Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 75 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 75, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 4o Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

Andamento do Processo n. 1000451-75.2018.5.02.0202 - RTSum - 10/07/2018 do TRT-2

do artigo 75, parágrafos 4º e 5º do Decreto n. 3.048/99 - não há falar em pagamento de salários e seus reflexos... a vedação do retrocesso social. Necessário, desse modo, interpretar os textos dos artigos 790-B, parágrafo 4º e 791..., nos termos do artigo 8º da CLT. Desse modo, as normas dos artigos 790-B, parágrafo 4...

Pg. 8042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/07/2018

determinada - nos termos do artigo 75, parágrafos 4° e 5° do Decreto n. 3.048/99 - não há falar em pagamento de salários... obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Ademais, o parágrafo 3º do artigo 791 prevê... tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00, limitada a R$ ...

Andamento do Processo n. 0001188-75.2017.5.12.0033 - RTSum - 28/06/2018 do TRT-12

, §§ 4º e 5º, do Decreto 3.048/1999"( fl. 75 ). Relata que" O requerimento de concessão do auxílio-doença lhe foi... 75 do Decreto 3048/99 estabelece que: "Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento... da Lei 13.105, de 17.03.2015. Art. 4º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do...

Pg. 2503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/06/2018

, do Decreto 3.048/1999" ( fl. 75 ). Relata que "O requerimento de concessão do auxílio-doença lhe foi entregue no dia 20.../2017 (sem especificação do CID) e atestado de 2 dias: 29/06/2017 (CID J00) ( fls. 62/68 ). O artigo 75 do Decreto 3048...-se que o ônus pelo pagamento a partir do 16º dia, mesmo que não consec...

Andamento do Processo n. 0010816-44.2016.5.15.0032 - RTOrd - 27/06/2018 do TRT-15

dos descontos salariais realizados pela reclamada a esse título. Segundo dispõe o § 4o do artigo 75 do DECRETO No 3.048, DE 6...Andamento do Processo n. 0010816-44.2016.5.15.0032 - RTOrd - 27/06/2018 do TRT-15 Processo RTOrd-0010816... ano de 2014 o reclamante se afastou por duas vezes, respectivamente por 4 e 15 d...

Pg. 2021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/06/2018

do DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, "se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho..., assim, a devolução dos descontos salariais realizados pela reclamada a esse título. Segundo dispõe o § 4o do artigo 75...Pg. 2021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/0...

Andamento do Processo n. 0000787-92.2017.5.12.0060 - RO - 20/06/2018 do TRT-12

em decorrência da mesma doença, conforme interpretação analógica dos parágrafos 3º e 4º do art. 75 do Decreto 3.048/99..., como dispõe o parágrafo 3º do art. 60 da Lei 8.213/91, porquanto a lei não fez nenhuma exceção, apenas impingiu ao empregador...Andamento do Processo n. 0000787-92.2017.5.12.0060 - RO - 20/06/2...

Andamento do Processo n. 0000787-92.2017.5.12.0060 - RO - 20/06/2018 do TRT-12

em prorrogação em decorrência da mesma doença, conforme interpretação analógica dos parágrafos 3º e 4º do art. 75 do Decreto... da atividade, como dispõe o parágrafo 3º do art. 60 da Lei 8.213/91, porquanto a lei não fez nenhuma exceção, apenas impingiu...Andamento do Processo n. 0000787-92.2017.5.12.0060 - RO - 20...

Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/06/2018

em decorrência da mesma doença, conforme interpretação analógica dos parágrafos 3º e 4º do art. 75 do Decreto 3.048/99..., como dispõe o parágrafo 3º do art. 60 da Lei 8.213/91, porquanto a lei não fez nenhuma exceção, apenas impingiu...: A vedação de percepção acumulada do auxílio-doença com os proventos decorrent...

Pg. 835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/06/2018

da mesma doença, conforme interpretação analógica dos parágrafos 3º e 4º do art. 75 do Decreto 3.048/99. Portanto, julgo... por motivo de doença (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91). "Saliento que não há sequer notícia nos autos de que a empresa não...Pg. 835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT...

×