Parágrafo 2 Artigo 72 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção V
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Art. 72. O auxílio por incapacidade temporária consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 e será devido: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

Petição Inicial - TJSP - Ação i - a Contar do Décimo Sexto Dia do Afastamento da Atividade para o Segurado Empregado, Exceto o Doméstico; (Redação Dada pelo Decreto - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA/SP , brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF/MF sob o n° , RG n° , residente e domiciliado, ,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 500XXXX-25.2018.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 500XXXX-25.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED.

Intimação do processo N. 50035592520184030000 - 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-25.2018.4.03.0000 POLO ATIVO FERNANDO APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MARIA SALETE BEZERRA BRAZ | 139403/SP LUIS ROBERTO OLIMPIO | 135997/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Ação Rescisória - 500XXXX-25.2018.4.03.0000 - Disponibilizado em 21/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-25.2018.4.03.0000 POLO ATIVO FERNANDO APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MARIA SALETE BEZERRA BRAZ | 139403/SP LUIS ROBERTO OLIMPIO | 135997/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5003486-79.2012.404.7002 PR 5003486-79.2012.404.7002

RECURSO CÍVEL Nº 5003486-79.2012.404.7002/PR RELATOR : IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI RECORRENTE : IRAI APRECIDO DE AZEVEDO DE MOURA ADVOGADO : HYON JIN CHOI RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 000XXXX-72.2006.4.03.6183 SP

PROC. -:- 2006.61.83.008198-0 AC 1712703 D.J. -:- 27/11/2014 APELAÇAO CÍVEL Nº 000XXXX-72.2006.4.03.6183/SP 2006.61.83.008198-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : YOSHIHAKU…

Página 2533 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2014

60, § 1º, da Lei nº 8.213/91. II - O § 2º, do art. 72 do Decreto nº 3.048/99, que permitia o deferimento do auxíliodoença a partir do início da incapacidade nos casos de internação ou tratamento…

Página 1035 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2013

A sentença julgou improcedente o pedido, já que o beneficio foi concedido à autora na vigência do Decreto nº 3.668/00, publicado em 23 de novembro de 2000, de forma que não estava mais em vigor a…

Página 1036 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2013

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HOSPITALIZAÇÃO ANTERIOR COMPROVADA PERANTE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO CONJUNTO. IMPOSSILIDADE. 1. A teor do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 34745 RS 2002.04.01.034745-5

Publicado no D.J.U. de 18/02/2004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.034745-5/RS RELATOR : Juiz RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Mariana…