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24 de setembro de 2017
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Andamento do Processo n. 9023146-59.2017.8.21.0001 - 22/09/2017 do TJRS

PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, PORQUANTO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO (ART. 77 DO DEC. 3.048/99), NÃO PODENDO, NO... DO SEGURO SOCIAL. VISTOS.1 LEVANDOSE EM CONSIDERAÇÃO O LAUDO MÉDICO PERICIAL DAS FLS. 142/152 , FORTE NAS RAZÕES EXPENDIDAS... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 199/201 E PRESENTES OS REQUISITOS CONTID...

Pg. 3258. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

Benefício concedido: Auxílio-doença DIB: 23/11/2016 DIP: 01/09/2017 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Iguaçu, 19 de setembro de 2017. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ CARLOS ZEBULUM Juiz

Pg. 165. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2017

NECESSITARÁ PERMANECER AFASTADA DO TRABALHO?B) HÁ NECESSIDADE DE SEU ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL?C) ANALISANDO OS DOCUMENTOS EXISTENTES NO PROCESSO EM COTEJO COM O EXAME CLÍNICO

Andamento do Processo n. 0017929-20.2015.403.6105 - 21/09/2017 do TRF-3

0017929-20.2015.403.6105 - PAULO HENRIQUE MOYSES (SP249048 - LELIO EDUARDO GUIMARAES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1421 - CARLOS ALBERTO PIAZZA) Vistos.Cuida-se de ação de rito

Andamento do Processo n. 0012613-89.2016.403.6105 - 21/09/2017 do TRF-3

0012613-89.2016.403.6105 - ADEMIRBATISTAARRUDA (SP254425 - THAIS CARNIELESP303699 - CAETANO FERNANDO DEDOMENICO) XINSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL Vistos.Cuida-se de ação de rito ordinário,

Andamento do Processo n. 0005149-93.2016.403.6111 - 21/09/2017 do TRF-3

0005149-93.2016.403.6111 - ROSINALDO APARECIDO DOS SANTOS (SP124367 - BENEDITO GERALDO BARCELLO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1464 - JOSE ADRIANO RAMOS) X ROSINALDO APARECIDO DOS

Pg. 74. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

Assimdispõe o artigo 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 59 - O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta

Pg. 78. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

Vistos.Cuida-se de feito sob rito ordinário, distribuído inicialmente perante o Juizado Especial Federal local, instaurado por ação de José Tavares Filho, qualificado nos autos, emface do Instituto

Pg. 79. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

Vistos.Cuida-se de ação de rito ordinário, compedido de tutela de urgência, distribuída inicialmente perante a 2ª Vara Cível de Indaiatuba-SP, ajuizada por Ademir Batista Arruda, qualificado na

Pg. 237. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

0002142-30.2015.403.6111 - MARCIA CRISTINA SILVA SOARES(SP264872 - CAMILLA ALVES FIORINI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1464 - JOSE ADRIANO RAMOS) X MARCIA CRISTINA SILVA SOARES X

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