamento do Processo n. 1000354-84.2018.8.26.0484 - Procedimento Comum - 22/02/2018 do TJSP

e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos... - INSS - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora... de seu direito, adaptando a exigência genérica do caput do art. 300, às situaçõ...

Pg. 3814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2018

, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto ... - Antonio Reginaldo Polvere - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo... 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados ...

Pg. 3815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2018

, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto ... Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil... 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de traba...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8003220174036331 SP

. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/1991 e 71 a 80, do Decreto 3.048/1999... pelos Ministérios da Saúde e Previdência Social (artigo 26, II, da Lei 8.213/1991), a incapacidade para as atividades..., nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Não há que se f...

Auxílio-reclusão e suas verdades. Você verá que muito do que circula nas mídias sociais é mito!

pelos artigos 116 a 119 do Decreto 3.048/99 e, ainda, nos artigos 381 a 395 da IN – Instrução Normativa do INSS 77/2015... benefício foi instituído pela Lei 8.213/91 , que o disciplina sobre o tema no artigo 80, bem como é regulamentado... os de segurado da Previdência Social. Em que pese esse benefício seja “mal v...

Andamento do Processo n. 1000399-51.2017.8.26.0346 - Procedimento Comum - 19/02/2018 do TJSP

em regime fechado ou semi-aberto (art.201, IV, da CF c/c art.80, caput, da Lei n.º8.213/91 e art.116, §§5º e 6º, do Decreto... 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º4729/03).Destarte, a concessão do auxílio-reclusão depende do preenchimento... DO VOTO VENCIDO. ARTIGO 116, § 1º, DO DECRETO 3.048/99. EMBARGOS INFRIN...

Andamento do Processo n. 1000279-45.2018.8.26.0484 - Procedimento Comum - 19/02/2018 do TJSP

e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar... Social - Inss - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora... do art. 300, às situações específicas previstas no artigo 311, incisos II ...

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