Art. 72, inc. II Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-doença
Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do art. 39 e será devido:
II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou
II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou

Andamento do Processo n. 0001146-75.2019.5.06.0145 - ATSum - 13/01/2020 do TRT-6

II do artigo 72, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, assim prescreve: Art. 72. O auxílio-doença consiste numa...) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O ar…

Página 1881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Janeiro de 2020

da reclamante ao trabalho por motivo de saúde, cumpre registrar que o inciso II do artigo 72, do Decreto 3.048, de 06... de maio de 1999, assim prescreve: Art. 72. O auxílio-doença consiste numa …

Andamento do Processo n. 1000902-88.2019.5.02.0712 - ATSum - 09/01/2020 do TRT-2

em que não é a empresa de que trata o parágrafo terceiro, do art. 60, da Lei 8.213/91, bem como o art. 72, inciso II... artigo 214 §9º, do Decreto 3048/99. Custas, pela reclamada, no valor de R$ …

Página 6201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Janeiro de 2020

, da Lei 8.213/91, bem como o art. 72, inciso II, do Decreto 3.048/99 estabelece que o auxílio doença é devido a contar... do Regime Geral de Previdência Social. Logo, defiro o benefício, nos termos …

Auxílio-doença

da data do início da incapacidade (art. 72, II, Decreto 3.048/99), e a partir da data do requerimento administrativo..., se requerido quando o segurado já estiver afastado da atividade por mais de …

Página 153 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

porque não é a empresa de que trata o § 3º do artigo 60 da Leinº 8.213/91. O inciso II do artigo 72, do Decreto 3.048, de 06... de maio de 1999, assimprescreve: Art. 72. O auxílio-doença …

Página 1558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Dezembro de 2019

responsável pelo pagamento do auxílio-doença a partir do 1o dia de afastamento (art. 72, II do decreto 3048/1999... dias trabalhados, conforme recibo de fls. 176. Observo que, tratando-se de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50078045820194047003 PR 5007804-58.2019.4.04.7003

e II, do art. 72 do Decreto 3048/99, diz respeito à data do início do benefício, sendo a partir do 16 dia nos casos..., por prazo superior a 15 dias, conforme previsto no artigo 71 do Decreto 3048/9…

Página 4270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Agosto de 2019

da previdência social (art. 60 da Lei n. 8213/91 e art. 72, II, do Decreto n. 3048/99). Para fins de cálculo da diferença salarial... que o pagamento dos salários se dá contra recibo, nos termos do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70078458486 RS

/91 e art. 72 , inciso II , do Decreto 3.048 /99. Pugna, nestes termos, pelo saneamento da obscuridade... , inciso II , do Decreto 3.048 /99. Argumenta que a desconsideração de tal fato não …