RECURSO CÍVEL Nº 5003486-79.2012.404.7002/PR RELATOR : IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI RECORRENTE : IRAI APRECIDO DE AZEVEDO DE MOURA ADVOGADO : HYON JIN CHOI RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO…
Parágrafo 2 Artigo 72 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção V
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Art. 72. O auxílio por incapacidade temporária consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 e será devido: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0008198-72.2006.4.03.6183 SP
PROC. -:- 2006.61.83.008198-0 AC 1712703 D.J. -:- 27/11/2014 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008198-72.2006.4.03.6183/SP 2006.61.83.008198-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : YOSHIHAKU…
Página 2533 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2014
60, § 1º, da Lei nº 8.213/91. II - O § 2º, do art. 72 do Decreto nº 3.048/99, que permitia o deferimento do auxíliodoença a partir do início da incapacidade nos casos de internação ou tratamento…
Página 1035 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2013
A sentença julgou improcedente o pedido, já que o beneficio foi concedido à autora na vigência do Decreto nº 3.668/00, publicado em 23 de novembro de 2000, de forma que não estava mais em vigor a…
Página 1036 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2013
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HOSPITALIZAÇÃO ANTERIOR COMPROVADA PERANTE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO CONJUNTO. IMPOSSILIDADE. 1. A teor do…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 34745 RS 2002.04.01.034745-5
Publicado no D.J.U. de 18/02/2004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.034745-5/RS RELATOR : Juiz RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Mariana…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 34745 RS 2002.04.01.034745-5
Publicado no D.J.U. de 18/02/2004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.034745-5/RS RELATOR : Juiz RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Mariana…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 35572 RS 2000.71.00.035572-4
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.035572-4/RS RELATOR : DES. FEDERAL NÉFI CORDEIRO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0046480-46.2007.4.03.9999
PROC. -:- 2007.03.99.046480-9 ApelReex 1253296 D.J. -:- 20/6/2012 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0046480-46.2007.4.03.9999/SP 2007.03.99.046480-9/SP RELATOR : Juiz Federal em Auxílio Rodrigo…
Página 2903 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2012
Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho. A data do início do auxílio-doença é regulada no artigo 60 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Art. 60. O…