Artigo 74 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-doença Subseção V (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Art. 74. Quando o segurado que exercer mais de uma atividade for considerado definitivamente incapacitado para uma delas, o auxílio por incapacidade temporária deverá ser mantido indefinidamente, hipótese em que não caberá a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente enquanto a incapacidade não se estender às demais atividades. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. Na situação prevista no caput, o segurado somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ITAPEVA, SÃO PAULO AUTOS: , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP. , brasileira, , desempregada, portadora do RG n° e do CPF n°…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000539-11.2020.4.04.7119 RS 5000539-11.2020.4.04.7119

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5000539-11.2020.4.04.7119/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Intimação - Apelação Cível - 5006877-03.2019.4.03.6104 - Disponibilizado em 24/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006877-03.2019.4.03.6104 POLO ATIVO DULCELINA CAROLINA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006877-03.2019.4.03.6104…

Intimação - Apelação Cível - 5001232-78.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001232-78.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO LIDIANE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ADRYGEISE COSTA | 20668/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 0001272-08.2017.4.03.6113 - Disponibilizado em 24/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001272-08.2017.4.03.6113 POLO PASSIVO ANA MARIA CONRADO DE MENDONCA UCHOA ADVOGADO(A/S) GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO | 184363/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Cível - 5103932-35.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5103932-35.2021.4.03.9999 POLO ATIVO VILMA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE RAFAEL MIRANDA | 81205/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5036863-83.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5036863-83.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO SUELI APARECIDA MATHIAS ADVOGADO(A/S) BRUNA MASSAFERRO ALEIXO | 312327/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5099203-63.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5099203-63.2021.4.03.9999 POLO ATIVO ANGELA APARECIDA DOS REIS MACHADO ADVOGADO(A/S) DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA | 412462/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª…

Intimação - Apelação Cível - 5062004-07.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5062004-07.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO PRISCILA DA SILVA PEREIRA PINTO ADVOGADO(A/S) ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ | 199498/SP RODRIGO VICENTE FERNANDEZ | 186603/SP PODER JUDICIÁRIO…