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17 de julho de 2018
Artigo 75 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 75 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

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Andamento do Processo n. 0001435-54.2016.5.12.0045 - RTOrd - 18/06/2018 do TRT-12

efetivamente trabalhados, e ainda considerando o disposto no art. 75 do Decreto n. 3.048/1999, não é possível acolher... e Decreto n. 3.048/99, art. 276, § 4º). Diante do valor da condenação, não há retenção fiscal. Para fins do que dispõe.... 28 e Decreto n. 3.048/1999, art. 214). 11. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro o ...

Andamento do Processo n. 0000739-92.2017.5.12.0009 - RO - 19/06/2018 do TRT-12

do art. 60 da Lei 8.213/91 e 2º do art. 75 do Decreto 3048/99. Nessa senda, nego provimento. 2.2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...Andamento do Processo n. 0000739-92.2017.5.12.0009 - RO - 19/06/2018 do TRT-12 Processo RO- 0000739... como reverberação normativa, firmou entendimento no sentido de que a TR, indexador estabe...

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e 2º do art. 75 do Decreto 3048/99. Nessa senda, nego provimento. 2.2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ré objetiva... encaminhar a empregada à perícia médica da Previdência social, conforme estabelecem os §§ 4º do art. 60 da Lei 8.213/91...Andamento do Processo n. 0000739-92.2017.5.12.0009 - RO - 19/06/2018 do TRT-12 Proces...

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para receber tal benefício. Veja-se que o art. 75 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 , de 06/05.../1999 com as alterações dadas pelo Decreto 3.264 de 1999, Decreto 4.729 , de 2003 e Decreto 5.545 , de 2005... indicada pelo médico assistente." Por sua vez, o art. 276 da Instrução Normativa ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3002309220168240218 Catanduvas 0300230-92.2016.8.24.0218

(quinze) dias de afastamento. Neste sentido é o artigo 75 do Decreto 3.048/1999: Art. 75. Durante os primeiros quinze.... 71) da Lei Complementar 19/2002, os servidores públicos estão integrados ao Regime Geral de Previdência Social... QUE O PREFEITO DE CATANDUVAS OBSERVE O LIMITE DE 10% PARA OS DESCONTOS NA REMUNERAÇ...

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