Art. 78, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-doença
Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1º O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do segurado, nos termos do art. 75-A, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
§ 1º O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do segurado, nos termos do art. 75-A, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

Página 731 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

precitado RE, no sentido de que "não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício....

Página 733 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

requerimento administrativo e, por efeito, do interesse de agir em juízo). O STF e o STJ, no julgamento, respectivamente, do RE n. 631.240/MG (Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 27/8/2014,...

Página 734 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

A petição inicial deve conter as informações previstas no art. 319 do CPC/2015, bem como vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320, do precitado...

Página 737 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

Acolho, no ponto, o entendimento manifestado em voto do Min. Luís Roberto Barroso, no julgamento do precitado RE, no sentido de que "não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha...

Página 738 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. Admitem-se declarações firmadas a rogo desde que atuais e subscritas por duas testemunhas (CC, art. 595). Ressalto, a fim de que não pairem dúvidas,...

Página 739 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica expedida pelo sistema eproc. DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por MARIA DA PENHA MATIAS em face do(a)...

Página 740 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado...

Página 754 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

Elemento defeituoso/irregular: pedido, que deve ser certo e determinado (CPC, arts. 322 e 324) Defeito/irregularidade: a parte autora não especificou, com precisão, os locais de efetivo exercício de...

Andamento do Processo n. 5001616-86.2019.4.02.5004/ES - 21/08/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019501805 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001616-86.2019.4.02.5004/ES MAGISTRADO(A): GUSTAVO MOULIN RIBEIRO AUTOR: NEUSA REGINA COSTA FELIX ADVOGADO: ES022099 - LEONARDO DE...

Andamento do Processo n. 5001472-15.2019.4.02.5004/ES - 21/08/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019501817 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001472-15.2019.4.02.5004/ES MAGISTRADO(A): GUSTAVO MOULIN RIBEIRO AUTOR: PEDRO CHRISTE CAMPI ADVOGADO: ES020602 - MARCUS VINICIUS DUARTE...