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18 de setembro de 2018
Artigo 75 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 75 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 1º Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.

§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS, que o submeterá à avaliação pericial por profissional médico integrante de seus quadros ou, na hipótese do art. 75-B, de órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde - SUS, ressalvados os casos em que for admitido o reconhecimento da incapacidade pela recepção da documentação médica do segurado, conforme previsto no art. 75-A. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 3º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.

§ 4º Se o segurado empregado ou empresário, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.

§ 4º Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 4o Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

§ 5º Na hipótese do § 4º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º A impossibilidade de atendimento pela Previdência Social ao segurado antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente na documentação autoriza o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

Art. 75-A. O reconhecimento da incapacidade para concessão ou prorrogação do auxílio-doença decorre da realização de avaliação pericial ou da recepção da documentação médica do segurado, hipótese em que o benefício será concedido com base no período de recuperação indicado pelo médico assistente. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 1º O reconhecimento da incapacidade pela recepção da documentação médica do segurado poderá ser admitido, conforme disposto em ato do INSS: (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

I - nos pedidos de prorrogação do benefício do segurado empregado; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

II - nas hipóteses de concessão inicial do benefício quando o segurado, independentemente de ser obrigatório ou facultativo, estiver internado em unidade de saúde. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 2º Observado o disposto no § 1º, o INSS definirá: (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a documentação médica do segurado, por meio físico ou eletrônico, para fins de reconhecimento da incapacidade laboral; e (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

II - as condições para o reconhecimento do período de recuperação indicado pelo médico assistente, com base em critérios estabelecidos pela área técnica do INSS. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 3º Para monitoramento e controle do registro e do processamento da documentação médica recebida do segurado, o INSS deverá aplicar critérios internos de segurança operacional sobre os parâmetros utilizados na concessão inicial e na prorrogação dos benefícios. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 4º O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de o INSS convocar o segurado, em qualquer hipótese e a qualquer tempo, para avaliação pericial. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

Art. 75-B. Nas hipóteses de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o INSS poderá celebrar, mediante sua coordenação e supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para a colaboração no processo de avaliação pericial por profissional médico de órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde - SUS. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

Parágrafo único. A execução do disposto neste artigo fica condicionada à edição de: (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

I - ato do INSS para normatizar as hipóteses de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991; e (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

II - ato conjunto dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Saúde para dispor sobre a cooperação entre o INSS e os órgãos e as entidades que integram o SUS, observado o disposto no art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

Pg. 4868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/09/2018

. Com razão a reclamada. O desconto está amparado no § 3º do artigo 75 do Decreto 3048 /99, verbis: Art. 75... , do Decreto 3048 /99. Esclareceu que a autora se afastou inicialmente de 10/09/2015 a 31/10/2015, retornando às... do valor indevidamente descontado. Alegou a reclamada não ter havido ilicitude no desconto, a...

Pg. 9556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/09/2018

de afastamento da atividade profissional por motivo de doença (art. 75 , Decreto 3.048 /99). Por essa razão, condena..., requisito indispensável à sua validade, a teor do art. 3º da Resolução 1.658/02 do Conselho Federal de Medicina, não... período compreendido entre 12/06/2017 a 12/07/2017 (ID 05af993 - fls. 18...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1387000820105170001

e 75 do Decreto 3.048/99, Regulamento da Previdência Social) . Acrescenta que a empresa não é sequer parte legítima... em que ele fica impossibilitado de trabalhar, nos termos dos artigos 60, § 3º da Lei 8.213 /91, e 75 do Decreto 3.048 /99..., assim se manifestou: Importa ressaltar que os artigos 60 da Lei 8.213 /...

Andamento do Processo n. 1000466-04.2017.5.02.0065 - RTOrd - 14/09/2018 do TRT-2

do Decreto 3.048 /99. Assim, a ausência de percepção do benefício previdenciário não impede o reconhecimento... os limites máximos do salário de contribuição e a alíquota correspondente, conforme art. 276 do Decreto 3048 /99, retendo...), quadro que conferiria ao autor o benefício previdenciário de auxílio-doença, ...

Pg. 3939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/09/2018

o benefício previdenciário de auxílio-doença, nos termos do art. 75 , parágrafos 4º e 5º do Decreto 3.048 /99... e contribuição sindical anual (fl. 20). O art. 462 da CLT , contudo, autoriza a realização de descontos pelo empregador em caso... DE EMPREGO Requer o autor o pagamento de indenização decorrente da garan...

Andamento do Processo n. 0248083-02.2016.8.19.0001 - Remessa Necessaria - 13/09/2018 do TJRJ

§§ 4º e 5º , do art. 75 , do Decreto 3.048 /99. Manutenção da sentença em sede de reexame necessário. Conclusões... do benefício do segundo afastamento que deve corresponder à data do novo afastamento. Art. 60 da Lei 8.213 /91 c/c... DOS SANTOS PALORCA ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS OAB/RJ-093123 REU: I...

Andamento do Processo n. 0001582-78.2015.5.17.0012 - RO - 13/09/2018 do TRT-17

. Para tanto, é necessário que a Previdência Social conceda ou restabeleça o benefício (art. 75 do Decreto 3048 /99 e art...): - violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial: . - violação da Lei ...Andamento do Processo n. 0001582-78.2015.5.17.0012 - RO - 13/09/2018 do T...

Andamento do Processo n. 1000600-78.2018.5.02.0232 - RTSum - 13/09/2018 do TRT-2

", portanto, a reclamada não poderia ter aplicado o artigo 75 , § 4º do Decreto 3048 /1999 e somado os período de afastamento... de afastamento da atividade laboral por motivo de doença deverão ser pagos pelo empregador e o artigo 75 do Decreto 3048... que o reclamante faz jus à hora noturna prevista no artigo 73 , § 1...

Andamento do Processo n. 1000600-78.2018.5.02.0232 - RTSum - 13/09/2018 do TRT-2

e o artigo 75 do Decreto 3048 /1999, visando regulamentar o mencionado dispositivo assim dispõe: 4o Se o segurado empregado... da mesma "doença", portanto, a reclamada não poderia ter aplicado o artigo 75 , § 4º do Decreto 3048 /1999 e somado.../2018 dispõe no artigo 1º: "Art. 1º A Taxa Básica Financeira (TBF), de que...

Pg. 149. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/09/2018

da Lei 8.213 /91 c/c §§ 4º e 5º , do art. 75 , do Decreto 3.048 /99. Manutenção da sentença em sede de reexame... GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É PESSOAL, NÃO SE ESTENDENDO A CO-AUTOR. ARTIGO 99 , § 6º , DO CPC . PREVISÃO LEGAL PARA... DAS PARTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494 ...

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