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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 75 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RECURSO ESPECIAL: REsp 1455911 PR 2014/0122563-4

, nos termos do art. 75 § 2º do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99). Cabe frisar que o ato... a existência ou não de incapacidade compete ao médico do réu, nos termos do art. 75 § 2º do Regulamento da Previdência Social... (Decreto 3.048/99). Cabe frisar que o ato administrativo que reconheceu a ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1096768 SP 2017/0094473-1

n. 8.213/91, bem como art. 75, § 3º, do Decreto n. 3.048/99. Afirma que no caso do segurado, não se trata de reabertura.../2009, nos termos do § 3o do art. 75 do Decreto3.048/99. A solução, nesta seara do recurso especial, portanto, teria... como art. 75, § 3º, do Decreto n. 3.048/99. Afirma que no caso do segurad...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25384920145020432

. 118 da Lei 8.213/91 e 75, §§ 4º e 5º , do Decreto 3.048/99.  III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/2014). II. Nas razões do recurso de revista, a Parte... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERI...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1775820165080000

-se do entendimento contido no § 4º do art. 60 da Lei 8.213/1991 e no art. 75, § 1º, do Decreto 3.048/1999, que aprovou... o Regulamento da Previdência Social, bem como no PN 81 da SDC e nas Súmulas 15 e 282 do TST, que compete à empresa... por profissionais do sindicato dos trabalhadores conveniados com a Previd...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1673293 SP 2017/0110322-2

e 75, § 3º, do Decreto 3.048/99, sob o argumento de que "o segundo auxílio-doença é mera prorrogação do primeiro auxílio...). Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação aos arts. 535 do CPC/1973 e 75, § 3º, do Decreto 3.048/99...RECURSO ESPECIAL REsp 1673293 SP 2017/0110322-2 RECURSO ESPECIAL 1.673.29...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1033102 MT 2016/0329831-1

. Por fim, dispõe o art. 75 , § 3º , do Decreto 3.048 /99, que 'se concedido novo benefício decorrente da mesma doença..., dispõe o art. 75 , § 3º , do Decreto 3.048 /99, que 'se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro..., cujo maior supedâneo era o art. 78 do Decreto 3.048 /992, foi promovida ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 954954 MT 2016/0191250-8

de 30 dias da DCB, sendo marcada nova perícia médica para reavaliação. Por fim, dispõe o art. 75 , § 3º , do Decreto ... , do Decreto 3.048 /99, que 'se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados... homologatório de alta programada. E por causa dessas interpretações, cujo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 998895 MT 2016/0269550-7

médica para reavaliação. Por fim, dispõe o art. 75, § 3º, do Decreto 3.048/99, que 'se concedido novo benefício decorrente... para reavaliação. Por fim, dispõe o art. 75, § 3º, do Decreto 3.048/99, que 'se concedido novo benefício decorrente... dessas interpretações, cujo maior supedâneo era o art. 78 do Decreto...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8027104720134058400 RN

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005....

Agravo Regimental no(a) Apelação Cível: AGR1 201301107397831 Apelação Cível

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO PRORROGAÇÃO POR MOTIVO DE LICENÇA SAÚDE. ENCAMINHAMENTO AO INSS. DESNECESSARIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relato...

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