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20 de novembro de 2018
Artigo 75 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 75 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

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Inteiro Teor. 18181520155020055 São Paulo - SP

violação direta ao artigo 75,§3°, do Decreto 3.048/99. Isto porque a previsão de pagamento de salários nos primeiros..., convocando a formalmente para o retorno ou encaminhá-la novamente a previdência social. Preferindo, a agravante..., a partir desse momento começou a fluir a estabilidade de doze meses prevista no ar...

Andamento do Processo n. 0001535-74.2017.5.14.0091 - Rtord - 12/11/2018 do TRT-14

dias de inaptidão para o trabalho - § 3º do art.60 da Lei 8.213/91." "Complementando, há o § 3º do art.75 do Decreto 3.048... os honorários advocatícios regulados pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Os honorários estão condicionados estritamente... da aplicação da IN/SRF 1.127/11 e 1.500/2014 (art.37) e § 1º do art.12-...

Andamento do Processo n. 0020464-65.2018.5.04.0232 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-4

anterior nos termos do art. 75, §3º, do Decreto 3.048/99, não sendo devido, pela ré, novamente pagar o salário equivalente..., regra reproduzida no art. 55 do Decreto . 99.684/90. Como se vê, o prazo de prescrição de trinta anos é mais benéfico... e do art. 55 do Decreto . 99.684/90, com efeitos ex nunc e modulado...

Andamento do Processo n. 0013840-42.2016.5.15.0077 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-15

afastamento ou requerer a prorrogação do benefício (artigo 75, §3º, do Decreto 3.048/99), no caso de impossibilidade..., por equiparação, o que restou expressamente impugnado. Conforme disposto no artigo 19, da Lei 8.213/91, acidente... elaborada pelo Ministério da Previdência Social e doença do trabalho, assim ...

Andamento do Processo n. 0000554-89.2018.5.05.0631 - Rtsum - 13/11/2018 do TRT-5

, com a mesma patologia anteriormente informada - síndrome do túnel do carpo (ID. 49ba87d - Pág. 1). Na forma do §4º do art. 75 do Decreto ... 3048/99 "Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à...Andamento do Processo n. 0000554-89.2018.5.05.0631 - Rtsum -...

Andamento do Processo n. 0024223-10.2018.5.24.0061 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-24

), sendo que a partir de 19.09.2017 houve pedido de auxílio-doença (fl. 99). O § 4º, do art. 75 do Decreto 3.048/99..., incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário . (Redação dada pelo Decreto 3.265, de 1999) § 4o..., assim preleciona: "Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afasta...

Pg. 8738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/10/2018

porque o Art. 75 , § 3º , do Decreto 3.048 /99, estabelece que em caso de restabelecimento do benefício, os salários pagos... (Art. 201 , da CF e Lei 8.213 /91), que goza de presunção relativa de legalidade, legitimidade e autoexecutoriedade... e exortar a força normativa dos princípios constitucionais da dignid...

Pg. 8750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/10/2018

de trabalho do reclamante não pode ficar em estado de latência indefinida, até porque o Art. 75 , § 3º , do Decreto 3.048... dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º , III e IV , CF/88 ). Neste contexto... responsável pelos pagamentos durante este período em q...

Pg. 8754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/10/2018

indefinida, até porque o Art. 75, §3º, do Decreto 3.048/99, estabelece que em caso de restabelecimento do benefício... por meio de um ato administrativo (Art. 201, da CF e Lei 8.213/91), que goza de presunção relativa de legalidade... social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF/88). Neste contexto, é ilícito o ato...

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/11/2018

, há o § 3º do art.75 do Decreto 3.048/99 a dispor que havendo concessão de novo benefício, decorrente da mesma doença, no período de 60 dias contados da cessação do benefício... como o lançado no Processo 0000280-64.2017.5.14.0032, utilizo-me dos fundamentos daquele feito. "Nos termos do art.59 da Lei 8.213... consecu...

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