Parágrafo 4 Artigo 75 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-doença Subseção V (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de incapacidade temporária, compete à empresa pagar o salário ao segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º Se o segurado empregado, por motivo de incapacidade, afastar-se do trabalho durante o período de quinze dias, retornar à atividade no décimo sexto dia e voltar a se afastar no prazo de sessenta dias, contado da data de seu retorno, em decorrência do mesmo motivo que gerou a incapacidade, este fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir da data do novo afastamento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Página 2039 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2021

do segundo atestado médico ao INSS decorre da previsão legal do Decreto 3.048/1999, art. 75, §4º: ‘Se o segurado empregado, por motivo de incapacidade, afastar-se do... apresentou segundo atestado …

Página 2041 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2021

. O encaminhamento do segundo atestado médico ao INSS decorre da previsão legal do Decreto 3.048/1999, art. 75, §4º: ‘Se o segurado empregado, por motivo de incapacidade, afastar-se do..., a …

Página 341 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Dezembro de 2020

, nos termos do art. 75, §4º do Decreto 3.048/99 –, bem como a informação prestada pela ré (fls. 207/208), no sentido... a imagem ou a honra do trabalhador, violando o preceito constitucional …

Página 346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Dezembro de 2020

, nos termos do art. 75, §4º do Decreto 3.048/99 –, bem como a informação prestada pela ré (fls. 207/208), no sentido... no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do …

Andamento do Processo n. 0000851-08.2020.5.14.0007 - Atord - 21/12/2020 do TRT-14

dos primeiros quinze dias, conforme art. 75, § 4º e 5º do Decreto 3.048/99. Em relação à alegação da Autora de que sua vida... das contribuições previdenciárias deve observar o art. 276, §4º, do Dec…

Andamento do Processo n. 0000851-08.2020.5.14.0007 - Atord - 21/12/2020 do TRT-14

o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição... dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto 3.048/99). …

Página 652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 21 de Dezembro de 2020

, conforme art. 75, § 4º e 5º do Decreto 3.048/99. Em relação à alegação da Autora de que sua vida teria se tornado um inferno... e pleitear a indenização devida estão disciplinadas nas alíneas do ar…

Página 657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 21 de Dezembro de 2020

apenas dos primeiros quinze dias, conforme art. 75, § 4º e 5º do Decreto 3.048/99. Em relação à alegação da Autora... possa resolver o contrato de trabalho e pleitear a indenização devida estão …

Andamento do Processo n. 0000808-84.2020.5.17.0008 - ATSum - 16/12/2020 do TRT-17

a sua obrigação legal, prevista no artigo 60, § 4º, da Lei 8.213/91 c/c artigo 75, § 4º, do Decreto 3.048/99. Registro que em defesa...Andamento do Processo n. 0000808-84.2020.5.17.0008 - ATSum - …

Andamento do Processo n. 0000808-84.2020.5.17.0008 - ATSum - 16/12/2020 do TRT-17

, descumprindo a sua obrigação legal, prevista no artigo 60, § 4º, da Lei 8.213/91 c/c artigo 75, § 4º, do Decreto 3.048/99...Andamento do Processo n. 0000808-84.2020.5.17.0008 - ATSum - 16/12/2020 …