Artigo 79 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-doença Subseção V (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Art. 79. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Andamento do Processo n. 8001022-38.2017.8.05.0036 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 22/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001022-38.2017.8.05.0036 Procedimento Comum Infância E Juventude…

Página 77 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

sendo a reabilitação medida equânime a se aplicar.A questão ora posta e examinada, deixa evidenciado o direito da Autora a concessão de aposentadoria por invalidez, conforme anteriormente registrado,…

Página 2595 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2021

a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, “a” da Lei n. 8.212/1991), não se podendo imputá-la ao empregado. Além disso, presumem-se…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORRO AGUDO, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do Processo n.° 1000382-91.2018.8.26.0374 , devidamente qualificado nos…

Andamento do Processo n. 8000027-88.2018.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000027-88.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité…

Página 154 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

Repita-se, todos os pontos foram bem ponderados e devidamente apreciados.Aliás, é notório que a perícia, devidamente comprovada por profissional habilitado para tanto, apresenta grande relevância…

Página 1282 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2021

como ser acolhido. É que a pretensão resistida somente se configura com a contestação de mérito ou após negativa da parte ré em conceder o benefício almejado administrativamente, na forma do RE…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

17/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 24/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Invalidez Segredo de…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL TAUBATÉ PROCESSO: AUTOR: RÉU: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) TIPO DE PETIÇÃO: MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE LAUDOS Vem,…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL TAUBATÉ PROCESSO: AUTOR: RÉU: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) TIPO DE PETIÇÃO: MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE LAUDOS Vem,…