Art. 78 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-doença
Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1º O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do segurado, nos termos do art. 75-A, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
§ 1º O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do segurado, nos termos do art. 75-A, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
§ 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
§ 3º A comunicação da concessão do auxílio-doença conterá as informações necessárias para o requerimento de sua prorrogação. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
§ 3º A comunicação da concessão do auxílio-doença conterá as informações necessárias para o requerimento de sua prorrogação. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
§ 4º A recepção de novo atestado fornecido por médico assistente com declaração de alta médica do segurado, antes do prazo estipulado na concessão ou na prorrogação do auxílio-doença, culminará na cessação do benefício na nova data indicada. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
§ 4º A recepção de novo atestado fornecido por médico assistente com declaração de alta médica do segurado, antes do prazo estipulado na concessão ou na prorrogação do auxílio-doença, culminará na cessação do benefício na nova data indicada. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

Andamento do Processo n. 5001616-86.2019.4.02.5004/ES - 21/08/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019501805 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001616-86.2019.4.02.5004/ES MAGISTRADO(A): GUSTAVO MOULIN RIBEIRO AUTOR: NEUSA REGINA COSTA FELIX ADVOGADO: ES022099 - LEONARDO DE...

Andamento do Processo n. 5001472-15.2019.4.02.5004/ES - 21/08/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019501817 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001472-15.2019.4.02.5004/ES MAGISTRADO(A): GUSTAVO MOULIN RIBEIRO AUTOR: PEDRO CHRISTE CAMPI ADVOGADO: ES020602 - MARCUS VINICIUS DUARTE...

Andamento do Processo n. 5001510-27.2019.4.02.5004/ES - 21/08/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019501819 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001510-27.2019.4.02.5004/ES MAGISTRADO(A): GUSTAVO MOULIN RIBEIRO AUTOR: MARINA MOURA DA SILVA ADVOGADO: ES017920 - WILLIAN CONSTATINO...

Andamento do Processo n. 5007292-74.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5007292-74.2018.4.03.6183 RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:LEONELDE OLIVEIRA GONCALVES Advogado...

Página 1954 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Agosto de 2019

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOLETIM: 2019502454 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0066082-52.2018.4.02.5153/RJ MAGISTRADO(A): PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES AUTOR: CARLOS...

Página 1955 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Agosto de 2019

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: NARA LEVY Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo...

Página 1956 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Agosto de 2019

Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício de auxílio-doença, com DIB em 24/08/2018, DIP em...

Página 1957 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Agosto de 2019

Caso referido prazo fixado para recuperação da doença incapacitante seja insuficiente, a parte autora deverá solicitar, antes do seu término, a prorrogação do benefício, na forma estabelecida pelo...

Página 1958 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Agosto de 2019

processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Feita a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e...

Página 1960 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Agosto de 2019

Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício de auxílio-doença, com DIB em 11/03/2019, DIP em...