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15 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 75 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 75, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 4o Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

Pg. 1548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/11/2018

), sendo que a partir de 19.09.2017 houve pedido de auxílio-doença (fl. 99). O § 4º, do art. 75 do Decreto 3.048/99, assim preleciona... empresa pagar ao segurado empregado o seu salário . (Redação dada pelo Decreto 3.265, de 1999) § 4o Se o segurado...: "Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afa...

Andamento do Processo n. 0011967-09.2015.5.03.0131 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

a quinzena, a teor do art. 60, § 3º, da Lei 8.213 c/c art. 75, §§ 4º e 5º do Dec. 3048/99. O documento de ID. 0ff9654... no art. 791-A, da CLT. Referido artigo foi inserido na CLT com o advento da Lei 13.467/17, que entrou em vigor no dia... o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 Direito intertemporal (Decreto-lei 5.45...

Andamento do Processo n. 1000893-09.2017.5.02.0321 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

do contrato de trabalho, conforme art. 476 da CLT, caput do art. 60 da Lei 8.213/1991 c/c § 4º do art. 75 do Decreto 3.048.../1991 c/c caput do art. 75 do Decreto 3.048/199. Após o 16º dia de afastamento a hipótese será de suspensão... para fins de estabilidade, indenização e recolhimento do FGTS, conforme pa...

Andamento do Processo n. 1000893-09.2017.5.02.0321 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

do art. 75 do Decreto 3.048/1999. No caso em tela o reclamante esteve afastado do trabalho há mais de 15 dias... § 3º do art. 60 da Lei 8.213/1991 c/c caput do art. 75 do Decreto 3.048/199. Após o 16º dia de afastamento... do art. 4º da CLT c/c § 5º do art. 15 da Lei 8.036/1990 c/c inciso III do art. 28 da...

Andamento do Processo n. 1000893-09.2017.5.02.0321 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

de trabalho, conforme art. 476 da CLT, caput do art. 60 da Lei 8.213/1991 c/c § 4º do art. 75 do Decreto 3.048/1999. No... caput do art. 75 do Decreto 3.048/199. Após o 16º dia de afastamento a hipótese será de suspensão do contrato... de estabilidade, indenização e recolhimento do FGTS, conforme parágrafo ún...

Pg. 6026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

º, da Lei 8.213 c/c art. 75, § § 4º e 5º do Dec. 3048/99. O documento de ID. 0ff9654 comprova que foi concedido ao autor... (e que posteriormente previsto no artigo 235-C, §4º, da CLT, ante a revogação daquela norma pela Lei 13.103/15... de 2015 e maio de 2015. Conforme já analisado nesta decisão, o reclamante não logr...

Andamento do Processo n. 0012590-71.2017.5.15.0001 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

ao empregador o pagamento do salário, a teor do art. 75, § 4º e 5º do Decreto 3.048/99, atualizado pelos Decretos 3265/99, 4729... das normas dos artigos 895, I, da CLT, artigo 6º e parágrafo único do Ato Conjunto CSJT/TST 15/2008, Resolução CNJ 185/2013... disposições contidas na Instrução Normativa 41/2018, do C....

Andamento do Processo n. 0012590-71.2017.5.15.0001 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

somente, cabendo ao empregador o pagamento do salário, a teor do art. 75, § 4º e 5º do Decreto 3.048/99, atualizado... pelos Decretos 3265/99, 4729/03 e 5545/05. Isso dito, não convém prover o apelo da reclamada. A teor do art. 472, §2o... destaque para os termos das normas dos artigos 895, I, da CLT, artigo 6º e pará...

Pg. 21566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/10/2018

Voto 1. Admissibilidade. Os apelos merecem ser conhecidos, pois preencheram a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade, com especial destaque para os termos das normas dos

Pg. 21571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/10/2018

2. Mérito. 2.1. Recurso da reclamada. As partes firmaram contrato de experiência que, após prorrogação, teve como prazo final a data de 10/03/2016. No dia 07/03/2016, o reclamante sofreu acidente

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