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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Artigo 75 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Pg. 4868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/09/2018

inexistência de nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho da autor, rejeitando-se os pedidos de reparação por danos materiais e morais. Férias vencidas Postulou a reclamante pagamento de

Pg. 9556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/09/2018

de afastamento da atividade profissional por motivo de doença (art. 75 , Decreto 3.048 /99). Por essa razão, condena..., requisito indispensável à sua validade, a teor do art. 3º da Resolução 1.658/02 do Conselho Federal de Medicina, não... período compreendido entre 12/06/2017 a 12/07/2017 (ID 05af993 - fls. 18...

Pg. 3939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/09/2018

o benefício previdenciário de auxílio-doença, nos termos do art. 75 , parágrafos 4º e 5º do Decreto 3.048 /99... e contribuição sindical anual (fl. 20). O art. 462 da CLT , contudo, autoriza a realização de descontos pelo empregador em caso... DE EMPREGO Requer o autor o pagamento de indenização decorrente da garan...

Pg. 149. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/09/2018

da Lei 8.213 /91 c/c §§ 4º e 5º , do art. 75 , do Decreto 3.048 /99. Manutenção da sentença em sede de reexame... GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É PESSOAL, NÃO SE ESTENDENDO A CO-AUTOR. ARTIGO 99 , § 6º , DO CPC . PREVISÃO LEGAL PARA... DAS PARTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494 ...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/09/2018

(art. 75 do Decreto 3048 /99 e art. 476 da CLT ). Portanto, se a demandada não aceitou a conclusão do ente previdenciário... jurisprudencial: . - violação da Lei 8.213 /1991, artigo 60 , § 3º ; artigo 62 . Insurge-se contra a reintegração do reclamante... em caso de doença do empregado. Para tanto, é necessário que...

Pg. 8251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/09/2018

da mesma "doença", portanto, a reclamada não poderia ter aplicado o artigo 75, § 4º do Decreto 3048/1999 e somado os período... do Decreto 3048/1999, visando regulamentar o mencionado dispositivo assim dispõe: 4o Se o segurado empregado, por motivo... primeiros dias de afastamento da atividade laboral por motivo de do...

Pg. 8257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/09/2018

do Decreto 3048/1999, visando regulamentar o mencionado dispositivo assim dispõe: 4o Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do... primeiros dias de afastamento da atividade laboral por motivo de doença deverão ser pagos pelo empregador e o artigo 75... do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUN...

Pg. 8258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/09/2018

o artigo 75, § 4º do Decreto 3048/1999 e somado os período de afastamento, mas deveria ter pago os 7 dias de afastamento... estava à disposição para o trabalho e, portanto, o salário lhe é devido desde então, consoante artigo 4º da CLT. Ante... do reclamante ao trabalho ele trabalhou normalmente até o dia 29/06/2018, ...

Pg. 14205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/09/2018

, que a hipótese dos autos não se enquadra na previsão contida no § 3º do art. 60 da Lei 8.213 /91 e art. 75 do Decreto ... 3.048 /99, posto que o reclamante não estava afastado com percepção de benefício previdenciário e, portanto, o contrato... a prestação jurisdicional, e por prequestionada a matéria (Súmula ...

Pg. 14209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/09/2018

do art. 60 da Lei 8.213 /91 e art. 75 do Decreto 3.048 /99, posto que o reclamante não estava afastado...

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