Art. 75 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-doença
Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 1º Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.
§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
(Revogado)
§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS, que o submeterá à avaliação pericial por profissional médico integrante de seus quadros ou, na hipótese do art. 75-B, de órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde - SUS, ressalvados os casos em que for admitido o reconhecimento da incapacidade pela recepção da documentação médica do segurado, conforme previsto no art. 75-A. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
§ 3º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
§ 4º Se o segurado empregado ou empresário, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
(Revogado)
§ 4º Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado)
§ 4o Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
§ 5º Na hipótese do § 4º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 6º A impossibilidade de atendimento pela Previdência Social ao segurado antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente na documentação autoriza o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
Art. 75-A. O reconhecimento da incapacidade para concessão ou prorrogação do auxílio-doença decorre da realização de avaliação pericial ou da recepção da documentação médica do segurado, hipótese em que o benefício será concedido com base no período de recuperação indicado pelo médico assistente. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
§ 1º O reconhecimento da incapacidade pela recepção da documentação médica do segurado poderá ser admitido, conforme disposto em ato do INSS: (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
I - nos pedidos de prorrogação do benefício do segurado empregado; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
II - nas hipóteses de concessão inicial do benefício quando o segurado, independentemente de ser obrigatório ou facultativo, estiver internado em unidade de saúde. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
§ 2º Observado o disposto no § 1º, o INSS definirá: (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a documentação médica do segurado, por meio físico ou eletrônico, para fins de reconhecimento da incapacidade laboral; e (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
II - as condições para o reconhecimento do período de recuperação indicado pelo médico assistente, com base em critérios estabelecidos pela área técnica do INSS. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
§ 3º Para monitoramento e controle do registro e do processamento da documentação médica recebida do segurado, o INSS deverá aplicar critérios internos de segurança operacional sobre os parâmetros utilizados na concessão inicial e na prorrogação dos benefícios. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
§ 4º O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de o INSS convocar o segurado, em qualquer hipótese e a qualquer tempo, para avaliação pericial. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
Art. 75-B. Nas hipóteses de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o INSS poderá celebrar, mediante sua coordenação e supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para a colaboração no processo de avaliação pericial por profissional médico de órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde - SUS. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
Parágrafo único. A execução do disposto neste artigo fica condicionada à edição de: (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
I - ato do INSS para normatizar as hipóteses de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991; e (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
II - ato conjunto dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Saúde para dispor sobre a cooperação entre o INSS e os órgãos e as entidades que integram o SUS, observado o disposto no art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00007138120195120023 SC

o pagamento do auxílio-doença. Também não há violação direta ao artigo 75, §3°, do Decreto 3.048/99...-doença, como faculta o art. 76-A do Decreto 3.048/99. A respeito da matéria, destaco as …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10003994420195020461 SP

direta ao artigo 75 , § 3º , do Decreto 3.048 /99. Isto porque a previsão de pagamento de salários nos primeiros quinze... novamente a previdência social. Preferindo, a agravante, aguardar o …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário rito sumaríssimo : RO 00003192220195100802 DF

pelo mesmo motivo (fl. 40). Contudo, como a somatório dos dias superava os 15 (quinze) previstos no art. 75 do Decreto 3.048 /1999.... A comprovação de que trata o § 4º do art. 790 , da CLT , …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00105709320195180053 GO 0010570-93.2019.5.18.0053

dos 15 primeiros dias de afastamento é de responsabilidade do empregador, conforme dispõe o art. 75 do Decreto 3.048 /99..., que regulamentou a Lei 8.213 /1991 (art. 60, § 3º), devendo ser …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00006931520185120027 SC

e requerer seu retorno ao trabalho, a teor do parágrafo 6º do art. 75 do Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 8.691... do parágrafo 6º do art. 75 do Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000693-15.2018.5.12.0027 SC

e requerer seu retorno ao trabalho, a teor do parágrafo 6º do art. 75 do Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 8.691/2016.... Portanto, é ônus do empregado a prova do fato constitutivo do seu …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110833720175150143 0011083-37.2017.5.15.0143

do empregado, na forma dos arts. 75 , § 3º , e 76-A , caput, do Decreto 3.048 /99. Isto porque negar o retorno... /92 e 3.321/99) e a limitação do direito de contratação à função social do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17341620165170005

a aplicação do art. 75, § 4.º, do Decreto n.º 3.048/99, bem como indica aresto ao confronto jurisprudencial... de violação ao decreto mencionado nas razões recursais não atende ao disposto no art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00218915820175040030

por mais de quinze dias (reitero, no tocante, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 75 do Decreto 3.048 /99), a autora..., e observado o artigo 468 da CLT. (sublinhei) Cito, ainda, o art. 1º da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00118366220185150109 0011836-62.2018.5.15.0109

há violação direta ao artigo 75 , § 3º , do Decreto 3.048 /99. Isto porque a previsão de pagamento de salários... ou encaminhá-la novamente a previdência social. Preferindo, a agravante, aguardar o …