Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Artigo 75 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 75 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 1º Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.

§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS, que o submeterá à avaliação pericial por profissional médico integrante de seus quadros ou, na hipótese do art. 75-B, de órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde - SUS, ressalvados os casos em que for admitido o reconhecimento da incapacidade pela recepção da documentação médica do segurado, conforme previsto no art. 75-A. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 3º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.

§ 4º Se o segurado empregado ou empresário, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.

§ 4º Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 4o Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

§ 5º Na hipótese do § 4º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º A impossibilidade de atendimento pela Previdência Social ao segurado antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente na documentação autoriza o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

Art. 75-A. O reconhecimento da incapacidade para concessão ou prorrogação do auxílio-doença decorre da realização de avaliação pericial ou da recepção da documentação médica do segurado, hipótese em que o benefício será concedido com base no período de recuperação indicado pelo médico assistente. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 1º O reconhecimento da incapacidade pela recepção da documentação médica do segurado poderá ser admitido, conforme disposto em ato do INSS: (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

I - nos pedidos de prorrogação do benefício do segurado empregado; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

II - nas hipóteses de concessão inicial do benefício quando o segurado, independentemente de ser obrigatório ou facultativo, estiver internado em unidade de saúde. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 2º Observado o disposto no § 1º, o INSS definirá: (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a documentação médica do segurado, por meio físico ou eletrônico, para fins de reconhecimento da incapacidade laboral; e (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

II - as condições para o reconhecimento do período de recuperação indicado pelo médico assistente, com base em critérios estabelecidos pela área técnica do INSS. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 3º Para monitoramento e controle do registro e do processamento da documentação médica recebida do segurado, o INSS deverá aplicar critérios internos de segurança operacional sobre os parâmetros utilizados na concessão inicial e na prorrogação dos benefícios. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 4º O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de o INSS convocar o segurado, em qualquer hipótese e a qualquer tempo, para avaliação pericial. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

Art. 75-B. Nas hipóteses de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o INSS poderá celebrar, mediante sua coordenação e supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para a colaboração no processo de avaliação pericial por profissional médico de órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde - SUS. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

Parágrafo único. A execução do disposto neste artigo fica condicionada à edição de: (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

I - ato do INSS para normatizar as hipóteses de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991; e (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

II - ato conjunto dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Saúde para dispor sobre a cooperação entre o INSS e os órgãos e as entidades que integram o SUS, observado o disposto no art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

Andamento do Processo n. 1000458-32.2018.5.02.0052 - ROPS - 19/12/2018 do TRT-2

do auxílio-doença. Também não há violação direta ao artigo 75,§3°, do Decreto 3.048/99. Isto porque a previsão...-a formalmente para o retorno ou encaminhá-la novamente a previdência social. Preferindo, a agravante, aguardar o resultado... de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, su...

Andamento do Processo n. 1000458-32.2018.5.02.0052 - ROPS - 19/12/2018 do TRT-2

não há violação direta ao artigo 75,§3°, do Decreto 3.048/99. Isto porque a previsão de pagamento de salários... social do trabalho (artigo 1º, III e IV, CF/88). Nesse sentido, recentes decisões o C.TST que peço vênia para transcrever... ou encaminhá-la novamente a previdência social. Preferindo, a agravante, aguardar...

Andamento do Processo n. 1000722-06.2018.5.02.0422 - RO - 19/12/2018 do TRT-2

-doença. Também não há violação direta ao artigo 75,§3°, do Decreto 3.048/99. Isto porque a previsão de pagamento... que o critério para aplicação do índice da Correção Monetária seja o da TRD, oriundo do artigo 38 da Lei 8.177/91 e não o IPCA...). Ademais, a empresa, como parte integrante do conceito de propriedade...

Andamento do Processo n. 1000722-06.2018.5.02.0422 - RO - 19/12/2018 do TRT-2

ao artigo 75,§3°, do Decreto 3.048/99. Isto porque a previsão de pagamento de salários nos primeiros quinze dias... da Correção Monetária seja o da TRD, oriundo do artigo 38 da Lei 8.177/91 e não o IPCA-E como decidido na origem. Custas... do conceito de propriedade, deve exercer sua função social (art. 5º, XXIII, ...

Andamento do Processo n. 1002359-74.2015.5.02.0461 - RO - 19/12/2018 do TRT-2

e que ele se encontrava em tratamento. Dispõe o art. 75, §4o e §5o do Decreto 3048/99 que: "§4o. Se o segurado empregado... deveria ter encaminhado à previdência social para afastamento por auxílio doença enquanto perdurasse a incapacidade... que se falar em encaminhamento à Previdência Social, na medida em que o próp...

Andamento do Processo n. 1002359-74.2015.5.02.0461 - RO - 19/12/2018 do TRT-2

e que ele se encontrava em tratamento. Dispõe o art. 75, §4o e §5o do Decreto 3048/99 que: "§4o. Se o segurado empregado, por motivo... encaminhado à previdência social para afastamento por auxílio doença enquanto perdurasse a incapacidade laboral. Embora... em encaminhamento à Previdência Social, na medida em que o p...

Andamento do Processo n. 1001466-41.2016.5.02.0011 - RO - 19/12/2018 do TRT-2

a situação em que é devido o pagamento do auxíliodoença. Também não há violação direta ao artigo 75,§3°, do Decreto 3.048/99... compatíveis com a sua saúde, convocando-a formalmente para o retorno ou encaminhá-la novamente a previdência social. Preferindo... de recurso. Seja como for, antes mesmo da nova redação do ca...

Andamento do Processo n. 1001466-41.2016.5.02.0011 - RO - 19/12/2018 do TRT-2

violação direta ao artigo 75,§3°, do Decreto 3.048/99. Isto porque a previsão de pagamento de salários nos primeiros quinze... ou encaminhá-la novamente a previdência social. Preferindo, a agravante, aguardar o resultado dos recursos administrativos...Andamento do Processo n. 1001466-41.2016.5.02.0011 - RO - 19/12/201...

Pg. 15573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2018

. Também não há violação direta ao artigo 75,§3°, do Decreto 3.048/99. Isto porque a previsão de pagamento de salários... se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (artigo 1º, III... o retorno ou encaminhá-la novamente a previdência social. Preferindo, a agrav...

Pg. 15578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2018

ao artigo 75,§3°, do Decreto 3.048/99. Isto porque a previsão de pagamento de salários nos primeiros quinze dias.... Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (artigo 1... novamente a previdência social. Preferindo, a agravante, aguardar o res...

×