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23 de maio de 2017
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 289. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/05/2017

POR INVALIDEZ. A PROPÓSITO, O DECRETO 3.048/99, NO ESSENCIAL, ESTABELECE: “ART. 75-A. O RECONHECIMENTO..., TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, JULGADO EM 04/06/ 2013) PORTANTO, NOS TERMOS DO ART. 99, 2º..., EM QUALQUER HIPÓTESE E A QUALQUER TEMPO, PARAAVALIAÇÃO PERICIAL. (ARTIGO 75-A ACRESC...

Andamento do Processo n. 0001831-88.2016.8.21.0058 - 16/05/2017 do TJRS

PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ. A PROPÓSITO, O DECRETO 3.048/99, NO ESSENCIAL, ESTABELECE: “ART. 75-A. O RECONHECIMENTO..., EM QUALQUER HIPÓTESE E A QUALQUER TEMPO, PARAAVALIAÇÃO PERICIAL. (ARTIGO 75-A ACRESCIDO PELO DECRETO 8.691, DE 14.03.2016..., DOU DE 15.03.2016, EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.) () ART. 7...

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

/91, art. 101 da Lei 8.213/91, arts. 46 e 77 do Decreto 3.048/99. Ciência á parte autora. - ADV: VIVIAN ROBERTA... comparecimento na data convocada resultará em cessação do benefício, conforme previsão contida no art. 71 da Lei 8.212... de cumprimento de sentença, com espeque no art. 924, II, do CPC. Fica o ex...

Pg. 31. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

(artigo 77 do Decreto 3.048/1999).Isto por ter o auxílio-doença, nos termos da legislação pátria vigente, sua cessação..., nos termos dispostos pelo artigo 62 da Lei 8.213/1991, do artigo 136 e seguintes do Decreto 3.048/1999 e do artigo 386... temporalmente limitada.Assimdispõe o artigo 59 da Lei de Benefíci...

Pg. 1109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/05/2017

nos artigos 77 e 79 do Decreto n. 3048/99. Assim, não tendo o INSS submetido o autor à reabilitação... a mesma considerado revel e confessa, nos termos do artigo 844 da CLT (vide ata de ID. 6d5619a). Defiro o requerido... de abril de 2012 e alta do INSS com data de cessação do beneficio em 17/04/2012. Pois bem. De aco...

Pg. 25. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

o caso, a processo de reabilitação profissional (artigo 77 do Decreto 3.048/1999). Isto por ter o auxílio-doença... da Previdência Social: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período..., outrossim, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter a exame mé...

Pg. 38. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

a cargo da Previdência Social, ou, conforme o caso, a processo de reabilitação profissional (artigo 77 do Decreto 3.048... dispostos pelo artigo 62 da Lei 8.213 /1991, do artigo 136 e seguintes do Decreto 3.048 /1999 e do artigo 386... o artigo 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social : Art. 59. O auxíli...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50196795320174040000 5019679-53.2017.404.0000

que, a teor do disposto no art. 77 do Decreto 3.048 /99, o segurado no gozo de auxílio-doença está obrigado... da Previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado bem como a tratamento médico... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50196795320174040000 5019679-53.2017.404.0000

que, a teor do disposto no art. 77 do Decreto 3.048/99, o segurado no gozo de auxílio-doença está obrigado... da incapacidade que lhe tomou. Ressalto que, a teor do disposto no art. 77 do Decreto 3.048/99, o segurado no gozo de auxílio... da Previdência social, processo de reabilitação profissional por ela presc...

Pg. 1658. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017

um requisito para a manutenção do benefício (artigo 77 do Decreto 3.048/99)_. A obrigação de contínua reavaliação médica é... de verificar se a incapacidade relativa se mantém, a teor do artigo 78 e 79 do Decreto 3.048/99. Ademais, para que haja... ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (In...

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