Art. 5 da Lei da Educacao Ambiental - Lei 9795/99

Lei nº 9.795 de 27 de Abril de 1999

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educacao Ambiental e dá outras providências.
Art. 5o São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II - a garantia de democratização das informações ambientais;
III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 13 de Agosto de 2019

do Estado de Pernambuco NESTA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 000445/2019 Institui a Política de Educacao Ambiental... a Política de Educacao Ambiental de Pernambuco - PEAPE. Art. 5º Em consonância com …

Página 13 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 28 de Junho de 2019

, mas também todo nosso meio, e o próprio ser humano. O art. 5° da lei de educação ambiental, 9795/99, determina que são objetivos... Estatuto da Criança e do Adolescente. (BRASIL, 1996). O Art. 27

Página 28 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Maio de 2019

Federal 9.795/1999, em especial os seus arts. 4º, 5º, 10 e 11; Prazo: a partir do início do ano letivo de 2015; e) Adotar.... Nesse contexto, cumpre destacar alguns trechos da legislação sobre o …

Página 30 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 9 de Março de 2018

compromissos. Assim, o Município, por meio de seus gestores atuais e futuros, assume o compromisso de dar início a ações permanentes de educação ambiental e, neste sentido: a) Implementar a educação…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50494242620144047100 RS 5049424-26.2014.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049424-26.2014.4.04.7100/RS RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -…
Anderson Cruz, Advogado
há 2 anos

Desafios e perspectivas do direito ambiental em face da globalização dos riscos ambientais e socioeconômicos

O Direito Ambiental tem como objetivo garantir a manutenção sustentável e bom equilíbrio das relações com o meio ambiente. Através dele, é possível acreditar que o conflito entre natureza e…

Página 22 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 19 de Outubro de 2016

Vitória (ES), Quarta-feira, 19 de Outubro de 2016. 14 Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER -INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N° 128-P, de 14 de outubro de 2016. O…

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Setembro de 2015

administrativos específicos (portarias, decretos etc.), a logística reversa obedecendo à legislação pertinente e aos acordos setoriais; 5. o Município poderá celebrar termos de compromisso, a serem…

Página 114 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Junho de 2015

• Resíduo;   Domésticos/ Comércio varejista local   • Unidade e equipamento gerador;  Cidade de Iporã – Residência e Comércio local   • Acondicionamento/armazenagem;  Sacos, sacolas, caixas de…

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Maio de 2015

Existe uma relação diretamente proporcional entre a compostagem e a redução de custos, de tal sorte que quanto mais abrangente for a compostagem menores serão os gastos com a coleta e destinação…