Art. 72, inc. II Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-doença
Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do art. 39 e será devido:
II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou
II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70078458486 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) EFN Nº 70078458486 (Nº CNJ: 0211060-49.2018.8.21.7000) 2018/Cível embargos de declaração. obscuridade inocorrente. ALEGAÇAO QUE TRAVESTE MERA TENTATIVA DE reapreciação dE...

Página 722 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Outubro de 2018

Instruindo a inicial, vieram os documentos acostados às fls. 9/129. Gratuidade de justiça deferida, antecipação dos efeitos da tutela indeferida e perícia designada em decisão de fl. 134. Contestação...

Página 1211 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 25 de Setembro de 2018

Fundamentação TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS ao Exmo Juiz do Trabalho. JOAO MARCELO MARTINS CALACA Vistos, etc. Diante do alegado pela reclamada em sua petição...

Página 546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Agosto de 2018

prestação de serviços firmada pela parte ré com a cooperativa COOPVITA para fornecimento de serviço de enfermagem de baixa e média complexidade em turnos de 12 horas, tanto diurno, quanto noturno -...

Página 551 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Agosto de 2018

serviços de forma isolada em regime de rendição, para cobrir o regime de escala, duas no turno diurno e duas no noturno, não havendo prova, portanto, que a prestação dos serviços era realizada em...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo : RO 00009176420175060023

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº TRT 0000917-64.2017.5.06.0023 (ROPS) ÓRGAO JULGADOR :...

Página 4022 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Agosto de 2018

contrato de emprego." No caso dos autos, não houve a percepção do auxílio-doença acidentário. A reclamante alega que tal se deu em razão da não emissão de CAT. Entretanto, razão não assiste à autora....

Página 384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2018

contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela...

Raianne Gurgel, Advogado
ano passado

Fiquei doente, vou receber auxílio-doença?

Muitos trabalhadores tem dúvidas relacionadas ao auxílio-doença, quem tem direito, quando deve solicitar o auxílio-doença, entre outros, então vamos esclarecer as dúvidas mais recorrentes. O...

Página 10 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Março de 2018

converteu o julgamento em diligência para que o polo ativo comprovasse a data da solicitação da última perícia médica ou do pedido de reconsideração do benefício de n.º 607.628.551-0. Por meio da...