Art. 72 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-doença
Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do art. 39 e será devido:
Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do art. 39 e será devido:
I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou
II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou
III - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.
§ 1º Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.
§ 1º Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.
§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
§ 3º O auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 36.
§ 3º O auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 36.

Andamento do Processo n. 0012770-02.2017.5.15.0094 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012770-02.2017.5.15.0094 AUTOR EDEVALDO BORGES ADVOGADO FERNANDO MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ(OAB: 77123/SP) ADVOGADO RENATO RUSSO(OAB: 120392/SP) ADVOGADO NATHALIA DE ARAUJO...

Página 2698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2019

hora diária, a título de intervalo intrajornada suprimido , acrescido do adicional legal (limite do pedido), durante toda a vigência do contrato, observando-se os dias efetivamente trabalhados...

Página 7450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

b) valor total da remuneração de empregados e demais segurados do setor rural, a fim de recolher as contribuições devidas ao FNDE: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e ao INCRA: 0,2%...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00115644720148190012

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0011564-47.2014.8.19.0012 Apelante: Jean Araújo da Conceição Advogado: Doutor Washington Rosa de Oliveira Apelante:...

Andamento do Processo n. 0001325-15.2018.5.06.0122 - RTSum - 02/08/2019 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0001325-15.2018.5.06.0122 AUTOR ISAQUE DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO SOSTENIS MOACIR MOURA DA FONSECA(OAB: 38728/PE) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS...

Página 4780 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Agosto de 2019

(ID. 8a4f21c, fl. 37). De acordo com o art. 72, III, do Decreto nº 3.048/99, o auxíliodoença será devido " a contar da data de entrada do requerimento , quando requerido após o trigésimo dia do...

Página 2470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Julho de 2019

quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade (art. 72 do Decreto 3.048/99). Pela análise do documento de f. 28, verifica-se que em 10/08/18 foi enviado memorando solicitando as...

Página 2472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Julho de 2019

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: BRUNO DA CUNHA CARVALHO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA PJe O reclamante BRUNO DA CUNHA CARVALHO, com base...

Página 8534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2019

previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Sendo...

Andamento do Processo n. 0001472-97.2013.4.03.6325 - 13/06/2019 do TRF-3

0001472-97.2013.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2019/6325007762 AUTOR: ADEMILSON GON (SP122374 - REYNALDO AMARAL FILHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( -...