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16 de julho de 2018
Artigo 75 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 75 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 1º Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.

§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS, que o submeterá à avaliação pericial por profissional médico integrante de seus quadros ou, na hipótese do art. 75-B, de órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde - SUS, ressalvados os casos em que for admitido o reconhecimento da incapacidade pela recepção da documentação médica do segurado, conforme previsto no art. 75-A. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 3º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.

§ 4º Se o segurado empregado ou empresário, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.

§ 4º Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 4o Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

§ 5º Na hipótese do § 4º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º A impossibilidade de atendimento pela Previdência Social ao segurado antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente na documentação autoriza o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

Art. 75-A. O reconhecimento da incapacidade para concessão ou prorrogação do auxílio-doença decorre da realização de avaliação pericial ou da recepção da documentação médica do segurado, hipótese em que o benefício será concedido com base no período de recuperação indicado pelo médico assistente. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 1º O reconhecimento da incapacidade pela recepção da documentação médica do segurado poderá ser admitido, conforme disposto em ato do INSS: (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

I - nos pedidos de prorrogação do benefício do segurado empregado; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

II - nas hipóteses de concessão inicial do benefício quando o segurado, independentemente de ser obrigatório ou facultativo, estiver internado em unidade de saúde. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 2º Observado o disposto no § 1º, o INSS definirá: (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a documentação médica do segurado, por meio físico ou eletrônico, para fins de reconhecimento da incapacidade laboral; e (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

II - as condições para o reconhecimento do período de recuperação indicado pelo médico assistente, com base em critérios estabelecidos pela área técnica do INSS. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 3º Para monitoramento e controle do registro e do processamento da documentação médica recebida do segurado, o INSS deverá aplicar critérios internos de segurança operacional sobre os parâmetros utilizados na concessão inicial e na prorrogação dos benefícios. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 4º O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de o INSS convocar o segurado, em qualquer hipótese e a qualquer tempo, para avaliação pericial. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

Art. 75-B. Nas hipóteses de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o INSS poderá celebrar, mediante sua coordenação e supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para a colaboração no processo de avaliação pericial por profissional médico de órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde - SUS. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

Parágrafo único. A execução do disposto neste artigo fica condicionada à edição de: (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

I - ato do INSS para normatizar as hipóteses de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991; e (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

II - ato conjunto dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Saúde para dispor sobre a cooperação entre o INSS e os órgãos e as entidades que integram o SUS, observado o disposto no art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

Andamento do Processo n. 0000049-79.2018.5.12.0057 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-12

do INSS, quando passou a receber auxílio-doença previdenciário (f. 181), conforme previsto no art. 75 do Decreto n...° 3.048 de 1.999. No mais, a par de invocar prequestionamento juridicamente incompatível com a própria finalidade...Andamento do Processo n. 0000049-79.2018.5.12.0057 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-12 Proc...

Pg. 2376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/07/2018

do Decreto3.048 de 1.999. No mais, a par de invocar prequestionamento juridicamente incompatível com a própria finalidade... perícia médica do INSS, quando passou a receber auxílio-doença previdenciário (f. 181), conforme previsto no art. 75... de Julho de 2018. LILIANE TOLDO CUNHA OLDRA Técnico(Analista) Judiciár...

Andamento do Processo n. 0000374-81.2018.5.12.0048 - RTOrd - 12/07/2018 do TRT-12

, o § 2º do art. 43 da Lei 8.213/1991 e o art. 75 do Decreto 3.048/1999, estabelecem que incumbe a empregadora...) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. De outro lado, o § 4º do artigo 790, da CLT cria... o art. 6ª da Portaria 41 do MTE: "Art. 6º O empregador poderá adotar ficha d...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 12/07/2018

da existência ou não de licença da mesma espécie, observada a sistemática de contagem do art. 75 do Decreto 3.048/99... Da Assessoria de Assistência Médica e Odontológica. Art. 80 À Assessoria de Assistência Médica e Odontológica compete: I... regular, os procedimentos de inclusões, exclusões e reembolsos, com as a...

Pg. 37. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 12/07/2018

de contagem do art. 75 do Decreto 3.048/99, que, em conjunto com a atual licença, ultrapasse os 15 dias cujo ônus..., na conformidade das normas pertinentes. SEÇÃO III Da Assessoria de Assistência Médica e Odontológica. Art. 80 À Assessoria...; XIV Inaugurar e instruir, com prosseguimento regular, os procedimentos ...

Pg. 3796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/07/2018

postulados. Ademais, o § 2º do art. 43 da Lei 8.213/1991 e o art. 75 do Decreto 3.048/1999, estabelecem que incumbe... a empregadora o pagamento dos 15 (quinze) primeiros dias do afastamento, senão vejamos: "Art. 75. Durante os primeiros... se desincumbiu (art. 818), porquanto deixou de produzir provas documentais ...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 11/07/2018

do Decreto 3.048/99, que, em conjunto com a atual licença, ultrapasse os 15 dias cujo ônus cabe a este Tribunal, para... Coordenadoria de Pessoal da existência ou não de licença da mesma espécie, observada a sistemática de contagem do art. 75...Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 11/07/2018 Art...

Andamento do Processo n. 1000451-75.2018.5.02.0202 - RTSum - 10/07/2018 do TRT-2

- nos termos do artigo 75 , parágrafos 4º e 5º do Decreto n. 3.048 /99 - não há falar em pagamento de salários e seus reflexos... ou qualquer outra condição social." (...) Artigo 8º - Garantias judiciais. 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias...", nos termos do art. 98 , § 1º , do CPC ,...

Pg. 8042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/07/2018

determinada - nos termos do artigo 75, parágrafos 4° e 5° do Decreto n. 3.048/99 - não há falar em pagamento de salários... tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00, limitada a R$ 1.500,00, nos termos do artigo 497 do CPC...-se os depósitos do FGTS de obrigação de fazer, como previsto no artigo 15 da Lei...

Andamento do Processo n. 1000808-13.2017.5.02.0292 - RTOrd - 06/07/2018 do TRT-2

3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite...-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não..., parágrafos 1º e 2º do Decreto 3.048/99. O erro das informações prestadas...

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