Art. 72 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-doença
Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do art. 39 e será devido:
Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do art. 39 e será devido:
I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou
II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou
III - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.
§ 1º Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.
§ 1º Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.
§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
§ 3º O auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 36.
§ 3º O auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 36.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00038903220174036304 SP

do benefício, destaco que o art. 72 do Decreto 3.048 /1999, assim dispõe: Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal... do parto). É o relatório. II – Voto Dispõe o caput do artigo 59 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008198720195020028 SP

reclamante não se aplica ao empregador doméstico, por expressa exclusão do inciso I do artigo 72, do Decreto 3.048, de 06... de maio de 1999, assim prescreve: Art. 72. O auxílio-doença consiste …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852682 PB 2019/0368134-9

que o Tribunal a quo negou vigência ao artigo 72, § 1º, combinado com o artigo 97 do Decreto 3.048/1999, pois, no caso... com o artigo 97 do Decreto 3.048/1999, pois, no caso em que a trabalhadora …

Página 13095 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

, combinado com o artigo 97 do Decreto 3.048/1999, pois, no caso em que a trabalhadora segurada, submetida a contrato de trabalho... da prestação em discussão, que deve ser pago, no presente caso, …

Andamento do Processo n. 0001295-11.2018.4.03.6309 - 03/02/2020 do TRF-3

8.213/91 e o artigo 72 do Decreto 3.048/99. Posto isso, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do art. 487... 26, inciso II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e …

Página 500 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2020

do Decreto 3.048/99. Posto isso, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil... médico que o INSS entender necessário promover, conforme …

Andamento do Processo n. 0000274-97.2018.4.03.6309 - 30/01/2020 do TRF-3

necessário promover, conforme estabelecem o artigo 62 da Lei 8.213/91 e o artigo 72 do Decreto n.º 3048/99. Por outro lado..., ainda, o fim último da Previdência Social, que é o da proteção e …

Página 301 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2020

necessário promover, conforme estabelecem o artigo 62 da Lei 8.213/91 e o artigo 72 do Decreto n.º 3048/99. Por outro lado..., nos termos do parágrafo único do artigo 62 da lei 8.213/91, …

Andamento do Processo n. 1000483-98.2019.5.02.0314 - ROT - 28/01/2020 do TRT-2

E TELÉGRAFOS RELATOR: FLAVIO VILLANI MACEDO Requisição do benefício previdenciário. O Decreto 3048 /99, em seu artigo 76... inclusive pleitear diretamente tal agendamento." Merece reforma a …

Página 33958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Janeiro de 2020

. O Decreto 3048/99, em seu artigo 76-A, dispõe que é facultado à empresa protocolar requerimento de auxílio-doença... estabelecida pelo INSS. Por sua vez, o inciso III do Art. 72 dispõe que o …