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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 75 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Limbo Jurídico Previdenciário Trabalhista

violação direta ao artigo 75,§3°, do Decreto 3.048/99. Isto porque a previsão de pagamento de salários nos primeiros quinze... do empregador na prevenção de doenças ocupacionais (art. 157). Ademais, a Convenção 161 da OIT impõe, como princípio...-la novamente a previdência social. Preferindo, a agravante, aguardar ...

O Decreto Nº 8.691, de 14 de março de 2016 e as novas regras para o auxílio doença na prática
O Decreto Nº 8.691, de 14 de março de 2016 e as novas regras para o auxílio doença na prática

Fonte O decreto nº 8.691 /2016 trouxe alterações para o decreto da previdência social, Dec. N. 3.048 /99, especificamente nos artigos 75 , 75-A , 75-B e 78 . A influência para as a...

Allana Araujo

Allana Araujo -

O Decreto nº 8.691, de 14 de Março de 2016 e as novas regras para o auxílio doença na prática

O decreto nº 8.691 /2016 trouxe alterações para o decreto da previdência social, Dec. N. 3.048 /99, especificamente nos artigos 75 , 75-A , 75-B e 78 . A influência para as alterações é a falta de

Da ilegalidade da exigência do CID em atestados médicos

A Constituição Federal trás como um dos seus fundamentos os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana. Com o primeiro se busca erradicar a pobreza, combater a marginalização e

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