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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 75 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Pg. 8867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

o empregado para o INSS (art. 75 , §§ 4º e 5º do Dec. 3048 /99). Os atestados médicos demonstram que os afastamentos foram... a jornada de 07:00 às 17:00 horas, o obreiro laborava praticamente todos dias das 06:00 às 20:30/21:00, chegando a laborar...

Pg. 1548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/11/2018

), sendo que a partir de 19.09.2017 houve pedido de auxílio-doença (fl. 99). O § 4º, do art. 75 do Decreto 3.048/99, assim preleciona... empresa pagar ao segurado empregado o seu salário . (Redação dada pelo Decreto 3.265, de 1999) § 4o Se o segurado...: "Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afa...

Pg. 6026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

º, da Lei 8.213 c/c art. 75, § § 4º e 5º do Dec. 3048/99. O documento de ID. 0ff9654 comprova que foi concedido ao autor... (e que posteriormente previsto no artigo 235-C, §4º, da CLT, ante a revogação daquela norma pela Lei 13.103/15... de 2015 e maio de 2015. Conforme já analisado nesta decisão, o reclamante não logr...

Pg. 4221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/11/2018

, uma vez que tal abono se limita aos 15 primeiros dias de afastamento, nos termos do artigo 75, § 1° do Decreto 3.048/99... atribuem valores aos pedidos, deixando, assim, de atender ao disposto no § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação determinada... MARIA, 8 de Novembro de 2018 FERNANDO FORMOLO Juiz do Trabalho Tit...

Pg. 1740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/11/2018

recebeu o benefício previdenciário, ele se manteve latente. Conforme disposto no art. 75, § 3º do Decreto 3048, o novo... estabelecido com o reclamante, à luz da Súmula 371 do C. TST, que estabelece: Súmula 371 - A projeção do contrato... previdenciário (em 16/01/2018, deferido com efeitos a partir de 31/01/2018 at...

Pg. 1749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/11/2018

previdenciário, ele se manteve latente. Conforme disposto no art. 75 , § 3º do Decreto 3048 , o novo benefício consiste... (em 16/01/2018, deferido com efeitos a partir de 31/01/2018 até 01/03/2018 - Id 99e97dd - fl. 733; Em 15/02/2018, deferido... em prorrogação do anterior, por se tratar da mesma doença. Também ness...

Pg. 6853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

não há violação direta ao artigo 75, §3°, do Decreto 3.048/99. Isto porque a previsão de pagamento de salários... processuais, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro. No mais, a situação... violação literal ao artigo 59, da Lei 8.213/91, que contempla a situação em que é ...

Pg. 1757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/11/2018

(Arts , 60, § 3 e 4 , Lei 8213/91 e Art. 75, § 2 do Decreto 3048/99). Ressalto que tal encaminhamento, consoante... Social (Decreto 3048/1999), incumbe à empresa o pagamento do salário dos quinze primeiros dias de afastamento... de seu empregado perante o INSS, consoante se infere dos Arts. 117 da Lei 8.213/1991 e Art...

Pg. 4370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2018

) são prorrogações do primeiro (NB: 31/514.658.076-2), conforme art. 75, § 3º do Decreto 3.048/1999. Neste caso, impõe..., bem como com o que reza o art. 60, III, do Decreto 3.048/1999. Nesse mesmo sentido vêm entendendo, reiteradamente..., §1º, da Lei 10.666/2003, abaixo reproduzido: “Art. 3º. (...) § 1o Na hipó...

Pg. 1226. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

data. Ressalto que o próprio Regulamento da Previdência Social reconhece essa realidade e dispõe, em seu art. 75, §3º..., com as alterações decorrentes da Lei 13.457, de 2017, vigente a partir de 27/06/2017, sempre que possível, o ato... das condições que deram origem ao benefício, nos termos do art. 60, §10 e art....

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