FEDERAL Nº 8.213/91 E ART. 75, §§ 2º E 3º, DO DECRETO FEDERAL Nº 3.048/99 PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA PELA...Andamento do Processo n. 1012347-88.2020.8.26.0053 - Apelação Cível - 16/12/2020 do …
Parágrafo 2 Artigo 75 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-doença Subseção V (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de incapacidade temporária, compete à empresa pagar o salário ao segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar o período de quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Página 2934 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020
REPETITIVOS Nº 905 DO STJ RECURSO ESPECIAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO ENTENDIMENTO DO C. STJ E DO E. STF NOS JULGAMENTOS DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 905 E DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DO E.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012347-88.2020.8.26.0053 SP 1012347-88.2020.8.26.0053
(quinze) dias de afastamento – Inteligência do art. 60, § 3º, da Lei Federal nº 8.213/91 e art. 75, §§ 2º e 3º, do Decreto... Federal nº 3.048/99 – Presunção de boa-fé não elidida pela …
Andamento do Processo n. 1000374-58.2020.5.02.0473 - ATOrd - 09/10/2020 do TRT-2
, inteligência dos §§ 3º e 4º, art. 75, Decreto 3.048/99”. Ponderou que “não pode responder pelos salários da Reclamante... , § 2º , Decreto 3.048 /99). Neste mesmo raciocínio, caso o empregado …
Andamento do Processo n. 1000374-58.2020.5.02.0473 - ATOrd - 09/10/2020 do TRT-2
dos §§ 3º e 4º, art. 75, Decreto 3.048/99”. Ponderou que “não pode responder pelos salários da Reclamante nos períodos... para afastar o direito em discussão, diante do que dispõem o artigo 99 , § …
Página 15279 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2020
, inteligência dos §§ 3º e 4º, art. 75, Decreto 3.048/99”. Ponderou que “não pode responder pelos salários da Reclamante nos períodos... , § 2º , Decreto 3.048 /99). Neste mesmo raciocínio, caso o …
Página 15288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2020
dias (art. 75 , § 2º , Decreto 3.048 /99). Neste mesmo raciocínio, caso o empregado tenha novo afastamento ou apresente..., inteligência dos §§ 3º e 4º, art. 75, Decreto 3.048/99”. Ponderou que …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0043059-53.2012.4.01.0000 DF 0043059-53.2012.4.01.0000
-A E 78, §§ 1º E 4º , DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO FEDERAL 3.048 /1999). REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DO DECRETO FEDERAL 8.691 /2016, NA PARTE …
Página 329 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2020
AOS ARTIGOS 75, §§ 2º E 6º; 75-A E 78, §§ 1º E 4º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO FEDERAL 3.048/1999... a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 89, 90 e 92 da Lei 8.666/1990;…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 8000302-88.2016.8.24.0000 SC 8000302-88.2016.8.24.0000
75, §§ 2º E 6º; 75-A E 78, §§ 1º E4º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO FEDERAL 3.048/1999). REALIZAÇAO..., §§ 1º E4º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO FEDERAL 3.048/1999). …