Art. 72 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-doença
Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do art. 39 e será devido:
Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do art. 39 e será devido:
I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou
II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou
III - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.
§ 1º Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.
§ 1º Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.
§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
§ 3º O auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 36.
§ 3º O auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 36.

Andamento do Processo n. 0000368-16.2016.4.03.6309 - 16/01/2020 do TRF-3

e o artigo 72 do Decreto 3.048 /99. Posto isso, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do art. 487, inciso I... se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213 /91. Diz o aludido artigo 42: …

Página 329 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

entender necessário promover, conforme estabelecem o artigo 62 da Lei 8.213 /91 e o artigo 72 do Decreto 3.048 /99... de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Soci…

Andamento do Processo n. 0001146-75.2019.5.06.0145 - ATSum - 13/01/2020 do TRT-6

II do artigo 72, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, assim prescreve: Art. 72. O auxílio-doença consiste numa...) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O ar…

Página 1881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Janeiro de 2020

da reclamante ao trabalho por motivo de saúde, cumpre registrar que o inciso II do artigo 72, do Decreto 3.048, de 06... de maio de 1999, assim prescreve: Art. 72. O auxílio-doença consiste numa …

Andamento do Processo n. 1000902-88.2019.5.02.0712 - ATSum - 09/01/2020 do TRT-2

artigo 214 §9º, do Decreto 3048/99. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da condenação..., do Decreto 3.048/99 estabelece que o auxílio doença é devido a contar do …

Página 6201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Janeiro de 2020

, da Lei 8.213/91, bem como o art. 72, inciso II, do Decreto 3.048/99 estabelece que o auxílio doença é devido a contar... do Regime Geral de Previdência Social. Logo, defiro o benefício, nos termos …

Auxílio-doença

da data do início da incapacidade (art. 72, II, Decreto 3.048/99), e a partir da data do requerimento administrativo..., se requerido quando o segurado já estiver afastado da atividade por mais de …

Página 153 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

porque não é a empresa de que trata o § 3º do artigo 60 da Leinº 8.213/91. O inciso II do artigo 72, do Decreto 3.048, de 06... de maio de 1999, assimprescreve: Art. 72. O auxílio-doença …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1824467 RN 2019/0193226-1

º E 75 , do Decreto 3.048 /99, sustentando, em resumo, ser devida a contribuição previdenciária sobre as verbas... E 75 , do Decreto 3.048 /99, sustentando, em resumo, ser devida a contribuição …

Andamento do Processo n. 1.824.467 - Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

. 72, § 1° E 75, do Decreto 3.048/99, sustentando, em resumo, ser devida a contribuição previdenciária sobre as verbas...Andamento do Processo n. 1.824.467 - Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ …