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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Artigo 75 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RECURSO DE REVISTA: RR 10767120145120014

encaminhar a empregada à perícia do INSS, nos termos do § 2º do art. 75 do Decreto 3.048/99, ainda que constassem CIDs... ao respectivo recurso de revista, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento... MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO . Ante a possível violação do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1455911 PR 2014/0122563-4

, nos termos do art. 75 § 2º do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99). Cabe frisar que o ato... a existência ou não de incapacidade compete ao médico do réu, nos termos do art. 75 § 2º do Regulamento da Previdência Social... (Decreto 3.048/99). Cabe frisar que o ato administrativo que reconheceu a ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1096768 SP 2017/0094473-1

n. 8.213/91, bem como art. 75, § 3º, do Decreto n. 3.048/99. Afirma que no caso do segurado, não se trata de reabertura.../2009, nos termos do § 3o do art. 75 do Decreto3.048/99. A solução, nesta seara do recurso especial, portanto, teria... como art. 75, § 3º, do Decreto n. 3.048/99. Afirma que no caso do segurad...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25384920145020432

. 118 da Lei 8.213/91 e 75, §§ 4º e 5º , do Decreto 3.048/99.  III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/2014). II. Nas razões do recurso de revista, a Parte... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERI...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1775820165080000

-se do entendimento contido no § 4º do art. 60 da Lei 8.213/1991 e no art. 75, § 1º, do Decreto 3.048/1999, que aprovou... o Regulamento da Previdência Social, bem como no PN 81 da SDC e nas Súmulas 15 e 282 do TST, que compete à empresa... por profissionais do sindicato dos trabalhadores conveniados com a Previd...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1673293 SP 2017/0110322-2

e 75, § 3º, do Decreto 3.048/99, sob o argumento de que "o segundo auxílio-doença é mera prorrogação do primeiro auxílio...). Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação aos arts. 535 do CPC/1973 e 75, § 3º, do Decreto 3.048/99...RECURSO ESPECIAL REsp 1673293 SP 2017/0110322-2 RECURSO ESPECIAL 1.673.29...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1033102 MT 2016/0329831-1

. Por fim, dispõe o art. 75 , § 3º , do Decreto 3.048 /99, que 'se concedido novo benefício decorrente da mesma doença..., dispõe o art. 75 , § 3º , do Decreto 3.048 /99, que 'se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro..., cujo maior supedâneo era o art. 78 do Decreto 3.048 /992, foi promovida ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 954954 MT 2016/0191250-8

de 30 dias da DCB, sendo marcada nova perícia médica para reavaliação. Por fim, dispõe o art. 75 , § 3º , do Decreto ... , do Decreto 3.048 /99, que 'se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados... homologatório de alta programada. E por causa dessas interpretações, cujo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 998895 MT 2016/0269550-7

médica para reavaliação. Por fim, dispõe o art. 75, § 3º, do Decreto 3.048/99, que 'se concedido novo benefício decorrente... para reavaliação. Por fim, dispõe o art. 75, § 3º, do Decreto 3.048/99, que 'se concedido novo benefício decorrente... dessas interpretações, cujo maior supedâneo era o art. 78 do Decreto...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8027104720134058400 RN

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005....

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