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13 de novembro de 2018
Artigo 75 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 75 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 1º Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.

§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS, que o submeterá à avaliação pericial por profissional médico integrante de seus quadros ou, na hipótese do art. 75-B, de órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde - SUS, ressalvados os casos em que for admitido o reconhecimento da incapacidade pela recepção da documentação médica do segurado, conforme previsto no art. 75-A. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 3º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.

§ 4º Se o segurado empregado ou empresário, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.

§ 4º Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 4o Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

§ 5º Na hipótese do § 4º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º A impossibilidade de atendimento pela Previdência Social ao segurado antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente na documentação autoriza o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

Art. 75-A. O reconhecimento da incapacidade para concessão ou prorrogação do auxílio-doença decorre da realização de avaliação pericial ou da recepção da documentação médica do segurado, hipótese em que o benefício será concedido com base no período de recuperação indicado pelo médico assistente. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 1º O reconhecimento da incapacidade pela recepção da documentação médica do segurado poderá ser admitido, conforme disposto em ato do INSS: (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

I - nos pedidos de prorrogação do benefício do segurado empregado; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

II - nas hipóteses de concessão inicial do benefício quando o segurado, independentemente de ser obrigatório ou facultativo, estiver internado em unidade de saúde. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 2º Observado o disposto no § 1º, o INSS definirá: (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a documentação médica do segurado, por meio físico ou eletrônico, para fins de reconhecimento da incapacidade laboral; e (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

II - as condições para o reconhecimento do período de recuperação indicado pelo médico assistente, com base em critérios estabelecidos pela área técnica do INSS. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 3º Para monitoramento e controle do registro e do processamento da documentação médica recebida do segurado, o INSS deverá aplicar critérios internos de segurança operacional sobre os parâmetros utilizados na concessão inicial e na prorrogação dos benefícios. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 4º O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de o INSS convocar o segurado, em qualquer hipótese e a qualquer tempo, para avaliação pericial. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

Art. 75-B. Nas hipóteses de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o INSS poderá celebrar, mediante sua coordenação e supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para a colaboração no processo de avaliação pericial por profissional médico de órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde - SUS. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

Parágrafo único. A execução do disposto neste artigo fica condicionada à edição de: (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

I - ato do INSS para normatizar as hipóteses de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991; e (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

II - ato conjunto dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Saúde para dispor sobre a cooperação entre o INSS e os órgãos e as entidades que integram o SUS, observado o disposto no art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

Pg. 6026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

º, da Lei 8.213 c/c art. 75, § § 4º e 5º do Dec. 3048/99. O documento de ID. 0ff9654 comprova que foi concedido ao autor... (e que posteriormente previsto no artigo 235-C, §4º, da CLT, ante a revogação daquela norma pela Lei 13.103/15... de 2015 e maio de 2015. Conforme já analisado nesta decisão, o reclamante não logr...

Inteiro Teor. 10008930920175020321 SP

da CLT, caput do art. 60 da Lei 8.213/1991 c/c § 4º do art. 75 do Decreto 3.048/1999. No caso em tela o reclamante... do Decreto 3.048/199. Após o 16º dia de afastamento a hipótese será de suspensão do contrato de trabalho, conforme art. 476... hipótese de interrupção do contrato de trabalho, conforme § 3º do...

Andamento do Processo n. 0000901-39.2017.5.21.0041 - RO - 09/11/2018 do TRT-21

decorrera do labor desenvolvido, conforme anexo II do Decreto 3.048/1999 que trata da classificação das doenças (CIDs... e que a doença que acometeu o autor decorreriam do labor desenvolvido, conforme anexo II do Decreto 3.048/1999 que trata... no art. 75, § 3º do Decreto 3048, o novo benefício consiste em prorr...

Andamento do Processo n. 0000901-39.2017.5.21.0041 - RO - 09/11/2018 do TRT-21

decorrera do labor desenvolvido, conforme anexo II do Decreto 3.048/1999 que trata da classificação das doenças (CIDs... e que a doença que acometeu o autor decorreriam do labor desenvolvido, conforme anexo II do Decreto 3.048/1999 que trata... disposto no art. 75, § 3º do Decreto 3048, o novo benefício consiste...

Andamento do Processo n. 0020148-97.2018.5.04.0702 - RTSum - 09/11/2018 do TRT-4

, uma vez que tal abono se limita aos 15 primeiros dias de afastamento, nos termos do artigo 75, § 1° do Decreto 3.048/99... n º 3.048/1999, que regulamenta a Lei . 8.212/91, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações... sobre eles incidentes (art. 43 da Lei 8212/91), com observância do critério de...

Andamento do Processo n. 1001290-51.2017.5.02.0262 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-2

há violação direta ao artigo 75, § 3º, do Decreto 3.048/99. Isto porque a previsão de pagamento de salários.... PAGAMENTO PARCELADO DEVIDO AO PORTE ECONÔMICO DO DEVEDOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7... ou encaminhá-la novamente a previdência social. Preferindo, a agravante, aguardar o r...

Pg. 4221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/11/2018

, uma vez que tal abono se limita aos 15 primeiros dias de afastamento, nos termos do artigo 75, § 1° do Decreto 3.048/99... atribuem valores aos pedidos, deixando, assim, de atender ao disposto no § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação determinada... MARIA, 8 de Novembro de 2018 FERNANDO FORMOLO Juiz do Trabalho Tit...

Pg. 1740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/11/2018

recebeu o benefício previdenciário, ele se manteve latente. Conforme disposto no art. 75, § 3º do Decreto 3048, o novo... estabelecido com o reclamante, à luz da Súmula 371 do C. TST, que estabelece: Súmula 371 - A projeção do contrato... previdenciário (em 16/01/2018, deferido com efeitos a partir de 31/01/2018 at...

Pg. 1749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/11/2018

previdenciário, ele se manteve latente. Conforme disposto no art. 75 , § 3º do Decreto 3048 , o novo benefício consiste... (em 16/01/2018, deferido com efeitos a partir de 31/01/2018 até 01/03/2018 - Id 99e97dd - fl. 733; Em 15/02/2018, deferido... em prorrogação do anterior, por se tratar da mesma doença. Também ness...

Pg. 6853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

não há violação direta ao artigo 75, §3°, do Decreto 3.048/99. Isto porque a previsão de pagamento de salários... processuais, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro. No mais, a situação... violação literal ao artigo 59, da Lei 8.213/91, que contempla a situação em que é ...

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