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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Andamento do Processo n. 1000224-41.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

e Arts. 71, 77 e 78 do Decreto 3.048/99, que dispõem sobre a organização da Assistência Social e dão outras providências..., deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35... administrativamente pela autarquia ré, pois a decisão administrativa de ...

Pg. 2275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

Art. 59 da Lei 8.213 /91 e Arts. 71 e 78 do Decreto 3.048 /99, que dispõem sobre a organização da Assistência Social... de fls. 22 foi fundamentada no Art. 59 da Lei 8.213 /91 e Arts. 71 , 77 e 78 do Decreto 3.048 /99, que dispõem.... 139 , VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do ...

Pg. 1659. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

do Decreto 3.048 /99. 8. A matéria já se encontra inclusive pacificada no âmbito das Turmas Recursais a teor do Enunciado 72... agravada, hipótese na qual, então, seria pertinente a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme art. 77 a 79... advocatícios (art. 98 , § 3º , da Lei 13.105 /15 - CPC ; art. 55, 2...

Andamento do Processo n. 0004558-94.2012.8.26.0066 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

. 71 da Lei 8.212/1991, art. 101 da Lei 8.213/1991 e arts. 46 e 77 do Decreto 3.048/1999.Fls. 216: defiro. Renove... - Instituto Nacional de Seguro Social Inss - Luciano Ribeiro Arabe Abdanur - Processo número de ordem: 2012/000800.Vistos.Fls. 215... para verificar se permanecem as condições ensejadoras da con...

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

de suspensão, consoante art. 71 da Lei 8.212 /1991, art. 101 da Lei 8.213 /1991 e arts. 46 e 77 do Decreto ... 3.048 /1999.Fls. 216: defiro. Renove-se a vista do INSS determinada às fls. 210 para que apresente os cálculos... sob a égide do CPC /1973, mas posteriormente à edição da Lei 12.322/2010, que modif...

Pg. 2695. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

)” Logo, nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/1999, deverá o INSS submeter a segurada à nova avaliação médica... REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOS . 0132774-68.2016.4.02.5164 AUTOR PAULO DO NASCIMENTO BRITES RÉU...Pg. 2695. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/201...

Pg. 2696. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

/07/2013)” Logo, nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/1999, deverá o INSS submeter o segurado à no va avaliação médica... Vara Federal de Magé PAULO CESAR HENRIQUE DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo 0136612... DE INSTRUMENTO 5010449-26.2013.404.0000, 5ª Turma, Des. Federal ROGERIO FA...

Pg. 2705. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

EM 04/07/2013)” Logo, nos termos do art. 77 do Decreto 3.048 /1999, deverá o INSS submeter a segurada à nova avaliação... DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Magé ROBSON TOSTA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo 0500140-51.2016.4.02.5164 (2016.51.64.500140-0) ATO ORDINÁTÓRIO... SANDRA HELENA DOS...

Andamento do Processo n. 0011516-79.2015.4.03.6302 - 17/02/2017 do TRF-3

. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido que “o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente... de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAK...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000452-71.2016.5.08.0011 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-8

de incapacidade laborativa. Fundamentação legal: Art. 59 da Lei 8.213, de 24/07/1991; Artigos 71,77 e 78 do Decreto 3.048... com enquadramento no art. 71 do Decreto 3.048/99". O art. 71 do Decreto 3.048, assim dispõe: "Art. 71. O auxílio-doença será..., de 06/05/1999; Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006, arti...

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