Parágrafo 1 Artigo 74 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-doença Subseção V (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Art. 74. Quando o segurado que exercer mais de uma atividade for considerado definitivamente incapacitado para uma delas, o auxílio por incapacidade temporária deverá ser mantido indefinidamente, hipótese em que não caberá a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente enquanto a incapacidade não se estender às demais atividades. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. Na situação prevista no caput, o segurado somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.

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GEN Jurídico, Editor de Livro
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08039652820174058100

ao caso as disposições do art. 74 do Decreto 3.048/99, a permitir a concessão de auxílio-doença ao segurado...AC AC 08039652820174058100 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma LEG-FED DEC-3048 ANO-1999 ART-74