Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção V
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Art. 72. O auxílio por incapacidade temporária consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 e será devido: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA/SP , brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF/MF sob o n° , RG n° , residente e domiciliado, ,…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 500XXXX-25.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED.
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-25.2018.4.03.0000 POLO ATIVO FERNANDO APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MARIA SALETE BEZERRA BRAZ | 139403/SP LUIS ROBERTO OLIMPIO | 135997/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-25.2018.4.03.0000 POLO ATIVO FERNANDO APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MARIA SALETE BEZERRA BRAZ | 139403/SP LUIS ROBERTO OLIMPIO | 135997/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…
60, § 1º, da Lei nº 8.213/91. II - O § 2º, do art. 72 do Decreto nº 3.048/99, que permitia o deferimento do auxíliodoença a partir do início da incapacidade nos casos de internação ou tratamento…
A sentença julgou improcedente o pedido, já que o beneficio foi concedido à autora na vigência do Decreto nº 3.668/00, publicado em 23 de novembro de 2000, de forma que não estava mais em vigor a…
Publicado no D.J.U. de 18/02/2004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.034745-5/RS RELATOR : Juiz RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Mariana…