Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-doença Subseção V (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Art. 77. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Perícia Médica Federal, processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Art. 77-A. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado a qualquer tempo para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

22/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3a Vara Federal da SSJ de Montes Claros-MG Última distribuição :…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

22/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Última distribuição : 12/02/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0041868-10.2019.8.16.0021 Cascavel 0041868-10.2019.8.16.0021 (Acórdão)

I. RelatórioO INSS e o autor apelaram da sentença (M. 119.1) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação acidentária, para o fim de:Ante todo o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004677-74.2008.8.16.0001 Curitiba 0004677-74.2008.8.16.0001 (Acórdão)

I. RelatórioPor brevidade, adota-se o relatório do acórdão de M.1.4 in verbis:“VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 796.789-1 da Vara de Registros Públicos, Acidentes de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0041868-10.2019.8.16.0021 Cascavel 0041868-10.2019.8.16.0021 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONHECIMENTO. PLEITO DO INSS DE APLICAÇÃO DE INPC E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004677-74.2008.8.16.0001 Curitiba 0004677-74.2008.8.16.0001 (Acórdão)

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO-CONFORMIDADE EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TEMA 905-STJ. ACÓRDÃO QUE NÃO FIXOU OS CONSECTÁRIOS PARA EVITAR …

Página 669 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2021

recusa de acordo anexadas aos eventos n°. 25/26 e 28/29, respectivamente, constituem fatos novos que autorizam a reanálise do pedido liminar. A este respeito, o artigo 4º da Lei nº 10.259/01 dispõe…

Contestação - Ação Horas In Itinere

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/11/2012 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Última distribuição : 19/12/2019 Valor da…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Última distribuição : 19/12/2019 Valor da…